(DOC. VP 590.9221.2332.9329)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda proposta pelo credor fiduciário na Comarca de São Bernardo do Campo, local de sua sede e foro contratual de eleição. Declinação ex officio da competência, com determinação de redistribuição do feito ao foro do domicílio da ré, no Estado do Rio Grande do Sul. Desacerto da medida. Relação jurídica debatida nos autos que, na espécie, é de insumo, não de consumo, desautorizando o uso da regra contida no CPC, art. 63, �

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