CPC - Código de Processo Civil, art. 101

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita formulado na oportunidade do ajuizamento da ação - Indeferimento em sentença, quando julgado extinto o feito, sem resolução do mérito - Decisão que deve ser atacada mediante recurso inominado - Inteligência do CPC, art. 101, caput - Erro grosseiro - Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo que versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios. Hipótese em que o recurso está sujeito a preparo, conforme dispõe expressamente o art. 99, §5º, CPC/2015 . Ausência de prova sobre a hipossuficiência de recurso. Extrato bancário demonstra que o advogado aufere renda superior a três salários mínimos. Determinação de recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. CPC, art. 101, § 2º. Conversão do julgamento em diligência para tal finalidade. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da residência do segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Competência - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material, não se estendendo ao direito processual - Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 101, I - Negado provimento. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Não cumprimento integral do despacho - Documentos juntados que não atendem a contento a determinação do Relator - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Não cumprimento integral do despacho - Documentos juntados que não atendem a contento a determinação do Relator - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS - Dispensa do contraditório recursal - Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Magistrado a quo que concedeu prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. Mais detalhes

STJ Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade. Mais detalhes

TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Hipótese. Integrando a sentença, decisão que rejeita embargos de declaração, inadmissível interposição de agravo de instrumento quanto a esta decisão, sendo cabível, na hipótese, o recurso de apelação, consoante dispõe expressamente o CPC, art. 101 de 2015. Não conhecimento decretado. Mais detalhes

TJRJ Competência. Consumidor. Conflito de competência. Relação de consumo. Súmula 33/STJ. CF/88, arts. 5º, XXXII, XXXV e 170, V. CPC/1973, art. 94, caput. CPC/1973, art. 101, I. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Conflito de competência. Embargos de declaração. Contradição. Efeitos modificativos. Previdência privada. Funcef. Economiárias aposentadas. Relação de consumo. Ajuizamento da ação, sem justificativa, em Comarca que não é domicílio da ré, foro contratual, local do cumprimento da obrigação ou domicílio das autoras. Impossibilidade. Mais detalhes