(DOC. VP 241.2021.1474.3300)

STJ. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Pleito de desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular busca domiciliar realizada pela polícia e, por conseguinte, de trancar a ação penal decorrente de condenação por tráfico de drogas. A defesa sustenta a inexistência de «fundada suspeita» no momento da abordagem e a consequente ilicitude da prova obtida e a desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o in

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