Jurisprudência sobre
reparacao integral do dano
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901 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. COLETIVO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré, objetivando reforma integral da sentença que julgou procedente em parte os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. ... ()
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902 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 39. Pedido de trancamento da ação. Inépcia da inicial. Conduta descrita e individualizada. Exercício do contraditório e da ampla defesa possibilitado. Precedente. Alegação de falta de fundamentação da decisão de recebimento da inicial. Preclusão. Precedente. Extinção da punibilidade. Cumprimento da suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Incursão no acervo fático. Impossibilidade.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1. RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DO VOO - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REQUERIDA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2. DANO MORAL - REDUÇÃO INDENITÁRIA - DESCABIMEN-TO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONA-LIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. ... ()
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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. ... ()
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906 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. ... ()
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907 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente entre veículo particular e animal solto na rodovia. Alegação de falta de recursos de segurança na estrada conservada pelo serviço público concedido à empresa ré. Sentença de procedência. Irresignação da concessionária. Manutenção. Concessionária que responde pela falha no serviço público assumido em regime de concessão. Regra geral da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) excepcionada, em caso de atuação omissiva do agente. Contudo, a omissão específica atrai a responsabilidade objetiva, quando o Estado apresenta um dever de agir próprio e anterior ao dano, por estar vinculado a uma situação jurídica. Demonstração da conduta estatal (omissiva), do dano e da relação de causalidade entre ambos. Teoria do Risco Administrativo. Ônus de provar o eventual rompimento do nexo de causalidade (força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro), que incumbe à concessionária ré e não foi demonstrado. Falta de instalação dos equipamentos de segurança ou insuficiência da frequência das vistorias na extensão da rodovia, ainda que estabelecida no contrato de Concessão. Assunção dos riscos decorrentes do serviço que não recai sobre o consumidor. Foco na relação de consumo, a despeito do contorno de Direito Administrativo. Não verificação da culpa exclusiva do terceiro a romper o nexo causal. Previsibilidade da presença de animais nos limites das estradas. Omissão da concessionária em conter a probabilidade da ocorrência do acidente. Evitabilidade. Risco que integrou a proposta de assunção do serviço, com arbitramento do preço necessário para o desempenho. Ônus da prova invertido. Possibilidade de regresso entre concessionária e concedente que não se discute no processo ajuizado pelo consumidor. Responsabilidade da concessionária pelos danos causados por animais na pista - Tema Repetitivo 1.122 do E. STJ. DANOS MATERIAIS. Princípio da Reparação Integral - art. 944 do CC e CDC, art. 6º, VI. DANOS MORAIS configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem excesso. Razoabilidade e proporcionalidade. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ. Relator: Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Corte Especial. Acórdão publ. 26/08/2024; 0000180-43.2021.8.19.0012 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 23/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) e 0000038-27.2014.8.19.0063 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 23/09/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de a impetrante, na condição de viúva de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. ... ()
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909 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
Apelação interposta de sentença de procedência no que se refere ao réu UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DA COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ), condenado a pagar à autora R$5.000,00 a título de indenização por dano moral. ... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL ABANDONADO - ALEGAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DE MAU USO DO BEM - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICIPIO - OMISSAO GENÉRICA NÃO ENSEJA DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DOS EVENTOS NARRADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU O OBJETO ANTE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - FATOS NARRADOS QUE POR SI SÓS NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANO MORAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes e da Igreja Universal do Reino de Deus, objetivando a demolição de imóvel abandonado, de propriedade desta última e a reparação por alegado dano moral sofrido pelos autores, vizinhos do aludido imóvel. Recurso interposto pelos autores requerendo a reforma da decisão para incluir o Município na condenação, bem assim postulando a majoração da verba indenizatória. Recurso da segunda ré, alegando preliminarmente, prescrição da pretensão compensatória, ausência de responsabilidade, por não comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais. Com efeito, somente é possível a responsabilização civil da Administração Pública, na hipótese, caso o ordenamento jurídico pátrio adotasse, no lugar da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral, a qual dispensa o nexo de causalidade. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Ausência de comprovação pelos autores que levaram ao conhecimento das autoridades municipais, o estado do imóvel e os problemas invocados. Quanto à responsabilidade da segunda ré, em que pesem as provas produzidas no feito, o mero estado precário do imóvel, demonstrando seu abandono, por si só, não tem o condão de ensejar dever de indenizar. As fotos adunadas aos autos são posteriores ao incêndio que sofreu o imóvel, em data pouco anterior a propositura da demanda, cujas causas não foram aferidas. Ausência de demonstração de qualquer dano material ou extrapatrimonial aos autores no evento. Outrossim, no tocante a alegada presença de moradores de rua e usuários de drogas, não há qualquer registro policial, denúncia ao Ministério Público ou à municipalidade sobre a questão. Em verdade, a situação social apontada, infelizmente faz parte da realidade do nosso país. Situações que configuram mero aborrecimento, que não atingem a personalidade ou honra dos autores a ensejar o dever de indenizar. Outrossim, realizada a demolição do imóvel, após a propositura da demanda, perdendo seu objeto, neste aspecto. Desprovimento do recurso dos autores e provimento do recurso da ré.... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELADO E PARA AUMENTAR A PENA NA SEGUNDA FASE, POR SE TRATAR DE RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO.Maus antecedentes. Descabimento. Na anotação da FAC em que se pleiteia o reconhecimento de maus antecedentes houve a reforma da sentença de primeiro grau, com a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos principais e secundários da condenação são extintos, razão pela qual a referida anotação não pode ser considerada a título de maus antecedentes. ... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO CAMINHÃO), CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU PAGOU APENAS PARTE DO PREÇO.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU A REPARAR DANO MATERIAL, ALÉM DE LHE APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DO RÉU EM QUE, MALGRADO RECONHEÇA NÃO POSSUIR RECIBOS, SUSTENTA TER FEITO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, TANTO ASSIM QUE A PROPRIEDADE DO BEM LHE FOI TRANSFERIDA DEPOIS QUE A AUTORA, ELA PRÓPRIA, RETIROU O GRAVAME DECORRENTE DE UMA RESERVA DE DOMÍNIO QUE EM SEU FAVOR INSTITUÍRA. APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, COMPETIA AO RÉU, QUE DESSE ÔNUS, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU. CESSAÇÃO DO GRAVAME QUANTO À RESERVA DE DOMÍNIO QUE, SÓ POR SI, NÃO LEGITIMA A PRESUNÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO, TRATANDO-SE DE UMA MERA LIBERALIDADE DO VENDEDOR E QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO TAL, SEM QUE EXISTA UMA RELAÇÃO DE CAUSA EFEITO ENTRE UM ATO E OUTRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RÉU QUE, COM DOLO, ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APURADA EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de obra cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, nos autos de ação movida por adquirente de imóvel contra construtora. O autor alegou inadimplemento contratual pela entrega parcial da obra pactuada (60% concluídos) e vícios na construção, enquanto a ré imputou o atraso ao inadimplemento do pagamento integral pelo autor. ... ()
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914 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil ao fundamento de erro na identificação de acusado por roubo, o que é incontroverso pela serôdia retratação - Desmentido inócuo por não ter sido comunicado o erro de reconhecimento à autoridade policial, ensejando a prisão indevida dos autores por 76 dias - Danos morais in re ipsa pela restrição injusta da liberdade, sem contar vexame, aflição e descrédito social - Valor da indenização fixado de forma proporcional em R$ 5.000,00 para cada - Cabimento, ainda, dos danos materiais consubstanciados em honorários advocatícios contratuais para a defesa criminal - Aplicação do princípio da reparação integral, dada a perda patrimonial - Recurso provido, em parte
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915 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. REEMBOLSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFERTA DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário de plano de saúde visando a condenação da operadora ao fornecimento de terapias multidisciplinares para tratamento de transtorno de espectro autista, indenização por dano material a título de reembolso de consultas médicas e terapias já realizadas e indenização por dano moral. A sentença condenou a operadora a fornecer tratamentos de terapia na modalidade ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. Apenas o Autor apela da sentença buscando a procedência total dos pedidos, isto é, indenização por dano material consistente no reembolso integral das despesas a título de consultas e terapias realizadas fora da rede credenciada UNIMED e indenização por dano moral. O Plano de Saúde suscita preliminar de ilegitimidade ativa acerca da indenização por dano material. No mérito, rechaça a pretensão por compreender ausente situação de urgência ou emergência a respaldar a restituição dos valores, bem como aventa a inexistência de dano moral a ser indenizado. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas com o tratamento cirúrgico de dermolipectomia nas coxas, procedimento complementar à cirurgia bariátrica. Dano moral.
