Jurisprudência sobre
alteracao do domicilio
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501 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Protesto. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Opção do credor tanto pelo protesto do título quanto pela notificação do devedor por meio de carta registrada. Lei não exige que a notificação seja expedida por cartório da residência ou domicílio do devedor, bastando que seja entregue em seu endereço, o que ocorreu no caso. Petição inicial deferida, determinando o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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502 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que reconheceu ex officio a incompetência do Juízo. Inconformismo da autora. Competência. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Relação de Consumo. Competência do foro do domicílio da ré. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. Em se tratando de direito consumerista, a competência, embora territorial, é absoluta. Declinação de ofício. Possibilidade. Entendimento do c. STJ. Art. 63, §§1º e 3º, do CPC. Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão, em que a consumidora não teve a oportunidade de alteração da cláusula contratual que lhe prejudica. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido
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503 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Fixação da competência. Juízo da condenação. Alteração de domicílio. Desnecessidade de transferência da execução penal. Delegação de meros atos de fiscalização. Agravo regimental não provido. 1.
Há muito se firmou jurisprudência nesta Corte Superior no sentido de que, nas penas restritivas de direito, bem como nas penas privativas de liberdade, a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado, quando for o caso, somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência. 2. ... ()
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504 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1)
Juízos da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca e da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá. 2) Ação de execução de título extrajudicial. 3) Regra geral do domicílio do Réu, prevista no CPC, art. 46. 3) Foros Regionais tem a competência previamente fixada consoante as Regiões Administrativas e eventual modificação depende de alteração normativa do Tribunal de Justiça. Art. 9º, § 5º da LODJ.4) Incontroverso que o domicílio do Réu é em Jacarepaguá. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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505 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e busca pessoal no réu. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstrada. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzida perante o juízo da execução. Recurso desprovido
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506 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1)
Juízos da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca e da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá. 2) Ação de execução de título extrajudicial. 3) Regra geral do domicílio do Réu, prevista no CPC, art. 46. 3) Foros Regionais tem a competência previamente fixada consoante as Regiões Administrativas e eventual modificação depende de alteração normativa do Tribunal de Justiça. Art. 9º, § 5º da LODJ.4) Incontroverso que os Réus têm domicílio em Jacarepaguá. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 121, § 1º, c.c com o CP, art. 14, II, ambose Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Aventado reconhecimento de desistência voluntária. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - A análise dos motivos pelos quais o agente teria ou não voluntariamente desistido da prática do crime de homicídio é questão que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com o conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal. ... ()
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508 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular.
«1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Necessidade de comprovação da mora. Súmula 72/STJ. Requisito não atendido no caso concreto. Notificação extrajudicial que não se destinou ao endereço do devedor. Premissa fática assentada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula 72/STJ. ... ()
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510 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Alteração. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de que alterar para 1/3 (um terço) o quantum relativo à causa de diminuição do homicídio privilegiado (fl. 399) - , demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Matérias preliminares arguindo nulidades decorrentes da falta de justa causa para a abordagem policial e revista pessoal, da invasão ilegal de domicílio, da quebra da cadeia de custódia e da violação ao princípio da identidade física do juiz. Afastamento. Existência de fundada suspeita na busca pessoal. Situação de flagrante delito evidenciada. Crime de natureza permanente. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade domiciliar. Substâncias ilícitas apreendidas devidamente relacionadas nos autos e periciadas. Laudo por amostragem que não enseja qualquer nulidade. Princípio da identidade física do juiz que não possui caráter absoluto. Ausência de prova de efetivo prejuízo. Preliminares rejeitadas. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Confissão do réu. Traficância caracterizada. Condenação imperiosa. Pedidos subsidiários de redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação do benefício do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, com consequente imposição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena-base redimensionada ao mínimo legal, sob pena de indevido bis in idem. Circunstância atenuante da confissão espontânea já reconhecida pela r. sentença e que não permite a redução da reprimenda abaixo do patamar mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Incabível o reconhecimento do tráfico «privilegiado". Demonstrada dedicação do réu à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Quantum da reprimenda que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido, sem reflexos na reprimenda final(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciada pela suposta prática das infrações penais previstas no art. 121, §2º, I, III e IV, §2º-B, I e II, na forma do art. 29, ambos do CP; no art. 148, §2º, do CP; no art. 129, §9º e §11º, do CP, por três vezes, na forma do CP, art. 69; tudo na forma do art. 69 do mesmo Diploma legal. Prisão preventiva decretada por meio da decisão que recebeu a denúncia no dia 31/01/2023.
Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia dos elementos de informação colhidos nos autos do inquérito policial 043-05075/2022. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal da Paciente e da necessidade de garantia da ordem pública. Delito em análise que não constitui fato isolado na vida da Paciente, já que, apesar de tecnicamente primária, possui diversas anotações em sua FAC por outros delitos. Declarações prestadas pelas testemunhas em sede policial no sentido de que a Paciente demonstra comportamento agressivo e que temem pela sua integridade física. Decreto cautelar em questão se fundamenta também na conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido mediante violência contra a pessoa (homicídio). Vedação legal expressa do art. 318-A, I, do CPP. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E art. 35 C/C art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. PENA FINAL DE 21 ANOS E 09 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 914 DM NO VUM. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA RELATIVAMENTE AO QUANTUM DE PENA IMPOSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS, PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO. BUSCA A DEFESA O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA NO MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. TEM-SE DOS AUTOS QUE A REFERIDA QUALIFICADORA FOI UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO, EIS QUE A VÍTIMA FORA ABORDADA DE SURPRESA PELO ACUSADO, EM DESVANTAGEM NUMÉRICA. NO ENTANTO, DE OFÍCIO, TEM-SE QUE DEVA SER REVISTA A PENA, QUANTO AO VETOR NEGATIVO DA CULPABILIDADE, EIS QUE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA EXECUÇÃO DE HOMICÍDIO, POR SI SÓ, NÃO PODE SER VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, UMA VEZ QUE A SUA UTILIZAÇÃO, NO CASO EM ESPEQUE, CONSTITUI O NORMAL DO TIPO PENAL. DO VETOR CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO. MANUTENÇÃO DIANTE DA PROVA ORAL COLIGIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REVISÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A FRAÇÃO DE 1/6, EIS QUE MAIS BENÉFICA. DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, S I E III, DO CP. MANUTENÇÃO. ACUSADO QUE, SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS, ATUAVA COMO GERENTE DO TRÁFICO DA LOCALIDADE, BEM COMO FOI O MESMO QUE CHAMOU OS MENORES INFRATORES PARA PARTICIPAREM DE UMA MISSÃO, CULMINANDO COM O HOMICÍDIO DA VÍTIMA. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO VETOR CULPABILIDADE, EIS QUE O ACUSADO EXERCIA A FUNÇÃO DE GERENTE DO TRÁFICO, E OS MENORES INFRATORES TRABALHAVAM COMO VAPORES . AFASTAMENTO DO CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DA PROVA DOS AUTOS TEM-SE QUE A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO SE DEU PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE DO TRÁFICO, SENDO CERTO QUE O CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA A VÍTIMA FOI PRATICADO COM USO DE ARMA DE FOGO, SENDO A MOTIVAÇÃO DO CRIME, DESAVENÇAS PERTINENTES AO MOVIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL EM 20 ANOS, 06 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 914 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ALTERANDO-SE A PENA DE OFÍCIO.
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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... ()
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515 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fuga. Outro país. Ausência de provas da autoria delitiva. Revolvimento provas. Inviabilidade. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com violência. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da agente aos cuidados da criança. Pedido de suspensão da extradição. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento fático probatório, procedimento vedado nesta via recursal. ... ()
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516 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio, extorsão mediante sequestro, cárcere privado, adulteração de sinais identificadores de veículo automotor e organização criminosa. Prisão preventiva. Pedido de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Debilidade não comprovada.
