(DOC. VP 520.7092.8933.6860) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INOBSERVÂNCIA. OPTANDO A PARTE AUTORA POR DEMANDAR NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA, À LUZ DO DISPOSTO NO art. 46, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ENUNCIA A REGRA GERAL DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL, NÃO HÁ FALAR EM INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. 

UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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