«1 - «Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (REsp. 1.757.938, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). ... ()
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917 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa ilícita. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falha na prestação do serviço. Reembolso integral devido. Consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Para se desconstituir as premissas firmadas no acórdão recorrido, seria necessário perquirir se haveria outro procedimento eficaz para o tratamento da patologia que acomete o recorrido, ponderação que demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é obstado, em recurso especial, pelo enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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918 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contratos administrativos. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Possibilidade. Precedentes. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404.
«1. Os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim de reparar o dano ocorrido de modo integral, uma vez que a verba é retirada do patrimônio da parte prejudicada, é cabível àquele que deu causa ao processo a reparação da quantia. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Liquidação e cumprimento de sentença. Dispositivos demasiadamente genéricos. Súmula 284/STF. Multa do CPC, art. 475-J. Cumprimento integral e voluntário da obrigação. Multa indevida. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inclusão, na fase de cumprimento de sentença, de honorários periciais. Preclusão consumativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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920 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização. Cumulação. Desproporcionalidade. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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921 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Obrigação de fazer e indenização. Cumulação. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes.
«1 - A Corte de origem concluiu pela desnecessidade, na espécie, de ser imposta condenação pecuniária ao poluidor, considerando ter havido a integral recuperação ambiental com a imposição de obrigação de fazer. ... ()
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922 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO DELIVERY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir valores cobrados indevidamente no cartão de crédito do autor, vítima de fraude durante a utilização de um serviço de delivery, e a pagar indenização por danos morais. ... ()
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923 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Revisão contratual. Acordo. Homologação. Cumprimento. Estabelecimento bancário. Alienação fiduciária. Restrição. Liberação. Não ocorrência. Prejuízo. Alvará. Levantamento. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Acordo celebrado em ação revisional de contrato. Depósito judicial. Alvará. Demora na disponibilização. Liberação do gravame de alienação fiduciária. Danos morais configurados. Juros moratórios. Transação judicial. Termo inicial. I.
