Jurisprudência sobre
reparacao integral do dano
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951 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. APELAÇÃO. aplicação do CDC (CDC). Falha da prestação de serviços, ausência de cancelamento do pedido, após opção do consumidor. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. recurso da autora parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo consumidor contra a sentença em que determinada a devolução do valor por si dispendido, negada indenização por dano moral. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) estabelecer o cabimento de indenização por dano moral por desvio produtivo e (ii) determinar se é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em atenção ao previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC (CPC). III. Razões de decidir 3. O CDC é aplicável e determina que todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente por falha do serviço. 4. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. 5. O valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação. 6. O desfecho, com adequação da sucumbência, torna prejudicado o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CPC, 345, I.. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2017, DJe 15.02.2018, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019, STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJPE. Direito civil e processual civil. Serviço de telefonia. Negativação indevida do nome da agravada. Responsabilidade solidária. Empresas que integram a cadeia de fornecimento dos serviços de telefonia. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.
«1. A decisão, motivada na manifesta improcedência do recurso e confronto de suas razões com a jurisprudência do c. STJ, enquadra-se perfeitamente no caput do CPC/1973, art. 557. Autorizada a negativa de seguimento tal como proferida, i.e. monocraticamente. ... ()
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953 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... ()
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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. NEGATIVA DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA DE DEFERIMENTO DE PENHORA DE APENAS 50% DO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR, POIS, PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO E SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA À EXEQUENTE AGRAVANTE, A PENHORA SOBRE IMÓVEL, QUE NÃO COMPORTA CÔMODA DIVISÃO, DEVE SER INTEGRAL, PARA QUE SE POSSA PROCEDER À ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA POR INTEIRO, RESERVANDO-SE A EVENTUAL COPROPRIETÁRIO A METADE DO PREÇO ALCANÇADO, À LUZ DO CPC, art. 843. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
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956 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo honorários de sucumbência. Recurso da parte autora. Requerente que sequer foi intimada para juntar aos autos documentos que comprovem fazer jus ao benefício de forma integral. Parcial indeferimento que se deu de forma prematura. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC.
Decisão anulada, de ofício, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PACOTE DE VIAGEM TURÍSTICA. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor que, em virtude de recomendação médica, foi impedido de usufruir de pacote de viagem contratado com operadora de turismo. A parte autora pleiteou a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença reconheceu o direito à restituição, julgando parcialmente procedente o pedido, mas afastou o dano moral e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, com sucumbência recíproca. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção da totalidade do salário da agravada depositado em conta corrente. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Reexame obstado. Súmula 7/STJ. Quantum fixado com razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial.
«1.- Conforme já decidido por esta Turma, ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. (REsp 1021578/SP). ... ()
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959 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Contrato de Plano de Saúde. Requerente que postula que a operadora do plano de saúde do qual é beneficiária autorize os procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária bilateral, reconstrução de parede torácica lateral bilateral, correção cirúrgica de diástase de retoabdominais, dermolipectomia abdominal e trocantérica bilateral. Objetiva, ainda, a condenação do Réu à reparação dos danos morais alegadamente suportados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Insigne STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/9/2023), segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema Repetitivo 1.069). Entendimento que já se encontrava sedimentado nesta Nobre Corte de Justiça na Súmula 258 («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.). Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.), ambos deste Sodalício. Laudos médico e psicológico constantes dos autos que indicam a necessidade dos procedimentos e destacam seu caráter reparador. Cobertura obrigatória in casu. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da Medicina. Precedentes desta Casa de Justiça. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Aplicação, à hipótese, do Verbete Sumular 339 desta Egrégia Corte («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.). Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Contrato de Plano de Saúde. Requerente que postula que a operadora do plano de saúde do qual é beneficiária autorize os procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária bilateral, reconstrução de parede torácica lateral bilateral, correção cirúrgica de diástase de retoabdominais, dermolipectomia abdominal e trocantérica bilateral. Objetiva, ainda, a condenação do Réu à reparação dos danos morais alegadamente suportados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Insigne STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/9/2023), segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema Repetitivo 1.069). Entendimento que já se encontrava sedimentado nesta Nobre Corte de Justiça na Súmula 258 («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.). Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.), ambos deste Sodalício. Laudos médico e psicológico constantes dos autos que indicam a necessidade dos procedimentos e destacam seu caráter reparador. Cobertura obrigatória in casu. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da Medicina. Precedentes desta Casa de Justiça. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Aplicação, à hipótese, do Verbete Sumular 339 desta Egrégia Corte («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.). Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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960 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PLANO ODONTOLÓGICO, DA ADMINISTRADORA DO PLANO E DA EXECUTORA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25, AMBOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A incidência do CDC nos contratos relativos a plano odontológico, como em toda relação de consumo, obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Entende-se que nos contratos de planos odontológicos, como na espécie, há uma rede de fornecedores que se unem para atender o consumidor na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não cabendo eximir qualquer um dos fornecedores, pois, na visão da lei consumerista, para o consumidor o que se apresenta é um só negócio jurídico. 3. Diante da parceria comercial com o plano odontológico, o que gera aumento da clientela e os lucros obtidos, a empresa que ofereceu o plano ao autor e a clínica odontológica devem arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida, conforme teoria do risco proveito. 4. Por força da solidariedade entre os fornecedores dos serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º e 25, ambos do CDC), independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput. 5. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 6. Ilicitude e reprovabilidade da atividade inapropriada das rés, sem prestar informações claras e precisas ao associado do plano, ficando comprovada a ação danosa, o nexo de causalidade e o resultado lesivo, presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade das rés, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14 e do CCB, art. 927. 7. A conduta ilícita em situações tais surpreende o associado, causando tal fato profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do descumprimento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (CCB, art. 422), tendo em conta ainda a função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam, homenageando os princípios da prevenção e precaução, o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 8. Valor do dano moral a ser majorado para R$ 4.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal, notadamente o longo período sem a conclusão do tratamento dentário a que o autor faz jus. 9. Aplicação das Súmula 326/STJ e Súmula 362/STJ. 10. Sucumbência integral das rés. 10. Provimento do recurso.... ()
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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA -VIOLAÇÃO À CORRELAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - CPC, art. 373, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO E DATA DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE.
Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, quando os limites objetivos da lide foram estritamente observados. Incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário do autor. A pessoa que tem seu nome indevidamente vinculado a associação que nunca integrou voluntariamente e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A restituição dos valores indevidamente descontados é consequência lógica da declaração de inexistência da relação jurídica e medida alinhada com a vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).... ()
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962 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA SOCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela autora MARIA GABRIEL DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, nos autos de ação revisional cumulada com declaratória de inexistência de dívida, obrigação de fazer, tutela de urgência e com pleito de indenização por danos morais ajuizada em face de F AB ZONA OESTE S/A. A sentença de primeiro grau julgou de forma parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando a ré a alterar o cadastro da matrícula da autora para Baixa Renda e a revisar as faturas a partir de outubro de 2019 para garantir a cobrança corresponde ao benefício; os pleitos de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente foram julgados de forma improcedente ... ()
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963 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Apelação recebida somente com efeito devolutivo. Suposta ocorrência de dano grave e de difícil reparação. Critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As Turmas que integram a Primeira Seção Do STJ firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo à apelação em execução fiscal demanda o reexame fático probatório dos autos (AgRg no Ag 1.114.777/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/8/09).... ()
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964 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA EMERGENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos autorais para determinar a cobertura de cirurgia bariátrica e condenar a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. ... ()
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965 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CORRÉ SEGURADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CORRÉ ESSOR SEGUROS. ACORDO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO TOCANTE AO PEDIDO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS, VIÁVEL A PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS FORMULADA PELO AUTOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA PREMATURO. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.
1. O autor firmou termo de quitação do valor pago extrajudicialmente pela corré seguradora compreendendo apenas os prejuízos havidos no veículo, decorrentes do acidente descrito na inicial. 2. O acordo não exclui a responsabilidade da corré segurada quanto aos danos corporais e morais, tratando-se de pedidos distintos, não abrangidos pela transação, de modo que se apresenta prematuro o pleito de extinção integral do processo.... ()
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966 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FALTA DE PROVA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS, DE QUE O AUTOR ERA O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra concessionária de serviço público, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de cobranças por suposto fornecimento de água, à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, ao restabelecimento do fornecimento e à reparação por danos morais. O autor alegou que nunca houve contratação do serviço em seu nome, tampouco uso efetivo da água fornecida pela concessionária, e pleiteou a desconstituição integral do débito cobrado. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, declarando inexigíveis os valores anteriores a fevereiro de 2022 e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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967 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 834/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 834/STJ - Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral.
Tese jurídica firmada: - O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'defeso' - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação.
Anotações NUGEPNAC - 1. Controvérsia: «valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.»
2. Desmembramento: o Tema 683/STJ passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.»
3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no Tema 834/STJ.
4. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05/10/2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe.» ... ()
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968 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e urbanístico. Construção de oito condomínios. Ação civil pública. Dano ambiental. Assoreamento de lagoa, decorrente de obra em seu entorno. Responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 403. Fato de terceiro. Obrigação cumulada de fazer consistente na recomposição ambiental e indenização dos prejuízos provocados.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da «Lagoa da Guardinha, localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, «inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área. Acrescenta que «não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado. A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação da Ré objetivando a reforma integral da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a manutenção do Autor no plano de saúde e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... ()
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970 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. AVISO PRÉVIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, sob a alegação de que o corte no fornecimento do serviço teria ocorrido de forma indevida, sem prévia notificação e mesmo diante do pagamento de parte das faturas e tentativa de parcelamento da dívida. ... ()
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971 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura (TV a cabo). «Up grade nos serviços prestados (Net Digital para Net Combo HD). Oferecimento do produto/serviço por preço certo. Negativa, todavia, da prestadora a entregá-lo no valor ofertado. Publicidade enganosa constatada. Informações dadas que integram o futuro contrato, pois qualquer informação ou publicidade veiculada que precisar os elementos essenciais da compra e venda (objeto e preço), será considerada uma oferta vinculante, faltando apenas a aceitação do consumidor. Obrigação de fazer evidente, observada a publicidade promovida. Dano moral configurado pois a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pois fixado em valor que permitiu propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Verba honorária arbitrada mantida, corrigido de ofício o erro material da sentença independente de qualquer intervenção das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos julgada procedente. Recurso desprovido, com observação.
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972 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Desrespeito aos valores da eminente dignidade humana. Dano configurado. Comentários sobre a reclamante no sentido de que a mesma era burra, idiota, incompetente que não sabe fazer nada certo. Indenização fixada em dez salários da trabalhadora (R$ 42.420,00). CF/88, art. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«É salutar que, na vida em sociedade, e na relação de emprego a questão não é diferente, estamos sujeitos a sofrer ou causar danos, sejam eles de ordem moral ou material, e nem por isso estamos imunes à devida reparação, hoje elevada à estatura constitucional. Por seu turno, o trabalho e o lucro são preocupações de todos. Contudo, deve haver a prioridade da pessoa humana sobre o capital, sob pena de se desestimular a promoção humanade todos os que trabalharam e colaboraram para a eficiência do sucesso empresarial. Ora, a dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e que deve prevalecer em detrimento dos interesses de maus empregadores. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. Não se discute que o empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. O que é inadmissível, contudo, é que a ação do empregador se amplie de maneira a ferir a dignidade da pessoa humana. Foi exatamente o que ocorreu nos autos em epígrafe, onde a reclamada passou a submeter a empregada a situações de constrangimento e evidente discriminação, praticando ilícitos que atingem sua dignidade. As atitudes descritas nos autos revelam notória ofensa à personalidade da reclamante, seus sentimentos, sua honra, enfim, bens que integram a estrutura da personalidade do homem. E,por tais razões, há que ser mantida a condenação imposta pela sentença ora guerreada.... ()
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973 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação de dano. Prescrição. Prazo. Contagem. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Prescrição trienal. Direito material. Contagem. Termos inicial e final. Protesto interruptivo. Protocolo integrado. Ebct. Normatização. Vedação à utilização para a remessa de petições iniciais. Caso em que o ajuizamento, termo interruptivo da prescrição, se tem ocorrido na data da distribuição na comarca destinatária. Prescrição consumada.
