Jurisprudência sobre
reparacao integral do dano
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601 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «hackers para aplicar golpes. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento integral do acesso do exequente à sua conta do Facebook, suspendendo-se quaisquer restrições ao uso da conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias. Sentença condenatória de primeiro grau que confirmou a tutela de urgência para determinar o restabelecimento integral do acesso ao perfil, bem como declarou inexistentes os débitos vinculados à conta. Título executivo judicial transitado em julgado. Os débitos vinculados à conta do autor-exequente, por óbvio, consistem em restrições ao uso de sua conta. Como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo, «se mantidas as restrições vinculadas aos débitos, é evidente que não houve restabelecimento integral da conta do autor junto ao Facebook". Descumprimento da tutela de urgência pela Agravante. Conta de anúncios do exequente que se encontra desativada e impossibilitada de veicular anúncios. Ausência de impugnação específica por parte da Agravante, que não exerceu o ônus de comprovar o cumprimento integral da obrigação imposta. Cabível a cobrança das astreintes, em seu limite de R$10.000,00, tendo em vista o transcurso do prazo fixado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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602 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE DATA PARA CONCLUSÃO E ENTREGA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. TERMO FINAL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO E DATA DO PEDIDO DE VISTORIA DAS OBRAS NÃO INFORMADOS. CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE VERIFICAR CUMPRIMENTO DE PRAZOS. PRAZO DE 4 ANOS DA LEI COMO LIMITE PARA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO INADMISSÍVEL. ALEGAÇÕES DE FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS, MOROSIDADE DA MUNICIPALIDADE E PANDEMIA DE COVID-19 NÃO ACOLHIDAS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. REPARAÇÃO DOS DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS (0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO, A PARTIR DE 14/07/2020). DANO MORAL CONFIGURADO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida... ()
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603 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupÇÃo. Dano moral coletivo. Pena de multa. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, «I, e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142).
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJSP. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço da locação de veículo por plataforma de reserva on-line. Danos materiais e moral. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta visando a restituição de valores pagos e a reparação por danos materiais e moral decorrentes da não disponibilização de veículo alugado em viagem à Turquia, apesar de pagamento prévio e confirmação da reserva. Sentença de procedência o pedido e recurso do réu alegando ocorrência de «no-show por atraso da autora na retirada do veículo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora incorreu em «no-show que justificasse o cancelamento da reserva sem reembolso integral; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e moral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela prestação adequada das informações acerca da localização da locadora de veículos é do réu, especialmente quando se trata de prestação de serviços a consumidores em locais desconhecidos, nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC (CDC). 4. O réu não comprovou que o atraso da autora decorreu de remarcação do voo, conforme alegado, tampouco demonstrou que a autora foi devidamente informada sobre a localização exata da locadora no aeroporto. 5. A ausência de sinalização adequada e atendimento em espaço físico apropriado da locadora de veículos configuram falha na prestação do serviço, uma vez que dificultam o acesso do consumidor ao serviço contratado. 6. A cláusula que prevê perda integral do valor pago sem adequada informação é considerada abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. 7. Mantém-se a indenização por danos materiais e moral fixada em R$ 1.689,90 e R$ 10 mil respectivamente, por representar justa compensação pelos prejuízos financeiros e transtornos sofridos pela autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A falha na prestação do serviço de locação de veículo, evidenciada pela ausência de informações claras sobre a localização da locadora e pela falta de atendimento adequado, gera direito à restituição do valor pago e à indenização por dano moral. 2. Cláusulas contratuais que estabelecem perda integral do valor pago sem prévia e adequada informação são consideradas abusivas, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CC, art. 406 (redação da Lei 14.905/2024) ; CPC, art. 85, §§ 8º e 11, e CPC, art. 487, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil de improbidade administrativa. Ato ímprobo lesivo ao erário. Aplicação exclusiva de pena de ressarcimento integral do dano ao erário. Inadequação. Mero restabelecimento do estado anterior ao ato ímprobo. Necessidade de imposição de outras sanções previstas na Lei 8.429/1992. Orientação pacífica do STJ. Caso concreto que exige retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação da pena. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra a ora agravante, em razão de ato ocorrido «no primeiro semestre do último ano do mandato como Prefeita da Capital, sob a justificativa de comemorar os 274 anos de Florianópolis e prestar contas aos moradores, realizou publicidade institucional intitulada «A cidade que mora em mim - três anos de governo, com um custo total de R$ 527.421,56; que, considerando a proximidade das eleições, onde a então chefe do Executivo tentaria se reeleger, tal campanha teria conotação política e de promoção pessoal, violando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. fl. 1249). ... ()