«As partes celebraram acordo na ação revisional de contrato, havendo o integral cumprimento pelo autor, mediante o pagamento do valor através de boleto bancário, complementado pelo valor depositado judicialmente. No entanto, a instituição financeira não cumpriu a sua contraprestação, qual seja, a de baixar o gravame de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo no prazo de trinta dias úteis após o levantamento da quantia depositada em juízo. II. Na hipótese fática, vale destacar que a demora, não esclarecida nos autos, para a intimação da ré quanto à expedição do alvará judicial não é de responsabilidade do autor. Aliás, no momento em que foi homologado o acordo judicial cabia à requerida adotar as cautelas necessárias para agilizar a obtenção do numerário, uma vez que tinha conhecimento da existência do valor em depósito judicial e do pagamento através de boleto bancário. Inclusive, constatada a integralidade do pagamento pelo autor, a requerida poderia ter efetuado a liberação do gravame no prazo de dez (10) dias, previsto no art. 9º, da Resolução 320, do CONTRAN, o que não ocorreu. III. Evidenciado o dano moral in re ipsa, o respectivo valor deve ser arbitrado considerando a condição social do autor, o potencial econômico da instituição financeira, o tempo de demora para a liberação do gravame e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. IV. O acordo celebrado pelas partes no processo judicial é uma transação, ou seja, um contrato estabelecido nos moldes dos arts. 840 e seguintes, do CCB/2002 - Código Civil. Logo, em se tratando de relação contratual, os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir da citação. Precedentes deste Tribunal. V. Sucumbência. Integral decaimento da ré em suas pretensões. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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924 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de pessoas. Extravio de bagagem despachada. Equipamento eletrônico. Passagem. Bilhete. Advertência. Bagagem de mão. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Extravio temporário de bagagem, com violação do lacre de segurança da mala e subtração, do seu interior, de itens de propriedade do autor.
«1 - Não tendo a ré comprovado a efetiva advertência, ao autor, por ocasião do embarque ou em momento anterior, sobre a impossibilidade de transporte de eletrônico na bagagem despachada, deve ressarci-lo pelo extravio definitivo do bem. Exegese conjunta da cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Reconhecimento do dano material, pelo Juízo de origem, que se mantém, neste grau de jurisdição. ... ()
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925 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), EPILEPSIA E VISÃO SUBNORMAL. INDICAÇÃO DE «ACONSELHAMENTO GENÉTICO". AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL GENETICISTA NA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA INDIRETA. CUSTEIO FORA DA REDE, SE NECESSÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinou: (i) o custeio de consulta presencial com médico geneticista, preferencialmente na rede credenciada e, inexistindo profissional disponível, o reembolso integral do valor da consulta realizada fora da rede; e (ii) o pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor, a título de danos morais. O pedido decorre da dificuldade de acesso à consulta recomendada a criança com TEA, TDAH, epilepsia e visão subnormal. ... ()
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926 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE DE SILICONE INDICADA PARA TRAAMENTO DE GIGANTOMASIA. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute a negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde empresarial, à cirurgia de redução mamária com implante de silicone indicada para tratamento de gigantomastia com repercussões na coluna vertebral. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a operadora ao pagamento da diferença de custos da cirurgia e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora pela majoração do quantum indenizatório e a ré pela reforma integral da sentença, alegando prescrição e ausência de cobertura contratual. ... ()
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927 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Filha do autor com Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de tratamento - Fato incontroverso - Ré que, com sua resposta, não demonstra a versão defensiva no sentido de que se trata de plano exclusivamente de reembolso limitado - Sequer juntado o contrato firmado pelo autor - Ausência, pois, de comprovação de observância da limitação contratual, mesmo porque em períodos Ementa: PLANO DE SAÚDE - Filha do autor com Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de tratamento - Fato incontroverso - Ré que, com sua resposta, não demonstra a versão defensiva no sentido de que se trata de plano exclusivamente de reembolso limitado - Sequer juntado o contrato firmado pelo autor - Ausência, pois, de comprovação de observância da limitação contratual, mesmo porque em períodos anteriores houve o reembolso integral - Não comprovada, outrossim, a existência de profissionais conveniados - Condenação ao pagamento dos valores despendidos, comprovados nos autos, que era de rigor - Dano moral - Caracterização - Indevida e reiterada recusa à cobertura de tratamento médico contínuo, apto a prejudicar o desenvolvimento do paciente, filho do autor - Abusividade apta a configurar a lesão espiritual - Precedente do STJ, em hipótese semelhante: «A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) - Indenização arbitrada em patamar razoável (sequer impugnado de forma específica), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa, diante da capacidade econômica das partes, grau do dano e reiteração no comportamento ilícito - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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928 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. ... ()