«A pretensão de ressarcimento pelos danos decorrentes de publicação jornalística equivocada, alegadamente danosa, prescreve no prazo de 3 anos (CCB, art. 206, § 3º, V). O termo inicial da contagem é a violação do direito reclamado inclusive , computando-se igualmente o último dia do lapso temporal. Inteligência dos arts. 132, § 3º, e 189 do Código Civil. A prescrição extintiva segue regras próprias e diversas daquelas de natureza processual. Em se tratando de prazo fixado em anos, o prazo expira no dia de igual número do de início, ou, no posterior, se lhe faltar correspondência. No caso, lesado o direito no dia 26.02.04, o dies ad quem do prazo é o dia 26.02.07. A Resolução COMAN 380/2001 veda a utilização do Protocolo Integrado para a remessa de petições iniciais. Usado o sistema pela parte, assume os riscos, tendo-se como distribuída a ação no dia em que efetivamente protocolada na comarca destinatária. No caso, a distribuição efetiva se deu no dia seguinte ao término do prazo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição, por fundamentos fáticos diversos. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM CASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE QUE AS MALAS EXTRAVIADAS JAMAIS FORAM DEVOLVIDAS - ÔNUS DA TRANSPORTADA DE PROVAR A RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC - REGRA DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A PATAMAR PREDETERMINADO - DOLO OU CULPA GRAVES DA TRANSPORTADORA NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO
-Em caso de extravio de bagagem, afirmando o consumidor autor, dono da mala extraviada, que esta jamais lhe foi devolvida, não é exigível dele a prova do fato negativo (negativa absoluta), competindo à transportadora provar a restituição da bagagem, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é de reconhecer o direito do autor à indenização por danos materiais. ... ()
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INSTRUMENTADOR E ANESTESISTA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DEVIDO OBSERVANDO-SE OS TERMOS CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Hipótese em que alega o autor ser beneficiário do plano de saúde réu há 16 (dezesseis anos) no plano UNIMED ALFA - PLANO PARTICULAR. Afirma que, em janeiro de 2024, após realizar diversos exames clínicos e de imagem devido a dores insuportáveis e incapacitantes, o seu médico ortopedista assistente diagnosticou a necessidade de realizar uma artroscopia em seu joelho esquerdo. Frisa que, em 10/01/2024, o foi submetido ao procedimento médico mencionado, sendo internado no Hospital Tijutrauma. Ressalta que, durante a internação, foi compelido a efetuar o pagamento dos honorários referentes aos serviços do anestesiologista e do instrumentador cirúrgico, tendo recebido o reembolso parcial dessas despesas. Pretende, em resumo, a condenação da ré a reembolsar, de forma integral, os gastos com anestesista e instrumentador cirúrgico e compensação pelos danos morais experimentados. ... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO EMPREGADO (1º AUTOR). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO (PARTO) NA 2ª AUTORA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. OPÇÃO EM PERMANECER NO PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.
Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade do cancelamento do plano de saúde empresarial coletivo, diante da demissão sem justa causa do empregado, bem como a falha na prestação do serviço a ensejar a reparação por danos morais. 2. Diante da demissão, os autores teriam direito a permanecerem filiados ao plano coletivo, arcando com os custos integrais, pelo prazo mínimo de seis meses e máximo de dois anos após a extinção da relação trabalhista, na forma do art. 30, § 1º da Lei 9.656/98. 3. O legislador ao editar a Lei 9.656/98, resguardou os interesses de ex-empregados que mantinham contrato coletivo empresarial de plano de saúde de vínculo patronal, no sentido de permitir aos mesmos a continuidade do plano de saúde, mesmo após o fim do pacto laboral, segundo os requisitos e exigências legais. 4. Nesse entendimento, e com base na Lei 9.656/98, o Conselho de Saúde Suplementar editou a Resolução 19/99, que garante aos segurados a possibilidade de migrar para plano ou assistência à saúde na modalidade individual, sem necessidade de cumprir prazo de carência. 5. Desse modo, como se vê, é assegurado ao empregado, após a extinção do vínculo empregatício, o direito de permanecer na condição de beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o seu integral pagamento; respeitado o prazo máximo para permanência no plano de 24 (vinte e quatro) meses para todo o grupo familiar, em observância ao art. 30 §§ 1º e 2º da Lei 9.656/98, mencionada. 6. O 1º autor, Srº Rodrigo, não comprovou nos autos a manifestação expressa de que o tenha optado pela permanência no plano coletivo empresarial, arcando com seu pagamento integral, nos termos do citado art. 30, caput, §1º, Lei 9.656/98, ônus que lhes incumbiam, conforme CPC, art. 373, I. 7. Ausente comprovação de que o mesmo optou por permanecer no plano, arcando com os custos integrais, não há como compelir as rés, ora apeladas, a custearem o procedimento cirúrgico a que a 2ª autora, ora apelante teria que ser submetida. 8. Falha na prestação dos serviços. Não ocorrência. 9. Incidência da Súmula 330/TJRJ. 10. Sentença de improcedência que se mantém. 11. Precedente jurisprudencial do TJRJ. 12. Recurso dos autores ao qual se nega provimento.... ()
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977 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA - ATRASO PROLONGADO E INJUSTIFICADO - FORTUITOS INTERNOS - MORA CONFIGURADA - ROMPIMENTO DO NEGÓCIO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - IMPOSIÇÃO DE MULTA- CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO- INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS.
