(DOC. VP 241.2090.8336.7877)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Validade das provas. Nulidade não configurada. Ofensa ao direito de não autoincriminação. Inovação recursal. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). A defesa alega nulidade das provas obtidas em razão de indevida violação de domicílio, sem autorização judicial ou dos moradores, além de ofensa ao direito de não autoincriminação por supostas entrevistas informais sem o esclarecimento de direitos. II - QUESTÃO

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