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929 - TJSP. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES. HIPÓTESE EM QUE A RÉ, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR FIANÇA EM FAVOR DO AUTOR, EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O LOCATÁRIO OBTEVE A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO LOCATÍCIO E O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. INICIATIVA DA RÉ DE, MESMO CIENTE DESSE FATO, SUSTENTAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE AO LOCADOR A TÍTULO DE MULTA, INCLUSIVE MEDIANTE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FACE DO AFIANÇADO, POR TER A RÉ SIDO ALCANÇADA PELA EFICÁCIA REFLEXA DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM MONTANTE MENOR. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A ré, mediante contratação com o autor, assumiu a obrigação de prestar fiança em contrato locatício, mediante remuneração. A locação, em virtude da falta de condições do imóvel, foi rescindida por sentença, que reconheceu a não incidência da multa contratual. A ré, informada pelo senhorio da existência de uma dívida representada justamente pela cláusula penal, efetuou o pagamento respectivo, manifestando o interesse em reaver do afiançado o valor e o restante da remuneração contratada. Mesmo cientificada do resultado do julgamento, persistiu em sua conduta, promovendo a negativação. 2. Embora terceira, a ré, na qualidade de fiadora, foi alcançada pelos efeitos reflexos da sentença, não podendo desconhecer esse resultado. A extinção do contrato locatício, com eficácia desde o início, determinou também a extinção da fiança com o mesmo alcance, tornando certa a inexistência da obrigação de o locatário pagar a multa compensatória e as prestações contratuais em favor da demandada. 3. O pagamento realizado pela fiadora foi indevido, implicando enriquecimento indevido por parte do locador, dada a inexistência do crédito. Como não se constituiu essa dívida locatícia, o locatário não se tornou obrigado ao seu pagamento, de modo que não se operou sub-rogação em favor da ré, que tem a possibilidade de obter a restituição perante o locador. 4. Embora ciente do resultado da demanda, a ré preferiu ignorá-lo e sustentar o direito ao recebimento dos valores, promovendo a negativação, providência que se mostrou indevida. Daí advém a caracterização do dano moral e a constatação da responsabilidade da ré pela reparação, reputando-se adequada a fixação em R$ 8.000,00, valor suficiente para propiciar compensação razoável à vítima e que também atende à finalidade de influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 5. Inviável se apresenta o acolhimento do pleito subsidiário de reconhecimento do direito ao recebimento de remuneração em valor menor, pois irrelevante o fato de que a ré tomou conhecimento do resultado da sentença em época posterior. Na verdade, o que importa é o fato de que a eficácia do julgamento retroagiu ao início do processo, alcançando o período integral da contratação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação... ()
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930 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. VALOR RESTITÚIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos moral e material e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento por danos materiais e morais - Sentença de procedência, arbitrando-se a reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO INOMINADO - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Invocação de responsabilidade da companhia aérea estrangeira e de litisconsórcio necessário - Insubsistência - Empresa recorrente que atuou como vendedora de passagens aéreas, na qualidade de intermediária, responsabilizando-se solidariamente pela integral execução dos serviços oferecidos, conforme disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC - Preliminar corretamente afastada em primeira instância. DANO MORAL - Alegação de inocorrência - Descabimento - Consumidora tratada com enorme descaso e desrespeito, sem qualquer aceno de solução extrajudicial de sua demanda, em patente demonstração de má-fé contratual - Direito de personalidade atingido - Dano extrapatrimonial configurado - Responsabilidade objetiva da recorrente verificada e nexo causal presente - Exclusão da responsabilização por dano moral indevida - Valor arbitrado até módico, não havendo que se cogitar de desatendimento aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Redução incabível, posto que cifra menor eliminaria as finalidades pedagógica e dissuasória dessa modalidade reparatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PERDA DA OPORTUNIDADE DE REALIZAR ESTÁGIO - DESÍDIA DA RÉ EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO ALUNO EM TEMPO HÁBIL - COMPROVAÇÃO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - APLICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). A indenização por perda de uma chance somente tem cabimento se verificada a frustração de uma oportunidade correspondente a um resultado que, embora incerto, seja provável (e não possível). Restando demonstrado nos autos que o Autor seria contratado pela empresa se não fossem as falhas na prestação de serviço perpetradas pela Ré, tratando-se, portanto, de chance séria e real de contratação, faz o Autor jus ao recebimento da indenização pela perda de uma chance. Contudo, a chance de vitória deve ter sempre valor menor que a vitória certa, motivo pelo qual o valor da indenização não pode corresponder ao que o Autor ganharia se permanecesse no estágio pelo tempo integral do contrato. A situação descrita é passível de gerar danos morais ao autor, em virtude da frustração de suas legitimas expectativas. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... ()
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933 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÕES E DANO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS.