-Em Contrato de Adesão relativo à Compra e Venda de Imóvel, há relação de consumo entre as empresas Vendedoras e os Compradores, pessoas físicas, sendo aplicável o regramento da Lei 8.078/1990. ... ()
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978 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação indenizatória. Plágio. Contrafação. Reconh ecimento. Responsabilidade civil. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Errata. Reparação integral de danos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMETrata-se de ação de restituição com pedido de indenização, na qual se questiona, em síntese, os descontos no valor de R$ 327,45 realizados na conta da parte autora, provenientes de um empréstimo consignado que a autora alega não ter autorizado nem ter conhecimento sobre a contratação. ... ()
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980 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra objetiva e à imagem. Publicação de reportagem com a imagem produto da sociedade empresária demandante. Desconexão entre o título, pejorativo, e o conteúdo da reportagem. Absoluta desnecessidade da vinculação da marca do produto à reportagem. Extravaso do direito de informação.
«1 - Demanda indenizatória movida por sociedade empresária contra a responsável por publicação jornalística em sítio da internet em que publicada reportagem a tachar no seu título de «não saudável certos tipos de produto em desconexão com o texto da reportagem e a inserir imagem do produto da marca da autora sem que fosse o propósito jornalístico, nem tivesse sido realizado qualquer exame pontual no produto. ... ()
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981 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 683/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 683/STJ - Questão referente à ação indenizatória por danos morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de dano moral.
Tese jurídica firmada: - Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Anotações NUGEPNAC - 1. Controvérsia: «valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.»
2. Desmembramento: o Tema 683/STJ passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.
3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no Tema 834/STJ.
4. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05/10/2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe.» ... ()
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982 - STF. Recurso extraordinário. Tema 999/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Dano ambiental. Reparação. Princípio da segurança jurídica. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, V e X. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.717/1985, art. 21. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 5º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 535. CCB/1916, art. 177. Lei 6.001/1973, art. 22, parágrafo único. Lei 6.001/1973, art. 23. Lei 6.001/1973, art. 24, §§ 1º e 2º. Lei 6.831/1981. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «a», «b», «c», «d» e «e». Lei 7.347/1985, art. 13, caput. Lei 9.008/1995. CPC/2015, art. 189. CPC/2015, art. 487, III, «b». CPC/2015, art. 998, parágrafo único. Decreto 9.470/2018 ((Vigência externa em 08/11/2017). Convenção internacional. Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10/10/2013). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 999/STF - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Tese jurídica fixada: - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, V e X, CF/88, art. 37, § 5º, e CF/88, art. 225, § 3º, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.» ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dano moral. Valor. Fixação em patamar razoável. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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984 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Tarifação legal. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 281/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único. Lei 5.250/1967, art. 56.
«... I – Tarifamento legal ... ()
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985 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por composição ferroviária. Vítima fatal atingida ao atravessar os trilhos da linha férrea em local inadequado, mas sem qualquer obstáculo por parte da ré. Responsabilidade objetiva da ré, CPTM, não elidida pela culpa concorrente (e não exclusiva) da vítima. Suicídio não evidenciado. Pretensão à reparação dos danos materiais. Pensão mensal arbitrada em 50% de um salário mínimo. Danos morais fixados na quantia equivalente a 150 salários mínimos. Sucumbência integral por parte da ré. Observação do limite etário de pensionamento há 70 anos completados pela vítima. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor para que os juros moratórios sejam fixados em 1% ao mês a partir da citação, com observação quanto ao limite etário do pagamento da pensão.
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986 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
Irresignação da parte ré objetivando a reforma integral da decisão liminar. ... ()
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987 - STJ. Processual civil e ambiental. Art. 3⁰, III e IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Poluição hídrica. Despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário. Saúde pública. Dano ambiental notório e in re ipsa. CPC, art. 374, I. Desnecessidade de perícia. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental. Incidência do princípio poluidor-pagador, princípio da reparação in integrum e princípio in dubio pro natura. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo. A contaminação foi causada por lançamento clandestino e ilegal de esgoto in natura pelo restaurante «Casa de Banho, que - sem licença ambiental - funcionava no «Pernambuco Iate Clube, sobre a muralha dos arrecifes no estuário do rio Capibaribe, na cidade de Recife, Pernambuco. O estabelecimento comercial recebeu, em 2014 e 2015, dois autos de infração administrativa, sem que houvesse qualquer ação corretiva, perdurando o empreendimento deletério até o encerramento de suas atividades, em 2016, após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, em valor menor que o requerido, para condenar os réus a pagar indenização a título de dano ambiental material de R$ 20.000,00 (aquém dos R$ 90.000,00 Documento eletrônico VDA41170143 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/04/2024 14:41:02Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: ebecc4d6-8670-4d73-9f86-ade82c1c266a postulados) e dano ambiental moral coletivo de R$ 15.000,00 (inferior aos R$ 60.000,00 postulados). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Alegada indevida valoração da prova. Súmula 7/STJ. Aquisição de produto contendo corpo estranho em seu interior. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à segurança. Fato do produto. Dano extrapatrimonial configurado. Responsabilidade do fornecedor. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Quanto à ocorrência de falha no ciclo produtivo do produto. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da súmula 7/STJ. 2. A segunda seção do STJ, no julgamento do REsp 1.899.304/sp (relatora Ministra nancy andrighi, julgado em 25/08/2021, DJE 04/10/2021), uniformizou o entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho, ou mesmo a deglutição do próprio corpo estranho, para a caracterização do dano moral, dado que inarredável a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 3. Assim, a regra geral acerca da responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, nos termos do CDC, art. 12. Ou seja, todos os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de consumo, irão responder conjuntamente, independente de culpa. 4. Agravo interno desprovido.