«1 - Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva dos delitos e na elevada periculosidade do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. ... ()
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517 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária às provas dos autos. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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518 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 311, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Preliminares. Nulidade processual. Ilicitude da busca domiciliar desprovida de determinação judicial ou autorização do proprietário. Impossibilidade. Apelante flagrado portando drogas e a chave de um imóvel, e apontou aos policiais o local onde armazenava o restante das substâncias ilícitas. Situação flagrancial que autorizava o ingresso dos milicianos na residência, sem necessidade de mandado judicial ou autorização do responsável - locatário. Prova produzida demonstrou que o imóvel não era destinado à moradia, pois foi locado pelo apelante para armazenar substâncias ilícitas. Exceção constitucional à inviabilidade de domicílio. Nulidade afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das substâncias revelada pelas circunstâncias do crime, quantidade e variedade de entorpecentes - 1.827 porções de cocaína e 485 porções de maconha. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares ajustados aos demais elementos de convicção produzidos. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor restou amplamente comprovado pelo depoimento dos policiais e pelas imagens da motocicleta apreendida - utilizada para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Correta a fixação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas na fração de 1/5 acima do mínimo legal, justificada na quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Basilar pelo delito previsto no CP, art. 311 estabelecida no mínimo legal 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, motivou o aumento das penas no percentual de 1/6. 3ª fase. Escorreito o reconhecimento do concurso material entre os crimes, que são autônomos e resultantes de ações distintas. Regime fechado não comporta abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - STJ. Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.
«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.... ()
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520 - STJ. Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.
«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.... ()
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521 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Audiência de custódia. Realização posterior ao prazo legal de 24h. Matéria superada. Prisão em flagrante. Ingresso não autorizado em domicílio. Providências administrativas já adotadas. Drogas apreendidas em via pública. Incursão supostamente irregular infrutífera. Não contaminação. Covid-19. Supressão de instância. Re-ratificação da decisão agravada. Cabimento, sem modificação do resultado do julgamento. Agravo parcialmente provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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522 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
(1) ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM, AINDA QUE SUMARIAMENTE, A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA TRANSFERÊNCIA DO SEU DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA O BANCO RÉU.... ()
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523 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
Não merece provimento o agravo regimental, pois o autor não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E DE PROVISORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo regimental, visto que o agravante não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, fundamentada na incidência da Súmula 126/TST. Esta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI-1 do TST, firmou o entendimento de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. A matéria encontra disciplina no CLT, art. 469, segundo o qual « ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio «. Verifica-se, então, que o dispositivo consagra a mudança de domicílio como condição essencial para a configuração da transferência, sem a qual não há falar em pagamento do adicional correspondente. In casu, o Regional, após proficiente análise do acervo probatório dos autos, consignou ser incontroverso que a transferência do reclamante para Camargo não ensejou alteração de seu domicílio, pois continuou morando em Marau, razão pela qual considerou indevido o adicional de transferência, em estrita observância ao que disciplina a Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI-1 desta Corte. Denota-se que a decisão regional quanto ao tema está amparada no contexto fático probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo desprovido.... ()
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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, SENDO INEQUÍVOCO QUE É TAMBÉM UM DOS PREVISTOS NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO PAULO. REFORMA QUE SE IMPÕE.
I- CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do Juízo da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital/RJ, para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, ao fundamento de que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes estabelecia essa possibilidade. ... ()
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525 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade do flagrante. Inocorrência. Crime permanente. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filhos menores de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP e na novel legislação ( Lei 13.769, de 19/12/2018). Possibilidade. Necessidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. Recurso parcialmente provido.
«1 - Por se tratar de flagrante de crime permanente, afigura-se dispensável o mandado judicial de busca e apreensão, podendo a autoridade policial (licitamente) realizar a prisão em flagrante do agente, ainda que em seu domicílio e sem seu consentimento, quando a conduta flagrancial da traficância subsumir-se a qualquer das hipóteses de incidência plasmadas no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e estiver precedida de fundada suspeita. ... ()
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526 - TJMG. Busca e apreensão de veículo. Agravo de instrumento. Decreto-lei 911/69. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Manutenção do bem na comarca de domicílio do devedor. Ausência de previsão legal. Voto vencido. Recurso provido
«- O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, afirma, expressamente, que, em caso de mora ou inadimplemento do devedor, há a consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Causa de diminuição de pena. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. CP. Alteração da fração de redução. Providência incabível na via do writ. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pedido da defesa de alteração da fração de redução da pena pela minorante decorrente da participação de menor importância exige o reexame aprofundado do acervo fático probatório, providencia incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, em função do seu rito célere de cognição sumária. Precedentes. ... ()
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528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Endereço indicado no contrato. Envio. Constituição em mora. Entrega não comprovada. Harmonia do acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento. Súmula 568/STJ. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em grau de apelação. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no imóvel. Consentimento dos familiares do paciente para a incursão policial. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).... ()
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530 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Alteração do posicionamento dos representantes da acusação e da defesa durante julgamento do tribunal do Júri. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Habeas corpus. Via inadequada. Membro do Ministério Público. Assento à direita do magistrado. Violação à paridade de armas. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1. A pretendida alteração do posicionamento dos representantes da acusação e da defesa durante julgamento do Tribunal do Júri não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do agravante, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. ... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E DETERMINA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE SE DESEJA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU PARA O FORO DA SEDE DO RÉU.
1. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015.Cabimento. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Matéria não inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. ... ()
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532 - STJ. Conflito de competência. Competência territorial. Pedido de alteração da competência pelo autor. Endereço do executado.
«I - Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. ... ()
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533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Nulidade da prova. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. ... ()
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534 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Ingresso dos agentes públicos que foi autorizado pela moradora. 2. Quadro probatório suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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535 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INOBSERVÂNCIA. OPTANDO A PARTE AUTORA POR DEMANDAR NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA, À LUZ DO DISPOSTO NO art. 46, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ENUNCIA A REGRA GERAL DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL, NÃO HÁ FALAR EM INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.
UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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536 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Caráter provisório do deslocamento. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-i
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I). ... ()
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537 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Aditamento à denúncia para alterar a definição do fato para latrocínio - Rejeição - Recurso ministerial - Improcedência - Ausência de previsão legal - Mutatio libelli restrita ao acréscimo ou alteração de fatos, mas com manutenção da competência absoluta - Impossibilidade de aditamento para modificar a competência do Tribunal do Júri para crime da competência do juiz singular - Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal - Recurso não provido
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538 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor. Necessidade. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Admissibilidade. Constituição em mora que, na hipótese, não foi atingida, pois não há prova de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço fornecido pelo próprio devedor fiduciante no contrato de financiamento. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, sendo necessária a comprovação do recebimento para constituição em mora do devedor. Requisito essencial à propositura da ação ausente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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539 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e porte de arma de fogo. Princípio da consunção. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicídio exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, guardando relação de dependência ou subordinação, de modo que o porte tenha como fim unicamente a prática do delito de homicídio. ... ()
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540 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria reajustada. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de rigor. Tentativa. Manutenção da fração de diminuição. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação concomitante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados». ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentativa. Fração de redução em 1/3 (um terço). Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via restrita do mandamus. Recurso improvido.
«1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, que efetuou os cinco disparos de arma de fogo de dentro de seu veículo, quando as vítimas tentavam entrar em casa, momento após o qual empreendeu fuga, só não atingindo seu intento homicida, por razões alheias à sua vontade, sendo a vítima do homicídio tentado alvejada no ombro e na coxa, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via sumária eleita. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão das qualificadoras. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Nova orientação do STJ. Aplicação retroativa da jurisprudência. Impossiblidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A «alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo ocorre quanto ao ingresso em domicílio, ocasião na qual se passou a exigir prova do consentimento livre e se afastou a justificativa posterior do ingresso, sem justa causa, pela permanência do crime (HC 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021), também é posterior. (AgRg no HC 832.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 01/9/2023.)... ()
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545 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTADO, TEMPERADA PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE RESIDE COM A GENITORA, QUE MANTÉM SUA PRINCIPAL ATIVIDADE NA COMARCA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o declínio de competência para o juízo do domicílio do infante. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REGIME CARCERÁRIO MITIGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Violação de domicílio. Alteração jurisprudencial após trânsito em julgado. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - A «alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo ocorre quanto ao ingresso em domicílio, ocasião na qual se passou a exigir prova do consentimento livre e se afastou a justificativa posterior do ingresso, sem justa causa, pela permanência do crime (HC 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021), também é posterior. (AgRg no HC 832.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 01/9/2023.) ... ()
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548 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso emhabeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva.fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal.fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública.ameaça e gravidade concreta da conduta. Periculosidadeda agente. Maternidade de duas crianças menores de 12anos. Pretensão de prisão domiciliar. Exceção ao benefício.crime praticado com violência. Novos argumentos hábeis adesconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravoregimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.... ()
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550 - STJ. Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Ausência de cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade de prova (laudo pericial em aparelho celular). Inevidência. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Alteração do julgado. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
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