(DOC. VP 165.1055.8001.0000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Não preenchimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o Lei 8.112/1990, art. 36, III, a, a remoção para acompanhamento de cônjuge exige prévio deslocamento de qualquer deles no interesse da Administração, inadmitindo-se qualquer outra forma de alteração de domicílio. 2. O caso dos autos não se encaixa nas hipóteses que prevêem a remoção como direito subjetivo do Servidor, uma vez que a agravante teve que alterar seu domicílio em virtude de aprovação em concurso público, portanto em interesse próprio, estando

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