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989 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o empréstimo consignado, que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... ()
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990 - TJSP. VOTO 40409
CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.Dificuldades financeiras demonstrada pela empresa Ré. Concessão do benefício tão somente para isentá-la do recolhimento do preparo recursal. ... ()
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991 - TJSP. Apelação - Contrato de franquia Odonto Special - «Ação de anulação de contrato de franquia ou, alternativamente, rescisão contratual c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars (proc. 1118852-54.2023.8.26.0100) e «Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança e pedido de tutela de urgência (proc. 1147494-37.2023.8.26.0100) - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos da fraqueada e improcedentes os pedidos da franqueadora - Inconformismo de ambas as partes.
Recurso da franqueadora - Não acolhimento - Rescisão por culpa da franqueadora - Descumprimento de obrigações contratuais - Ausência de suporte e assessoramento adequados - Falta de auxílio na escolha do ponto comercial - Atrasos na obra por inconsistências nos projetos apresentados pela franqueadora - Interferência na contratação de funcionários - Observação em relação à participação societária da apresentadora Sabrina Sato - Afastamento da cláusula de não concorrência - Possibilidade - Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio entre as partes - Aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans - Recurso desprovido. Recurso da franqueada - Não Acolhimento - Danos morais - Não configuração - Inadimplemento contratual em relação empresária que não importa em dano moral indenizável, até porque faz parte do «risco do negócio - Reembolso integral dos valores dispendidos durante a exploração da franquia - Descabimento - Apesar de verificar-se a rescisão do contrato por culpa da franqueadora, não se pode desconsiderar que a franqueada, durante dois anos, explorou a atividade e a marca da franqueadora, de modo que o investimento feito não foi perdido e dele obteve-se um retorno - Recurso desprovido. Dispositivo: Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face da operadora, objetivando a cobertura do tratamento de Fotoférese Extracorpórea, indicado por médico assistente para o tratamento de Linfoma Cutâneo de Célula T, diante da ineficácia de outras terapias. A ré negou a cobertura sob o argumento de que o procedimento não integra o rol da ANS. O autor requereu, ainda, indenização por danos morais. ... ()
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993 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das requeridas corretamente reconhecida (Decolar.com e Aerolíneas Argentinas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de viagens e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela parte autora. Ademais, reúne ofertas e recebe o pagamento do consumidor pelo produto Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva das requeridas corretamente reconhecida (Decolar.com e Aerolíneas Argentinas). Relação de consumo caracterizada. Recorrente que atua no setor de viagens e integrou a cadeia de fornecimento das passagens adquiridas pela parte autora. Ademais, reúne ofertas e recebe o pagamento do consumidor pelo produto comprado. Responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 275 do Código Civil e 7º, parágrafo único, do CDC. Nítida responsabilidade objetiva porquanto o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - CDC, art. 14. Alteração unilateral no voo de ida, com destino final para Bariloche - Argentina, inicialmente agendado para 07.07.2023, motivo pelo qual ficaram os autores impossibilitados de chegar ao destino final. Excludente não reconhecida. Ausência de provas do quanto alegado, ausência de documento atestando que o órgão regulador do transporte aéreo internacional tenha alterado a ordem e o horário da rota dos autores. Não demonstrado caso fortuito ou força maior na hipótese. Dano material demonstrado. Indenização fixada com critério e base na Convenção de Montreal, tudo a favorecer a recorrente, devedora solidária, que poderá através da via regressiva buscar a reparação dos danos experimentados com esta demanda. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 2.500,00, para cada autor, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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994 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Solidariedade entre o Hospital credenciado e o Plano de Saúde. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Reforma da sentença.
