(DOC. VP 542.3733.4383.2167) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. OFENSA AO art. 212. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.  QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONTAMINAÇÃO,  MANIPULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS NÃO VERIFICADAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA, QUE CULMINOU NA AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA, ANTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CHANCELARAM A ABORDAGEM POLICIAL. CONCRETA E REAL CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE CONSTITUEM EM MEIOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. FRAÇÃO QUE COMPORTA MAIOR REDUÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. 

PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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