(DOC. VP 220.8181.2478.2276)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração deficientemente instruída. Ausência de peças extraídas da ação penal de origem. Nulidade do ingresso no domicílio do réu e da sentença condenatória. Impossibilidade de exame das questões. Falta de peças que persiste. Agravo não provido.

1 - A impetração aponta as teses de nulidade do ingresso no domicílio do réu e da alteração da capitulação legal na sentença, por configurar mutatio libelli. Todavia, foi anexado aos autos, apenas, cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, sem nenhum documento extraído da ação penal de origem. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme ao asseverar que incumbe ao impetrante, em habeas corpus, a apresentação de documentos suficientes para a análise do constrangimento apo

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