I. Caso em exame... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()
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935 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor e pela corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. contra sentença que: (i) julgou improcedentes os pedidos do autor em face do correquerido Banco Bradesco S/A; e (ii) julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em face da corré Eagle, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor e condenando a corré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PROVISÓRIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ PRUDENTE PARA QUE SE VERIFIQUE O ARRANJO DE VISITAÇÃO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DO MENOR. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELAM NECESSÁRIOS. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE NÃO SE CONSTATA, POIS A CRIANÇA TEM CONVIVIDO COM O GENITOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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937 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Art. 17, §§ 8º e 9º agravo em recurso especial. Decisão vestibular para processamento da demanda. Cognição sumária. Brocardo in dubio pro societate. Ausente a ofensa ao CPC, art. 535. Cabimento da ação civil pública. Dano moral coletivo. Fundamentação adequada. Elemento subjetivo e nexo de causalidade suficientemente bem narrados. Ausência de inépcia. Justa causa. Revolvimento de matéria fática. Decisões da segunda turma em casos idênticos. Introdução
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida contra os então Prefeito, Secretários de Obras e das Culturas do Rio de Janeiro, Diretor Presidente, Diretor de Administração e Finanças da Riourbe e quatro pessoas jurídicas. A inicial questiona concepção e realização da obra denominada Cidade das Artes/da Música no Rio de Janeiro, para a qual já haviam sido destinados mais de R$ 490 milhões (em 2009). A demanda questiona a impossibilidade de realização de obra de vulto sem previsibilidade adequada do custo total; a ilegalidade dos aditivos e da prorrogação de prazo; a contratação de empresas inidôneas; a pessoalidade na inauguração, em 2009, de obra inacabada e a falta de cuidado com o dinheiro público. O Parquet aponta que a falta de projeto básico/executivo impediu a definição da respectiva previsão orçamentária e deveria ter obstado a realização da obra e os certames a ela correlacionados. Tais condições levaram à oneração excessiva e a um gasto desmesurado, o que frustrou o procedimento licitatório. Pede condenação por danos morais, além da fixação das sanções da LIA. ... ()
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938 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADA RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DE HEMODIÁLISE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO COLETIVO CELEBRADO ENTRE A OPERADORA E A ESTIPULANTE FORA RESCINDIDO. UNIMED VITÓRIA QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS AUTORAL E DA UNIMED VITÓRIA. PARTE AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VALOR DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL FIXADO COM EXAGERO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MERECENDO MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUÍZO AO APELO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIMED VITÓRIA, RESTANDO PREJUDICADO O AUTORAL.
