Jurisprudência sobre
reparacao integral do dano

701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO E O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Na interpretação do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , aplicável ao caso em razão do princípio da especialidade, o STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que a dispensa de garantia como condicionante dos embargos não se aplica aos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE ACRESCER - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICOS - QUANTUM- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO VITALÍCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. I.

A sentença que reconhece o direito de acrescer em relação ao pensionamento não padece de vício de julgamento ultra petita, porquanto requerido na petição inicial o pagamento de pensão à viúva e filhas do de cujus. Assim, o direito de acrescer integra o próprio conteúdo do pagamento a ser efetuado, sendo efeito automático da condenação. II. O arbitramento de indenização por dano estético deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do ilícito, considerando, ainda, a extensão do dano, o comportamento e a realidade econômica das partes, de forma que a quantia arbitrada seja suficiente para compensar o mal sofrido, mas que não propicie enriquecimento indevido. III. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios legais, e de modo não aviltar o trabalho do advogado. IV. É devido pensionamento por morte de familiar, correspondentes a 2/3 dos rendimentos auferidos pela falecida vítima. V. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. VI. Deve ser deduzido o valor do seguro DPVAT da indenização fixada a título de danos materiais, em observância a Súmula 246/STJ.... (Continua)

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704 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra fabricante de veículos - Acidente de trânsito envolvendo veículo segurado - Perda parcial com necessidade de conserto - Indisponibilidade de peça de reposição para reparo - Decurso de tempo desarrazoado para a resolução da controvérsia - Demora injustificada - Seguradora obrigada a arcar com a indenização no valor integral - Prejuízo comprovado - Indisponibilidade da peça demonstrada - Notificação para fornecimento da peça devidamente enviada para a fabricante - Obrigação da ré no fornecimento da peça - Dever de assegurar a oferta de peças e componentes - Inteligência do CDC, art. 32 - Descumprimento - Dano comprovado - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido.... (Continua)

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705 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO OGMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º, I, DA CLT. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista, visto que o réu procedeu à transcrição integral do capítulo v. acórdão regional, sem nenhum destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 deste Tribunal Superior, a transcrição de inteiro teor do capítulo v. acórdão regional somente deve ser considerada quando se trata de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, é de que a prescrição bienal aplicável ao trabalhador portuário avulso é contada a partir da data de seu descredenciamento no OGMO. 2. Como não houve notícia, no caso dos autos, da extinção do cadastro ou do registro do trabalhador portuário, não há prescrição a ser aplicada, tal como decidido pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não se examina matéria não renovada na minuta de agravo, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO. CONDIÇÕES INADEQUADAS DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. Controverte-se nos autos a responsabilidade solidária do Órgão Gestor de Mão de Obra pelo pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, decorrentes do trabalho realizado em instalações portuárias em condições inadequadas. 2. Consta do v. acórdão regional que não havia fornecimento adequado de água potável. O autor, estivador, precisava percorrer 1,5 km para ir ao banheiro e beber água, distância superior à máxima prevista na NR-29, item 29.4.2 (200m). Também não havia instalação adequada para que o trabalhador se abrigasse do mal tempo. Houve, ainda, registro que o dever de reparação decorre de omissão do OGMO em fiscalizar o ambiente de trabalho e da ofensa à dignidade do trabalhador. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o OGMO deve responder solidariamente pelo pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do trabalho realizado em condições inadequadas, ou seja, em ofensa à dignidade do trabalhador, por descumprir o seu dever de fiscalizar e assegurar a adequação do ambiente de trabalho portuário (artigos Lei 9.719/1998, art. 9º e 33, «V, da Lei 12.815/2013) . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Inviável o processamento do recurso, visto que não foi transcrito o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria (CLT, art. 896, § 1º-A, I) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219/TST, I. 2. No caso, extrai-se do v. acórdão regional que o autor não se encontra assistido por advogado credenciado ao sindicato de sua categoria. Assim, são indevidos os honorários advocatícios, nos termos da referida Súmula desta Corte. Recursos de revista conhecidos por violação da Lei 5.584/70, art. 14 e contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte e providos.... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA - SÚMULA 548/STJ - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

manutenção indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, após a quitação integral da dívida, configura falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula 548/STJ. ... (Continua)

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707 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Tese da irresponsabilidade civil do estado em razão do estrito cumprimento do dever legal de seus agentes. Inaplicação. Fato do serviço. Nexo causal. Dano. Configuração. CPP, art. 65. CCB, art. 160. CF/88, art. 37, § 6º.

