(DOC. VP 221.0240.6685.5304)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Nulidade da prova. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. 2 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO/STF - Tema 280/STF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote