(DOC. VP 140.0933.5002.9400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Recebimento no endereço do devedor. Indicação do valor do débito. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- Já reconheceu esta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor» (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012). 2.- Já de

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