(DOC. VP 231.0260.9488.7548)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Adulteração de veículo automotor. Receptação. Dosimetria e nulidade do reconhecimento fotográfico. Indevida supressão de instância. Violação domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Redutor do tráfico. Não incidência. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Os capítulos de revisão dosimétrica da pena base e do reconhecimento da violação do CPP, art. 226 não foram apreciados pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da legalidade da busca domiciliar, da suficiência probatória da condenação e da aplicação do redutor do tráfico. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competên

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