(DOC. VP 210.6091.0667.5453)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Pleito de prisão domiciliar para cuidar de menor de 12 anos. Instrução deficiente. Omissão reconhecida sem alterar o julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2 - Na hipótese, de fato, houve omissão quanto à possibilidade de concessão da prisão domiciliar com fulcro no CPP, art. 318, V, já que a defesa formulou tal pedido na petição inicial. Não obstante, tem-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem no acórdão acostado aos autos por

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