(DOC. VP 220.6141.2102.7923)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Validade. Recurso não provido.

1 - As hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) consentimento do morador. 2 - No voto da lavra do Ministro Rogério Schietti - no HC 598.051/SP, julgado em 2/3/2021 -, acompanhado pela Quinta Turma, decidiu-se que a autorização do morador, para entrada em seu domicílio, será válida apenas quando for dada por escrito e registrada por meio de audiovisual. Estabeleceu-se «o prazo de um ano para

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