«A questão federal está em saber se, absolvidos os agentes da polícia no juízo criminal em razão de causa excludente de ilicitude - no estrito cumprimento do dever legal (art. 65, CPP) -, pode ser o Estado demandado em razão do dano causado (homicídio) a herdeiros da vítima, existindo, como causa de pedir, a responsabilidade objetiva estatal - fato do serviço. ... (Continua)

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708 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas do banco réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de indevido encerramento da conta corrente. A autora foi surpreendida com o encerramento de sua conta corrente. Ausência de comprovação da notificação prévia da autora prevista em regulação do BACEN. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. A consumidora experimentou prejuízos decorrentes do encerramento indevido de sua conta, sem a comunicação prévia. E, mesmo em Juízo, não houve atendimento integral à demanda da consumidora, insistindo-se na alegação de cumprimento de obrigação e legitimidade do ato praticado. Logo, é nítido que o encerramento indevido da conta corrente, somado à inércia do banco em resolver a situação - apesar dos diversos contatos realizados pela consumidora para solucionar a questão gerou dano moral indenizável. Falha grave na prestação de serviços bancários. Danos morais configurados. Valor mantido em R$ 5.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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709 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de que o atraso decorreu de necessidade de adequação da malha aerea. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de seis horas de atraso e necessidade de realizar parte do trecho via terrestre. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Sentença Mantida. Apelação não provida... (Continua)

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710 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 4. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. O acórdão do TRT fica mantido por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. « (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pela Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF/88), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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711 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupção. Dano moral coletivo. Pena de multa.

«1 - O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, I, e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142). ... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da ré em relação ao voo, eis que: a) o atraso do segundo trecho não foi justificado; b) a empresa ofereceu única opção de reacomodação em voo; c) houve cancelamento do voo de reacomodação; d) o outro voo ofertado tinha conexão não contratada; e) houve extravio temporário da bagagem, ficando a autora privada de seus pertences durante toda a viagem, já que restituída em sua residência, quando ainda estava no exterior; f) conduta que gerou atraso na chegada de 21h50. Insurgência recursal da autora visando a majoração do dano moral, e a condenação da empresa no dano material. ... (Continua)

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE IMPUTADOS À DEMANDANTE E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE SEQUER FOI ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELA PARTE RÉ, NÃO OBSTANTE INSTADA A SE MANIFESTAR. SENTENÇA BEM LANÇADA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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714 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Alegação de que o atraso decorreu de problemas operacionais não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de sete horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré apelada. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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715 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Recurso de apelação interposto por contra sentença proferida nos autos da «Ação Anulatória de Dívida c/c Reparação de Danos c/c Pedido de Antecipação de Tutela, que declarou a inexigibilidade do débito contestado, determinou o ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, a inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante indenizatório. ... (Continua)

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716 - TJRJ. Ação de conhecimento, proposta em face de concessionária de veículo e de instituição financeira, objetivando o Autor o cancelamento do contrato de financiamento, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão do automóvel por ele adquirido ter sido roubado antes de lhe ser entregue, com pedidos cumulados de condenação da concessionária ao pagamento de indenização, no valor de R$ 13.511,36, para reparação do dano material, bem como dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os Réus, solidariamente, a restituírem ao Autor a quantia de R$ 13.511,36, bem como ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Apelação da instituição financeira. Ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante que se rejeita. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção. Relação de consumo. Negócio jurídico de compra e venda de veículo celebrado entre as partes com pagamento de parte do preço através de contrato de financiamento, tendo sido o automóvel roubado quando ainda estava na posse do vendedor, o que, com acerto, conduziu à rescisão do financiamento, retornando as partes ao seu estado anterior. Apelado que jamais tomou posse do bem (CCB, art. 1.267), não podendo ser exigida a dívida decorrente do ato de compra e venda, em observância à cláusula geral da boa-fé objetiva que deve reger todas as relações jurídicas. Sentença que corretamente determinou a devolução integral dos valores desembolsados pelo Apelado, retornando as partes ao status quo ante. o que, no entanto, deve ficar restrito à concessionária vendedora, conforme pedido formulado na petição inicial. Dano moral configurado. Indenização por dano moral que se reduz para R$ 10.000,00. montante mais compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão, ainda que considerado que houve a indicação do nome do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes. Pedido subsidiário formulado pelo Apelante de que lhe seja restituído o valor do financiamento pago à concessionária que não merece ser acolhido, cabendo à instituição financeira valer-se da ação própria para reaver os valores que entende que lhe sejam devidos. Provimento parcial da apelação.