1. A operadora de plano de saúde e o hospital credenciado, por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC. Por certo, como a operadora possui parceria comercial com a rede credenciada - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no CDC, art. 14, no caso o hospital, refere-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Cabia à autora, portanto, a prova do dano e do nexo de causalidade. 3. Da análise dos elementos de convicção trazidos aos autos, em especial o Boletim de Ocorrência e a notificação de incidentes e/ou eventos adversos do id. 34028102, nos quais se constata que a paciente sofreu hematoma no olho esquerdo em razão de acidente ocorrido durante a realização do exame de RX, ressai evidente que a falha na prestação dos serviços provocou danos à paciente, 1ª apelante, e à sua filha, 2ª apelante, que devem ser indenizados, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944. 4. A situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. Não se deve perder de vista que a falta do dever de cuidado durante a realização do exame negativamente no estado de espírito da paciente e de sua filha, afetando inequivocamente seu estado psíquico, acarretando o dano moral indenizável. 5. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para a apelante 1 e de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a apelante 2, valores que atendem à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 6. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de crédito consignado. Instrumento de contratação impugnado. Perícia grafotécnica não realizada. Repetição dos valores lançados em contracheque a título de parcelas do contrato. Desvio Produtivo. Dano moral. Honorários advocatícios.
1. A tese defensiva de regular contratação que não merece acolhida por ausente a prova pericial grafotécnica que viria em seu auxílio (art. 429, II do CPC/2015). 2. Divergência dos dados da contratante em relação aos da autora no instrumento de contratação e uma cópia de sua identidade totalmente adulterada evidenciam uma fraude grosseira que, por óbvio, ensejariam o produto do ilícito (o crédito) para a conta do fraudador. Ausente prova efetiva do envio do crédito para conta corrente de titularidade da autora e sua negativa do recebimento de qualquer valor evidenciam o descabimento do pleito de ressarcimento do crédito objeto da contratação. 3. Na condenação ao ressarcimento da perda material sofrido pela autora, conquanto o pleito autoral no valor integral do contrato (R$2.294,04), teve o sentenciante o cuidado de provê-lo exatamente no valor apresentado pelo apelante (R$846,61) por observado o número de parcelas descontadas com eventual observância de descontos no curso da demanda. Carece de interesse recursal o pleito de reforma neste ponto. 4. A Teoria do Desvio Produtivo que vem sendo acolhida junto a esta Corte e ora enseja a reparação do dano moral. Excessivo o arbitramento do quantum em 1º grau. Justo e adequado ao caso sua minoração para R$3.000,00. 5. Honorários advocatícios arbitrados em percentual adequado às circunstâncias da demanda ora em apreciação (§ 2º do art. 85 do C.P.C./2015). 6. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo. Atraso na entrega. Pedido de desfazimento do negócio. Devolução da quantia paga. Prazo razoável. Dano moral não configurado.
Inicialmente, rejeita-se a alegação de nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. O Juízo entendeu que não havia defeito a ser sanado por meio dos referidos embargos por ter analisado suficientemente as razões defendidas por ambas as partes e por esse motivo rejeitou o recurso, não se vislumbrando nulidade. Ausência de prejuízo. Matéria devolvida para julgamento por este Tribunal. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva que não isenta a parte autora de fazer prova mínima de seu direito. Autora que adquiriu veículo junto à ré, com quitação integral do valor, tendo solicitado o posterior desfazimento do negócio por conduta indevida que atribui à ré. A primeira questão a ser dirimida é se o prazo da entrega do veículo foi ultrapassado e, consequentemente, se é legítima a desistência do negócio. Da análise dos autos constata-se que a autora assinou plano de venda de automóvel Mobi Drive GSR 2019, no qual consta informação de que o prazo para entrega do veículo era de 07 dias úteis após o faturamento. Contagem do prazo que não teve início na data da assinatura do referido plano (27/04/2019), eis que consiste em mera proposta de condições para realização do negócio. Também não prevalece a tese defensiva no sentido de que o termo inicial seria a data da quitação (17/05/2019), tendo em vista a inexistência de informação expressa e clara de que o limite temporal para entrega começaria a fluir apenas após o pagamento integral. A cláusula contratual deve ser interpretada de forma mais benéfica ao consumidor, ou seja, a contagem teve início no dia seguinte ao pagamento do sinal - 09 de maio de 2019 - e encerrou-se em 17 de maio de 2019. O pedido de desfazimento do contrato ocorreu em 23 de maio, ou seja, fora do prazo estipulado. Configurado, portanto, o defeito na prestação do serviço e, consequentemente, o cabimento da devolução integral do valor depositado, incluindo o sinal de pagamento. Divergem as partes, também, sobre o prazo para devolução do montante pago. A autora afirma que seria de 05 dias. No entanto, não faz prova neste sentido. As transcrições de conversas trazidas com a réplica não servem como prova dos fatos alegados. De fato, consistem em mensagens do aplicativo Whatsapp não sendo, no entanto, possível identificar o número do qual foram emitidas ou suas datas de origem, eis que foram «encaminhadas ao celular da pessoa que fez a referida transcrição. Assim, não havendo no contrato/plano de venda ou em qualquer outro documento válido informação do prazo para