Jurisprudência sobre
alteracao do domicilio
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801 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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802 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio. Flagrante. Crime permanente. Desnecessidade do mandado judicial. Não demonstração de prejuízo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. STF. Impugnação tardia. Impossibilidade. Legalidade do flagrante. Súmula 7/STJ. STJ. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Súmula 283/STF. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O fundamento do acórdão recorrido no sentido de que eventual nulidade não prescindiria da demonstração de prejuízo para que fosse declarada só foi impugnado tardiamente, em sede de agravo regimental, não tendo o condão de afastar a aplicação do verbete 283/STF. ... ()
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803 - TST. Adicional de transferência.
«4.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. ... ()
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804 - TJSP. apelação criminal ministerial. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, todos do CP), ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Provimento parcial do recurso. Materialidade, autoria (inclusive quanto aos delitos conexos) e qualificadora incontroversas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada de 1/3, pelas circunstâncias e graves consequências do delito, com traumas indeléveis a uma criança de 6 meses de idade, que estava no local do crime, e ficou sem a mãe, assassinada pelo próprio pai. Na segunda fase, mantém-se a atenuação de 1/6, quanto ao homicídio, pela confissão, tendo em vista a admissão parcial de culpa, conquanto qualificada (Súmula 545, ESTJ). As penas relativas aos crimes conexos não sofrem alteração, pois já fixadas no mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final, pelo cúmulo material: quinze (15) anos e quatro (4) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial fechado, por força do art. 33, § 2º, «a, do CP. O apelado está preso e deverá permanecer nessa condição
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805 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial após reconsideração em agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Habeas corpus invocado como paradigma. Violação ao CPP, CPP, art. 381, III e IV. CPP. Fundamentação per relationem. Cabimento. Violação ao CPP, art. 593, III, a. Inexistência. Recurso de apelação julgado em desfavor do recorrente. Afastamento da qualificadora e alteração da fração de redução da pena em razão da tentativa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A utilização de acórdão decorrente de habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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806 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial ou por suposta violação de domicílio. Rejeição. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, por não haver prova de ter o peticionário concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos a subsidiar o pedido revisional. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Suspensão do processo. Nova redação do CPP, art. 366. Crimes anteriores à Lei 9.271/1996. Irretroatividade. Parecer acolhido.
«1. Os crimes imputados ao recorrente foram praticados em 4/4/1996, tendo a Lei 9.271/1996, que alterou o CPP, art. 366, entrado em vigor apenas em 17/4/1996. ... ()
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808 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.
«I - O pedido de alteração do regime prisional fechado para o semiaberto não foi analisado pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta Corte Superior impossibilitada de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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809 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial. Submissão do réu a novo julgamento. Acórdão do tribunal a quo devidamente fundamentado. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente, pela anulação da sentença absolutória e pela submissão do acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, por entender que o julgamento é manifestamente contrário à prova dos autos. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida pela defesa, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97 - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO - DATA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - REGULARIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
-Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (Lei 9.514/97, art. 26, caput). ... ()
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811 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício de 2017 - Município de Santos - Decisão que indeferiu pedido de alteração do polo passivo para que nele figurasse o espólio do executado, com a respectiva citação, «à míngua de prova de abertura de inventário e nomeação de inventariante que o represente - Insurgência da exequente - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública reconhecida de ofício - Aplicação do art. 485, VI e 3º, do CPC - Verificada, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do executado originário e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Parte que faleceu em 2007, antes da ocorrência dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal, óbito que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio ou sucessores - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, prejudicado o agravo de instrumento.
