(DOC. VP 193.4472.9002.1000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade do flagrante. Inocorrência. Crime permanente. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filhos menores de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP e na novel legislação (Lei 13.769, de 19/12/2018). Possibilidade. Necessidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. Recurso parcialmente provido.

«1 - Por se tratar de flagrante de crime permanente, afigura-se dispensável o mandado judicial de busca e apreensão, podendo a autoridade policial (licitamente) realizar a prisão em flagrante do agente, ainda que em seu domicílio e sem seu consentimento, quando a conduta flagrancial da traficância subsumir-se a qualquer das hipóteses de incidência plasmadas no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e estiver precedida de fundada suspeita. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a custód

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