devolução do dinheiro após a desistência do negócio jurídico, deve-se utilizar a razoabilidade para aferir se houve demora excessiva e se esta foi suficiente para ensejar dano moral passível de reparação. A comunicação de desistência foi apresentada em 23 de maio de 2019. A parte ré apresentou à instituição financeira pedido de realização de TED para devolução na conta da autora em 04 de junho de 2019, sendo a transferência efetivada no dia 05 de junho, ou seja, no 9º dia útil contado do pedido de desfazimento do negócio. Tal prazo não se mostra abusivo e observa o princípio da razoabilidade. No caso em tela, não se vislumbra dano moral passível de reparação. De fato, não obstante a constatação de defeito na prestação do serviço, a apelada optou por encerrar o contrato 06 dias após a data limite para a entrega do automóvel e embora desagradável não se vislumbra fato que cause dissabores e desgaste emocional que ultrapassem as raias do mero aborrecimento. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à devolução do dinheiro, eis que esta ocorreu 02 (dois) dias após o ajuizamento da presente demanda, antes da citação e dentro de prazo razoável, como anteriormente esclarecido. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Descontos indevidos em conta-corrente na qual são recebidos proventos de aposentadoria. Débito automático promovido por associação sem vínculo com o autor e permitido pela instituição financeira. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Ilegitimidade passiva não configurada. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores com responsabilidade baseada no risco da atividade. Solidariedade entre a associação e a instituição financeira. Responsabilidade configurada. Ausência de comprovação da contratação do serviço e da autorização do débito. Restituição em dobro devida que prescinde da demonstração de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Precedentes do C. STJ. Danos morais reconhecidos. Benefício previdenciário de natureza alimentar que restou parcialmente comprometido pelo ato ilícito praticado, causando situação de insegurança e desgaste emocional. Dano moral configurado, com indenização fixada em valor razoável e proporcional, considerando o período pelo qual perduraram os descontos. Correção monetária e juros de mora corretamente fixados. Recurso desprovido... ()
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998 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 17. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR E O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVAS COLIGIDAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O COLETIVO TRAFEGAVA NA PISTA DA ESQUERDA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA QUANDO REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA SEM ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS NA FAIXA DA DIREITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO CULPOSO POR PARTE DA VÍTIMA QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE REFERENDARAM A VERSÃO DO SINISTRO CONTIDA NO BRAT E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE CAUTELA E RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA QUE CABIA AO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE (§ 2º DO CTB, art. 29). AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA DESPESA HAVIDA COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA, QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEMANDANTE QUE, ALÉM DA LESÃO FÍSICA, SOFREU INEQUÍVOCO ABALO PSÍQUICO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DA SÚMULA 54/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO ESTÁ COBERTO PELO SEGURO DPVAT, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL FALAR EM DEDUÇÃO DE SEU VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE MERECE PROSPERAR, VEZ QUE O AUTOR SUCUMBIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE TRATANDO A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PROFERIDA EM 2019 QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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999 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023 REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. PARCELAMENTO NÃO PROCESSADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA REALIZADO PELA AUTORA POR RECEIO DE TER SEU NOME NEGATIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA À PERSONALIDADE OU À HONRA DA AUTORA QUE ENSEJE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS TRANSTORNOS COMUNS NUMA SOCIEDADE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. AUSÊNCIA DE FATOS ENSEJADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU.
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1000 - TJSC. Apelação cível. Devolução de valores pagos e indenização por dano moral. Danos morais. Compra de pacote de viagem pela internet por meio de sítio. Groupon. Parceria entre o groupon e a agência de viagens cancelada. Viagem da autora que não pôde ser realizada na data programada. Comunicação feita poucos dias antes do embarque. Cancelamento da negociação pela autora. Devolução de apenas parte dos valores pagos. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva ad causam da empresa groupon afastada. Relação de consumo. Empresa que recebe comissões sobre as vendas das ofertas divulgadas. Responsabilidade objetiva. Exegese do CDC, art. 14. CDC. Mérito. Responsabilidade solidária do fornecedor. Risco da atividade. Cadeia de fornecimento. Dano moral configurado. Quantum. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A agência de viagens e o sítio eletrônico de compras coletivas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando, após a venda de pacote de passeio, informam o seu cancelamento em decorrência do fim da parceria. ... ()
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