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812 - TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido
«- Nos termos do CTB, art. 302, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da prisão. Reiteração de pedido. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade de doença grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade na busca domiciliar. Inexistência. Demonstração de fundada suspeita da prática de crime. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Necessidade de registro audiovisual da diligência, pois presentes equipamentos aptos ao registro. Ausência de prequestionamento. Súmula282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Quebra da cadeia de custódia. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 158-A. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula282 e 356, ambas do STF. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese não há falar em nulidade na atuação policial, pois após informações de que o imóvel estaria sendo utilizado para a prática do tráfico de drogas, os policiais militares passaram a fazer campanas no local, quando verificaram o menor vendendo drogas na rua, ocasião na qual fizeram a abordagem pessoal, encontrando entorpecentes e a chave do imóvel alvo da vigilância, o que motivou a entrada no domicílio, onde estava presente o ora recorrente, e foram encontrados « uma porção de cocaína pesando 256,1g, trinta e uma petecas de cocaína, pesando um total de 22,3g, outras oitenta e quatro porções de cocaína com massa bruta total de 19,5g e oitenta e uma porções de maconha com massa bruta total de 2.010,5kg, além de apetrechos utilizados para o fracionamento da droga, quais sejam, duas balanças de precisão, seis rolos de papel insulfim, sete aparelhos de telefone celular e R$ 2.934,50 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em espécie e em notas fracionadas. Foram encontradas, ainda, 9 munições intactas, calibre.40 (fl. 4).... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Impossibilidade. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas mantida. Demonstração concreta da estabilidade e permanência. Desclassificação do crime de tráfico para o crime previsto no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Rés condenadas por associação. Alteração do regime prisional. Pleito prejudicado. Mantidas as sanções finais fixadas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que, tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «guardar ou «ter em depósito, de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante delito. ... ()
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816 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147-A. Violência doméstica. Ação penal. Competência do local dos fatos. Lei 11.343/2006, art. 13 c.c o CPP, art. 70, caput. Lei 11.340/2006, art. 15 da Lei maria da penha. Previsão expressa de aplicação apenas aos feitos cíveis. Incidência em feitos criminais. Descabimento. Existência de norma própria no estatuto processual criminal. Medidas protetivas de urgência. Apreciação pelo juízo do domicílio. Prevenção. Inexistência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Se todos os atos executórios dos crimes do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147-A ocorreram na comarca de Belém/PA, a competência para a persecução penal é do Juízo do local dos fatos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 13, c/c o CPP, art. 70, caput, não se alterando em razão de a Vítima ter fixado domicílio em São Paulo/SP, ou mesmo por ter requerido e obtido medidas protetivas junto ao Juízo paulista. ... ()
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817 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Consunção entre porte de arma de fogo e homicídio. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri acerca da consunção. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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818 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Adulteração de veículo automotor. Receptação. Dosimetria e nulidade do reconhecimento fotográfico. Indevida supressão de instância. Violação domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Redutor do tráfico. Não incidência. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - Os capítulos de revisão dosimétrica da pena base e do reconhecimento da violação do CPP, art. 226 não foram apreciados pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da legalidade da busca domiciliar, da suficiência probatória da condenação e da aplicação do redutor do tráfico. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
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819 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade do entorpecente. Modo adequado. Prisão domiciliar. Pleito analisado no HC 447.830/SP. Reiteração de pedido. Agravo não provido.
1 - O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Sum. 7/STJ). ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de homicídio, sequestro e formação de quadrilha. Princípio da consunção. Pronúncia. Homicídio e sequestro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Alegação de que seria incabível o ajuizamento de nova ação penal com base somente na alteração da classificação dos fatos. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Arguição de litispendência. Inocorrência. Nova denúncia oferecida após rejeição da primeira ação penal por inépcia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.o 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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821 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida incidência de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A o cassar o veredito que condenou o réu pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP), o Tribunal local entendeu inexistir prova bastante do motivo qualificador. Assim, a alteração do julgado, no ponto, esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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822 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 169357840) DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNECESSE OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR DO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO A CASSAÇÃO DA R. DECISUM QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, OU A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações autorais. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil e processual. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reportagem, em que negligentemente é associada a imagem do recorrido a de possível autor de duplo homicídio. Dano moral. Caracterização. Revisão, em sede de recurso especial, do arbitramento do quantum indenizatório, que não se mostra exorbitante. Manifesta inviabilidade. Juros de mora. Revisão de ofício. Viabilidade.
