(DOC. VP 768.3392.0744.7828) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELO DESCUMPRIMENTO DE PROPOSTA, CANCELAMENTO DAS APÓLICES CONTRATADAS E RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA RESTABELECER APÓLICE CANCELADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INCONTROVERSO O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA DE MANEIRA CONTUNDENTE SUA CIÊNCIA SOBRE O PRODUTO CONTRATADO. APÓLICES ONDE CONSTA EXPRESSAMENTE E EM DESTAQUE QUE O SEGURO CONTRATADO NÃO SE TRATA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PENSÃO OU APOSENTADORIA. AUSENTE A ALEGADA FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, CONTUDO, APONTA A POSSIBILIDADE DE RESGATE APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA SEGURADORA AO SEGURADO ATRAVÉS DE MENSAGEM ELETRÔNICA. DEMONSTRADA A DESÍDIA DA PARTE APELADA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E A ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. NEGATIVA INDEVIDA DE REALIZAR O REEMBOLSO DO VALOR RESGATÁVEL RELATIVO À APÓLICE 000351646. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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