(DOC. VP 264.2914.4313.2747)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Analisa-se a legitimidade da negativa de indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida e da conduta abusiva reiterada por parte da concessio

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