(DOC. VP 807.7545.5605.8514)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Ingresso dos agentes públicos que foi autorizado pela moradora. 2. Quadro probatório suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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