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717 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa). Indenização devida. Redução do montante fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Incidência da Súmula 326/STJ, para se reconhecer a sucumbência integral da requerida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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718 - TJRS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CASA PRÉ-FABRICADA. REVELIA. INADIMPLEMENTO DO RÉU. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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719 - TJSP. Execução judicial. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desapropriação (1982). Impugnação de cálculos. Pretensão da Fazenda no sentido de que os cálculos os juros e correção monetária sejam feitos nos termos da Lei 11960/2009, bem como seja aplicada a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Decisão acobertada pela coisa julgada. Ademais, a jurisprudência consolidada no STJ considera os juros de mora como instituto de direito material, devendo ser observada a data da propositura da demanda para fins de fixação, sob pena de violação do princípio «tempus regit actum. Outrossim, os valores inadimplidos não recebem o benefício previsto na Súmula referida. Pretensão, ainda, dos expropriados levantarem o valor integral depositado. Descabimento Valor controverso referente à aplicação da Lei 11960/09, que será discutido no âmbito da impugnação. Efeito suspensivo quanto a este valor. Possibilidade de dano de difícil reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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720 - STJ. Locação. Restituição do bem condições precárias. Lucros cessantes. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de locação de imóvel urbano. Resilição. Restituição do bem em condições precárias. Locador que foi injustamente privado de seu uso e gozo. Lucros cessantes. Indenização devida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 569. Lei 8.245/1991, art. 23. CCB/2002, art. 402.

... (Continua)

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721 - TJRJ. Compra e venda de unidade imobiliária, em edifício em construção pela ré. Alegação autoral quanto a mora relativa a entrega da unidade concluída. Prazo que seria até abril de 2019, que não teria sucedido até a propositura da ação em setembro de 2019. Autores que se encontravam inadimplentes em relação ao saldo do preço a ser pago. Propositura desta ação buscando a extinção do contrato por alegada culpa da construtora, e ainda, a restituição integral do valor até então pago e reparação por alegado dano moral. Sentença de procedência que se encontra equivocada. Autores que se encontravam inadimplentes quando da propositura da ação. Imóvel que, no prazo ajustado já se encontrava prestes a ser concluído e entregue as várias unidades. Situação que se enquadra como resolução contratual, retornando as partes à situação jurídica anterior. Recurso parcialmente provido.

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722 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

Comprovado que o consumidor quitou sua fatura e, ainda assim, houve a imposição de parcelamentos automáticos não contratados, resta evidenciada a falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não apresentou prova capaz de justificar a cobrança indevida ou demonstrar inadimplência prolongada do autor. A prática adotada pela ré coloca o consumidor em desvantagem excessiva, violando o princípio da boa-fé objetiva e ensejando a declaração de invalidade do parcelamento indevido, com a consequente abstenção de cobranças. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e prejuízos experimentados pelo autor, bem como pelo desvio do seu tempo produtivo. Indenização arbitrada de forma razoável e proporcional, atendendo aos princípios da reparação integral, do caráter punitivo e da função pedagógica da sanção. Recurso conhecido e improvido... (Continua)

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723 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da parte autora, em relação a sentença que declarou a inexigibilidade de dívida e condenou o réu a reparação de danos morais. ... (Continua)

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724 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Vício do p r o d u t o. V e í c u L o a u t o m o t o r. L I m I t a ç ã o. Ressarcimento. Prazo de trinta dias. Impossibilidade. Danos materiais. Indenização integral. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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725 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO REVISIONAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LEITURA INCORRETA NO HIDRÔMETRO NO MÊS DE DEZEMBRO. PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. CONCESSIONÁRIA RÉ APRESENTOU PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAU FUNCIONAMENTO DO APARELHO MEDIDOR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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726 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura integral de cirurgia para correção de hipertrofia mamária. Parcial procedência. Controvérsia sobre caráter estético ou meramente reparador do procedimento, não dirimida a contento. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de perícia em juízo, sendo o custo ônus da ré

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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de capitais. Dano material e sequestro de bens e valores determinado com base no CPP e Decreto-lei 3.240/1941. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A tese defensiva de improcedência dos danos materiais e a insurgência contra o sequestro e perdimento dos bens, na forma como posta no recurso, demanda o reexame de todo material fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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734 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).

