(DOC. VP 176.4170.0004.8200)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de homicídio qualificado. Motivo fútil e surpresa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Prisão preventiva convertida em domiciliar há mais de seis meses. Alteração do conjunto fático.

«1. Estando a agravante em prisão domiciliar há mais de seis meses, concedida após a interposição do recurso, não deve este ser conhecido, tendo em vista a alteração do contexto fático que motivou a sua interposição. 2. Agravo regimental improvido.»

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