(DOC. VP 752.6246.1363.2397)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelos réus Maik Muriel Ursolini Martins e João Marcelo da Silva contra sentença que os condenou pela prática de tráfico de drogas, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Maik foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa, e João Marcelo à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ambos em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão

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