(DOC. VP 202.8994.8004.7900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Invasão domiciliar não reconhecida na origem. Modificação de tal premissa. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Impossibilidade no remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem ma

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