(DOC. VP 144.3322.8001.0000)

TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido

«- Nos termos do CTB, art. 302, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. - As penas restritivas de direitos elencadas no CP, art. 43 só podem substituir as privativas de liberdade, nos termos do CP, art. 44, sendo inviável e aplicação daquelas quando a reprimenda já é diversa da sanção corporal. - O exercício da profissão de motorista não elide a aplicação

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