(DOC. VP 153.6102.1000.4900)

TJMG. Busca e apreensão de veículo. Agravo de instrumento. Decreto-lei 911/69. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Manutenção do bem na comarca de domicílio do devedor. Ausência de previsão legal. Voto vencido. Recurso provido

«- O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, afirma, expressamente, que, em caso de mora ou inadimplemento do devedor, há a consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor. - Dessa forma, o credor passa a ser o pleno proprietário do bem e, por corolário lógico, poderá exercer todos os poderes daí decorrentes, como usar, fruir, dispor e gozar. Assim, não há que se proibir que o veículo alienado fiduciariamente seja retirado da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote