(DOC. VP 960.5513.5320.9401)

TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP. 1.

A abordagem e busca pessoal, se realizadas em razão de fundada suspeita sobre a prática de crime, há que se reconhecer a validade das provas indiciárias. 2. O ingresso em domicílio por Policiais, sem a expedição do competente Mandado de Busca e Apreensão, é legítimo quando amparado em fundadas razões que, de acordo com o caso concreto, indicam situação de flagrância no interior da residência. 3. Se não houver prova capaz de sustentar o decreto condenatório no delito da Lei 11.

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