(DOC. VP 176.5725.8007.5700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

«I - O pedido de alteração do regime prisional fechado para o semiaberto não foi analisado pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta Corte Superior impossibilitada de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência af

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