«1 - O Tribunal local apura o patente abuso/negligência, visto que, embora a narração da matéria jornalística informe acerca da prisão de suspeito de duplo homicídio, foram veiculadas imagens do recorrido, deixando a recorrente de se valer de «tecnologia capaz de ocultar as feições do autor, para que este não fosse confundido com o criminoso objeto da reportagem. Registre-se que em que pese o nome do autor não ser mencionado na reportagem, este é facilmente identificado pelas imagens, ao lado do autor do duplo homicídio, não se sabendo ao certo qual era a imagem do delinqüente mencionado. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). ... ()
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825 - TJSP. Revisão Criminal. arts. 121, § 2º, II e IV, do CP (vítima Alexandro) e no art. 129, § 1º, II, do CP (vítima Douglas), na forma do CP, art. 71, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo com a absolvição do crime de homicídio ou submissão a novo julgamento, ante a existência de prova nova não apreciada pelo Conselho de Sentença (testemunha presencial dos fatos) e absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declarações da testemunha que não enfraquecem o conjunto probatório. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Penas e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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826 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora através de notificação extrajudicial realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio da devedora, situada em outro estado da federação. Admissibilidade. Ato válido e eficaz, que atingiu a sua finalidade, sendo a devedora fiduciante cientificada da declaração de vontade por meio de correspondência que lhe fora entregue no endereço fornecido no contrato. Decisão do Conselho Nacional de Justiça que produz efeitos no âmbito administrativo, devendo ser observada pelos registradores de títulos e documentos sem, contudo, ter força vinculante à atividade jurisdicional. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o seu regular prosseguimento.
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827 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUE ROMPE A TORNOZELEIRA E SE APRESENTA ESPONTANEAMENTE CERCA DE 2H APÓS O OCORRIDO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A INFRAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE A ELIDIR A CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE DO DO art. 50, VI, EM COMBINAÇÃO COM O art. 39, V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO QUE RESULTA AQUI RECONHECIDA A INFRAÇÃO, VENCIDO O RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. DEMAIS JULGADORES VOTANTES, QUE, EM COMUM ACORDO, DETERMINAM A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DE CONTAGEM DO PRAZO-REQUISITO À PROGRESSÃO DE REGIME PARA O DIA DO FATO E DECRETAM A PERDA DE UM NONO (1/9) DOS DIAS REMIDOS, PORÉM, DIVERGEM QUANTO À REGRESSÃO DE REGIME E À REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PREVALECENDO A SOLUÇÃO DE DEIXAR DE APLICÁ-LAS. VOTO QUE SE TORNOU PREVALENTE NESSE PONTO, DA LAVRA DO DESIGNADO PARA A REDATORIA DO ACÓRDÃO, QUE SE FUNDAMENTA NO SENTIDO DE QUE TAIS SANÇÕES SÃO FACULTATIVAS, NÃO OBRIGATÓRIAS, COGENTES, E SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS, INADEQUADAS E DESPROPORCIONAIS, DIANTE DA POUCA LESIVIDADE CONCRETA DO FATO E DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO RECORRIDO, SOBRETUDO CONSIDERANDO SER A PRIMEIRA FALTA GRAVE EM SEU HISTÓRICO E ESTAR ATUALMENTE COM SERVIÇO EXTERNO DEFERIDO, A CUMPRIR A PENA MODO SATISFATÓRIO, SEM NOVAS NOTÍCIAS DE INTERCORRÊNCIAS, SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA, AGORA, PASSADO UM BOM TEMPO DO OCORRIDO, ORDENAR O SEU RECOLHIMENTO AO REGIME FECHADO OU REVOGAR O CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA, VENCIDOS, O RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO, E UM DOS DEMAIS JULGADORES, QUE O PROVIA PARCIALMENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Incidência da causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Fato objetivo. Contrato de prestação de serviços entre os envolvidos. Conhecimento da idade da vítima. Alteração do entendimento. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade.
1 - As instâncias ordinárias admitiram a causa de aumento de pena do § 4º do CP, art. 121, considerando, a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, que o paciente conhecia a idade avançada da vítima por haver um contrato de prestação de serviços entre ambos, não havendo falar, portanto, em responsabilidade penal objetiva, como aduz a defesa. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/ STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade.