«1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. ... (Continua)

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735 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO NÃO QUITADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de que, mesmo após a quitação do débito contratado com a instituição financeira, o nome do autor teria permanecido indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não houve demonstração do adimplemento integral do débito. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando a existência de dano moral.... (Continua)

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736 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. A não entrega do imóvel no prazo avençado, por culpa da construtora, impõe o acolhimento do pedido de rescisão do contrato e a restituição integral e em uma única parcela dos valores pagos pelos autores, sem qualquer espécie de retenção ou dedução, nem sequer da comissão de corretagem. Súmulas 543 do STJ e 2 e 3 do TJSP. Observância do princípio da reparação integral. Responsabilidade solidária da intermediadora, integrante da cadeia de consumo, a quem fica resguardado direito de regresso, em ação autônoma. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.

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737 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Vítima de sequestro relâmpago assassinada por policiais. Juros de mora. Juros moratórios. Veba fixada em R$ 300.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação indenizatória proposta pela viúva de vítima mantida como refém, atingida fatalmente por tiros desferidos por policiais na perseguição ao veículo dirigido pelo sequestrador sendo o marido da Autora arrastado pela via pública depois de fuzilado pelos policiais. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Indenização por dano extrapatrimonial. Prisão além do prazo. Valor fixado em 80.000,00. Compensação razoável pelos danos sofridos pelo encarceramento excessivo. Inexistência de exorbitância. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de pedido de indenização por danos morais contra o Estado do Espírito Santo em decorrência de este ter demorado 635 dias para cumprir o mandado de soltura do recorrido, que cumpria prisão preventiva pelo crime de tentativa de homicídio. O juiz monocrático fixou a indenização em R$ 25.000,00, contudo o Tribunal capixaba reformou a sentença e retificou a condenação para o valor de R$ 80.000,00. ... (Continua)

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739 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL.

Hipótese em que o produto adquirido pela internet não foi entregue. Legitimidade passiva da intermediadora de pagamentos. Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual. Há de sobressair, aqui, a solidariedade ampla que gradua o princípio da reparação integral. Inteligência dos arts. 6º, VI, c/c 7º, par. ún. c/c 25, § 1º, do CDC. Prejuízo material evidenciado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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740 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa fundamentado na Lei 8.429/1992, art. 10, I. Dano ao erário. Dano consumado no instante em que invertida a posse do bem subtraído da administração pública pelo agente. Recurso especial não provido, divergindo do Ministro relator.

«1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em razão da subtração de 40 (quarenta) caixas de papel offset, tamanho A-4, do acervo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O material subtraído foi restituído à Administração Pública, após apreensão pela Polícia Federal em estabelecimento comercial, tendo sido o réu, ora recorrente, condenado com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 10, I (Lei de Improbidade Administrativa). ... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330, TJRJ); ... (Continua)

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742 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais advindos do cancelamento de passagens aéreas em função de restrições sanitárias da COVID-19, havendo desistência da remarcação pela alteração tarifária - Contestação sob preliminar de ilegitimidade passiva e da ausência de falha na prestação do serviço, eis que a parte autora desistiu da remarcação - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a Lei 14.046/1920 envolvia pacotes contratados entre 01/01/20 e 31/12/20, cancelados em razão da pandemia do COVID-19, sendo direito do consumidor o reembolso integral ante a desistência, mas sem conotação de dano moral, fixando sucumbência recíproca - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais, a fixação de correção monetária a partir do desembolso das passagens e o afastamento da sucumbência recíproca - CORREÇÃO MONETÁRIA - Previsão na Lei 14.034/2020 de adoção do INPC como índice de correção monetária para o reembolso de passagens aéreas canceladas em função da pandemia do COVID-19 - Sentença ajustada para adoção desse índice a partir do desembolso para pagamento das passagens - DANO MORAL - Não caracterização - Frustração da viagem que se deu por evento de força maior (COVID-19) - Demora de solução administrativa para remarcação e reembolso que caracteriza inadimplemento contratual e não ato ilícito, sendo que o mero ajuizamento da ação que não justifica dano extrapatrimonial - Inexistência, ainda, de efeitos externos para ensejar dor psíquica intensa que supere a noção do aborrecimento sofrido - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização negada - Sucumbência que permanece recíproca - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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743 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA COM MEDICAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta para obter o reembolso de despesas com medicação utilizada em tratamento de COVID-19 e indenização por danos morais. A autora sustentou que, diante de seu quadro clínico e da prescrição médica do fármaco remdesivir, optou por realizar o tratamento fora da rede credenciada, arcando com o custo de R$ 17.990,00. Pleiteou a restituição integral do valor pago e a condenação da operadora de saúde ao pagamento de compensação por supostos danos morais. A sentença determinou o reembolso parcial da quantia despendida, conforme os parâmetros contratuais, e rejeitou o pedido de indenização extrapatrimonial. ... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELO DESCUMPRIMENTO DE PROPOSTA, CANCELAMENTO DAS APÓLICES CONTRATADAS E RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA RESTABELECER APÓLICE CANCELADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INCONTROVERSO O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA DE MANEIRA CONTUNDENTE SUA CIÊNCIA SOBRE O PRODUTO CONTRATADO. APÓLICES ONDE CONSTA EXPRESSAMENTE E EM DESTAQUE QUE O SEGURO CONTRATADO NÃO SE TRATA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PENSÃO OU APOSENTADORIA. AUSENTE A ALEGADA FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, CONTUDO, APONTA A POSSIBILIDADE DE RESGATE APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA SEGURADORA AO SEGURADO ATRAVÉS DE MENSAGEM ELETRÔNICA. DEMONSTRADA A DESÍDIA DA PARTE APELADA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E A ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. NEGATIVA INDEVIDA DE REALIZAR O REEMBOLSO DO VALOR RESGATÁVEL RELATIVO À APÓLICE 000351646. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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745 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCULOS EXTRAVIADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, DIANTE DO TEOR DO art. 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O extravio do produto justifica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor integral desembolsado para aquisição respectiva, em conformidade com a norma do CDC, art. 18. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, não se encontra caracteriza uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 4. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado... (Continua)

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746 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. PERDA DE VOO. INTERCÂMBIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Ausência de comprovação de fornecimento de informações claras e objetivas acerca da aquisição de bilhete não reembolsável e da necessidade de ter em mãos a passagem de volta exigida para entrar no País de destino, o que ensejou a perda do voo. Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Evidente falha na prestação de serviços a ensejar a reparação de danos material e moral. Quantum indenizatório a título de dano moral fixado de acordo com as circunstância do caso concreto. Honorários arbitrados em conformidade com a legislação processual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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747 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular. Área de preservação permanente. Ausência. Debate. Corresponsabilização. Municipalidade. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. A impugnação baseada em alegações meramente genéricas de inobservância a requisitos de admissibilidade descumpre o princípio da dialeticidade e o dever de alteração especificada do decisório. ... (Continua)

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748 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relação de consumo. Pedido de condenação à obrigação de realizar as obras necessárias na unidade dos autores quanto aos vícios encontrados no imóvel, bem como nas áreas comuns para que sejam corrigidos os erros estruturais e, ainda, a obrigação de construir uma cisterna; condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento contratual; à indenização pelo valor assumido do bem junto à Caixa Econômica Federal; danos materiais e dano moral, em relação aos dois réus (construtora e ex-sócio da construtora). Sentença de parcial procedência, condenando «a ré a realizar a reparação das fissuras; promover as obras necessárias para cessar as infiltrações; a realizar o reparo integral do porão do prédio, além do desnível registrado no estacionamento. Inconformismo dos réus, requerendo a reforma da sentença. Apelo dos autores, de forma adesiva, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Sentença omissa, que não possui fundamentação em relação ao 2º réu (ex-sócio da 1ª ré), que é nula. Violação ao disposto nos arts. 11 e 489, § 1º, IV do CPC. Evidente ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial, caracterizando-se sentença citra petita. Apreciação neste recurso da matéria não efetivamente analisada e decidida em primeiro grau ensejaria clara supressão de instância. Anulação por error in procedendo. Inaplicável nesta Instância Revisora, a Teoria da Causa madura, para que não se configure supressão de instância. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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749 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública para tutela do meio ambiente. Obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação de pedidos Lei 7.347/1985, art. 3º. Interpretação sistemática. CF/88, art. 225, § 3º Lei 6.938/1981, arts. 2º e 4º. Lei 8.625/1993, art. 25, IV. CDC, art. 83. Princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral.

«1. A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ... (Continua)

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750 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública para tutela do meio ambiente. Obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação de pedidos Lei 7.347/1985, art. 3º. Interpretação sistemática. CF/88, art. 225, § 3º, Lei 6.938/1981, art. 2º e Lei 6.938/1981, art. 4º, Lei 8.625/1993, art. 25, IV e CDC, art. 83. Princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral.

«1. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso. ... (Continua)

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