(DOC. VP 180.3452.2002.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Foro de competência do domicílio da autora. Residência comprovada nos autos. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e das provas, e não da sua revaloração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da competência para processamento da ação indenizatória proposta pela recorrida, considerando a comprovação da sua residência - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 2. Agravo interno desprovido.»

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