1 - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos nos CPC, art. 458 e CPC art. 535, quando a decisão embargada, tão-somente, mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.... ()
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830 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio rechaçada. Flagrante delito. Autorização de entrada em residência. Alteração do jugado a demandar reexame de provas. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Apreensão de petrechos utilizados comumente no comércio espúrio de drogas. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Dedicação à atividade delitiva justificada pela corte originária. Impossibilidade de modificação. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
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831 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora. Necessidade de notificação extrajudicial. Súmula 83/STJ. Notificação efetivada. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Pacífico o entendimento, neste STJ, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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832 - TJRJ. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Pretende a autora que a ré seja compelida aumentar a carga elétrica em seu domicílio e condenada a pagar indenização por danos morais pela demora na realização do serviço. Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação extrapatrimonial e extinguiu, pela perda de interesse processual superveniente, o pedido obrigacional. Apelo da autora buscando o reconhecimento do pleito indenizatório e a inversão do ônus da sucumbência. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Liminar deferida. Ausência de comprovação de que o recorrente está cumprindo a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Nova realidade fática. Perda do objeto.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, pois, com a alteração da situação fático jurídica que ensejou o deferimento da medida liminar, ficou esvaziado o objeto do recurso. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora. Necessidade de notificação extrajudicial. Súmula 83/STJ. Notificação não efetivada. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Pacífico o entendimento, neste STJ, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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835 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA -
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP. 1.A abordagem e busca pessoal, se realizadas em razão de fundada suspeita sobre a prática de crime, há que se reconhecer a validade das provas indiciárias. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de laudo definitivo. Mero erro material. Ausência de nulidade. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] Terceira Seção do STJ (STJ), no julgamento da RvCr 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no CPP, art. 400 - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... ()
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837 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Recursos defensivo e ministerial - Preliminar apontando a nulidade do feito - Prova obtida por meio ilícito - Inocorrência - Diligências encetadas após fundada suspeita para abordagem e ingresso em domicílio, sendo a acusada autuada em flagrante pela prática de crime permanente - Violação de domicílio não demonstrada na espécie - Absolvição - Impossibilidade - Realidade do delito e autoria comprovados, bem como o dolo da mercancia - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Manutenção da condenação - ... ()
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838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade da prova. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Precedentes do STJ. Apreensão de documentos pela administração fazendária. Possibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.habeas corpus não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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839 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MORA -
Notificação entregue no domicílio contratual do devedor. DL 911/69, art. 2º, § 2º - Súmula 72/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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840 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção ex-officio. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento.
«1. Extrai-se do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a, que a remoção, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de resguardar o cânone da unidade familiar. ... ()
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841 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Nulidade de depoimento inquisitorial de menor na ausência de curador. Prejuízo não demonstrado. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Denúncia anônima. Diligências. Forte odor. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da idade através de dados obtidos do documento de identidade. Restituição de bens negada. Vinculação ao tráfico. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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842 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Recebimento no endereço do devedor. Indicação do valor do débito. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1.- Já reconheceu esta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012). ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Visualização de drogas no interior da residência.
1 - No caso, destacou-se do acórdão que «não há que se falar em nulidade por violação ao domicílio dos autuados, uma vez que, segundo os militares, os autuados foram visualizados manipulando droga no interior do imóvel, havendo, portanto, fundada suspeita da existência de entorpecentes no imóvel".... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -
Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. Preliminar rejeitada - PRETENDIDA A REDUÇÃO EM MAIOR PATAMAR DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º IMPOSSIBILIDADE - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, era incabível sequer a aplicação do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, todavia, ante a ausência de recurso do Ministério Público, inviável a alteração da sentença neste ponto. Consequentemente, não há que se falar em maior redução da pena com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso não provido, e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... ()
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847 - STJ. direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Alegação de violação de domicílio. Ingresso na residência autorizado pela genitora do paciente. Tribunal de origem a atestar a inexistência de coação ou de força. Abordagem dos policiais à residência do paciente lastreada em motivação idônea e prévia. Argumentação defensiva dissociada da moldura fática estabelecida pela corte originária. Impossibilidade de acolhimento do inconformismo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matérias não discutidas pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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849 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente gestante. CPP, art. 318, IV, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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850 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Não preenchimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o Lei 8.112/1990, art. 36, III, a, a remoção para acompanhamento de cônjuge exige prévio deslocamento de qualquer deles no interesse da Administração, inadmitindo-se qualquer outra forma de alteração de domicílio. ... ()
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