Na espécie, como restou comprovado, houve infundada recusa de cobertura do tratamento médico a que se submetia a originária parte autora, recusa essa perpetrada pelas rés, sob o argumento de rescisão contratual do plano de saúde coletivo celebrado entre as partes. Com efeito, tal atuar das rés configura ato ilícito gerador de dano moral e ensejador do dever de compensar pecuniariamente. Contudo, diante do cenário processual, tenho que a verba compensatória foi fixada com exagero em R$ 10.000,00 (dez mil reais), merecendo redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar esse proporcional, razoável, equilibrado e em consonância com importantes precedentes desta Corte de Justiça. Em arremate, considerando que o apelo autoral buscava tão-somente a majoração do montante indenizatório, restou prejudicado com a redução de tal verba. Parcial provimento ao apelo da Unimed Vitória apenas para, reparando a sentença, reduzir o valor compensatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando prejudicado o apelo autoral.... ()
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939 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA COMO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA FRAUDADORA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por GOLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI e pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A. contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária de ambos os réus por prejuízos causados ao autor, em razão de fraude decorrente de contrato de empréstimo consignado atrelado a esquema de pirâmide financeira. A autora da demanda narra ter sido induzida a contratar empréstimo consignado junto ao Banco Santander, repassando a maior parte do valor à empresa GOLD, sob promessa de pagamento das parcelas e rentabilidade do investimento, o que não ocorreu após a 11ª prestação. ... ()
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940 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... II.II. Do uso de imagem de pessoa pública, com finalidade econômica e sem autorização, e do dano moral correspondente. ... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de declaração de quitação das parcelas 25 e 27 do contrato de financiamento e de reparação por dano moral. Insurgência dos réus. Fraude na emissão de boletos que está intimamente ligada à atividade empresarial explorada, de sorte que deveriam as instituições envidar maiores esforços para evitar tais incidentes. Primeiro apelado que integra a cadeia de consumo e se apresentou como beneficiário do boleto falso. Autor que entrou em contato com a Central de Atendimento do banco e foi direcionado a plataforma de atendimento por mensagem, onde recebeu o boleto e o pagou, sendo certo que só teve ciência do golpe, ao tentar emitir o boleto seguinte. Situação que constitui fortuito interno, o que, consoante abalizada jurisprudência, não possui o condão de afastar a responsabilidade. (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Falha na prestação de serviço. Consignação em juízo, no curso da ação, da parcela 27 do financiamento. Correta a sentença ao declarar quitadas as parcelas 25 e 27 do contrato celebrado com o segundo apelante. Dano temporal. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se adequa às peculiaridades do caso e merece ser mantida. Majoração dos honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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942 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pleito de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais e de tutela provisória de urgência ajuizada em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. ... ()
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943 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE DURANTE O AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. LEGALIDADE DO DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME ... ()
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944 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Egrégia SBDI-1 desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a obrigação de reparação dos danos decorrente de acidente do trabalho típico é de natureza civil e advém da prática de ato ilícito, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, razão pela qual não se aplica a diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte . Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, sendo inconteste a redução da capacidade laborativa, o reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no CCB, art. 950, bem como que o afastamento do empregado pela previdência social pressupõe a total incapacidade para o trabalho, de modo que a indenização por danos materiais, quanto a esse período, deve ser fixada no valor integral da remuneração por ele percebida. Precedentes. Estando o acórdão regional em desarmonia com esse entendimento, correta a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria. Agravo não provido.
