(DOC. VP 220.2230.1826.8437)

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso emhabeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva.fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal.fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública.ameaça e gravidade concreta da conduta. Periculosidadeda agente. Maternidade de duas crianças menores de 12anos. Pretensão de prisão domiciliar. Exceção ao benefício.crime praticado com violência. Novos argumentos hábeis adesconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravoregimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, a segregação cautelar da recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, por um lado, para a garantia da aplicação da lei p

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