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945 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Reclamante apenas quanto ao tema «limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial por divisar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos demais temas. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o apelo -, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, ultrapassada essa questão, em relação ao mérito do agravo de instrumento interposto, registre-se que, em relação ao tema «acúmulo de funções, o apelo não merece prosperar, nos termos do CLT, art. 896. Agravo de instrumento desprovido nos temas. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REARBITRAMENTO DO PERCENTUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 950, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REARBITRAMENTO DO PERCENTUAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - DESÁGIO. Esclareça-se que a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio «ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão. Na hipótese, o TRT, considerando a atuação do trabalho apenas como elemento concorrente para a eclosão doença ocupacional que incapacitou a Obreira - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST - manteve a sentença que fixou em 25% o percentual para o cálculo da pensão vitalícia, reformando-a apenas para determinar a aplicação de dois redutores: o de 50% em decorrência da concausa (que resulta numa pensão mensal real de 12,5%); e o de 30% em razão do pagamento em parcela única. Conforme se verifica do acórdão recorrido, foi apurada perda da capacidade funcional da Reclamante para o exercício da função de bancária (caixa), atividade que, incontroversamente, exercia na Reclamada. Com efeito, segundo o disposto no CCB, art. 950, caput, é o próprio «ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão, de modo que, em atenção ao princípio da reparação integral, nos casos em que constatada a incapacidade total e permanente para a função anteriormente exercida, a pensão deve ser fixada em percentual correspondente à 100% da última remuneração do Obreiro. Sabe-se, ainda, que, a jurisprudência desta Corte acolhe a fixação do pensionamento em importância inferior ao percentual da incapacidade, nos casos em que se constata a atuação do trabalho apenas como elemento concorrente, tal como na hipótese em exame, em que o Tribunal Regional entendeu que a atuação do trabalho para o desencadeamento da doença ocupacional foi de 50% . Assim, no caso dos autos, constatada a atuação do trabalho como elemento concorrente para a eclosão da doença que incapacitou a Obreira, de forma total e permanente, para a função anteriormente exercida (bancária - caixa), tem-se que o TRT, ao arbitrar o percentual indenizatório, mitigou o princípio da restituição integral do dano, que visa reparação do dano por completo. Logo, deve ser reformada a decisão recorrida para que a pensão mensal deferida corresponda a 50% da sua última remuneração, considerando a constatação de nexo concausal . Ressalta-se, ainda, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Contudo, a fixação em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba. Realmente, a opção do Reclamante pelo pagamento da pensão em cota única (parágrafo único do CCB, art. 950), conforme autorizado pelo atual Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que faria jus em relação à percepção da pensão paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Nesse aspecto, tem-se que o redutor aplicado se encontrar em convergência com os percentuais fixados por esta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. C) RECURSO DE REVISTA. TEMA RECEBIDO PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. « (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pela Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF/88), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema.
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946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.1Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o TOI e os débitos a ele relativos, bem assim para condenar a ré a proceder à restituição em dobro do débito indevidamente cobrado, além de compensar a autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. ... ()
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947 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e minerário. Embargos de declaração. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial da ora embargante. ... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR COBRANÇA INDEVIDA c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Relação de consumo. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel corporativa. Prazo inicial de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Prorrogação automática. Rescisão unilateral pela consumidora, ora autora, no prazo da prorrogação. Exigência de multa rescisória por quebra da cláusula de fidelização que se tem por incabível. Cláusula de fidelização que não se renova automaticamente. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, situação verificada na hipótese. Ofensa à honra objetiva da autora pessoa jurídica -, não evidenciada, que afasta a sua pretensão de indenização por dano moral. Súmula 227 do C. STJ. Readequação dos ônus sucumbenciais, ante o decaimento de parte a parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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949 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou o réu a restituir os valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Recurso do banco réu. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de seguro residencial, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Autor afirma que contratou um empréstimo consignado e constatou, após, que um seguro residencial foi incluído no empréstimo sem sua solicitação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato sem assinatura. Ausência de prova do posterior cancelamento do contrato e estorno integral dos valores. Parte autora que buscou a solução da questão na via administrativa, sem êxito. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, o cancelamento do contrato e o estorno integral dos valores. Inexigibilidade do contrato. Restituição das parcelas cobradas de forma dobrada. Ofensa à boa-fé objetiva. Alteração do termo inicial dos juros de mora para o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Danos morais não configurados. Ausência de prova de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora para o evento danoso e afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento cirúrgico para tratamento do feto gestado pela beneficiária. Feto diagnosticado com meningomielocele. Recusa abusiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Tratamento inexistente na rede conveniada. Custeio integral de despesas médico-hospitalares. Possibilidade. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... ()
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