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606 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da reparação integral. Tutela da dignidade humana. Critérios a serem observados pelo julgador.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CCB/2002, art. 944.... ()
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607 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO RÉU. CABIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO REALIZADO POR EMPRESA DIVERSA. DESCABIMENTO. SERVIÇO CONTRATADO PELA AUTORA, POR LIVRE ESCOLHA, COM CUSTO MUITO SUPERIOR AO INICIALMENTE AVENÇADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação não provida... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DERIVADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ REEMBOLSO INTEGRAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 12 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Hipótese em que pleiteia a autora o reembolso de despesa médica derivada de procedimento cirúrgico, sob a alegação de que teve o diagnóstico que sua filha possuía cardiopatia congênita, necessitando, segundo sua obstetra, de hospital com estrutura adequada para realização de cirurgia cardíaca logo após o parto. ... ()
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609 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação material e moral - Recebimento do pedido de tutela de urgência como emenda à inicial - Postergação da análise para depois da contestação - Autor hipertenso em tratamento regular de osteomielite - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da ciência inequívoca sobre a sua inclusão fraudulenta em seguro saúde coletivo empresarial - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Reforma da decisão para o deferimento parcial da tutela de urgência para manutenção do seguro mediante o pagamento integral do prêmio, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Recurso provido, em parte.
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610 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Apresunção «iuris tantum da hipossuficiência da pessoa física somente pode ser afastada em sede de impugnação à gratuidade de justiça quando o impugnante apresentar provas concretas contrárias à declaração da parte adversa. ... ()
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611 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).
«Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral dos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. ... ()
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612 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior. Não reparação do dano. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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613 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Necessidade de comprovação da culpa do empregado e configuração do real dano sofrido pelo reclamante condenação por presunção. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF/88, art. 5º, «caput e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CCb, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Recurso interposto pelo Autor contra sentença que condenou a Ré ao pagamento dos valores despendidos para o reparo do veículo e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... ()
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615 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CABIMENTO, CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE CONDICIONOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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616 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NO CADASTRAMENTO DE DADOS EM PROCESSO CRIMINAL. HOMONÍMIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por MILENA CRISSANTO BRASIL LIMA contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em razão de desistência do curso e cobrança indevida. ... ()
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618 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RETIRADA DE TERRA COM RETROESCAVADEIRA. DANO À REDE ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88.... ()
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619 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.
«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Esta Corte Superior chancela a regência normativa prevista no Código Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de eventual incompatibilidade específica, o que, seguramente, não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais honorários do advogado contratado pelo credor para tentar obter a satisfação do seu crédito. Por conseguinte, não se há de confundir a disciplina dos honorários sucumbenciais regidos pela Lei 5.584/1970 com aqueloutros oriundos da Lei Civil, a título de encargo acessório para estimular o cumprimento voluntário das obrigações e, por via reflexa, evitar a cobrança pela via judicial, tal como ocorre com os juros moratórios. Acrescente-se a isso o reconhecimento, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, da necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir dogma intransponível. Se a própria Corte admite que a parte deve constituir advogado para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode aplicar os precedentes de sua jurisprudência consolidada em outros pressupostos, dentre os quais o caráter facultativo da contratação de advogado, inaplicável, repito, nesta instância extraordinária.... ()
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620 - STJ. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. Recurso especial. Lei 6.938/1981, art.10, § 10.
«1 - Demanda indenizatória movida por jovem que sofreu graves queimaduras nas pernas ao manter contato com resíduo industrial depositado em área rural. ... ()
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621 - TJSP. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Cartão de crédito - Cobrança extrajudicial indevida que, por si só, não implica dano moral «in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.9.20) - Cobrança vexatória (Lei 8.078/90, art. 42, «caput) não evidenciada - Elementos de prova que não indicam violação da Lei Estadual 15.426/14, que proíbe telefonemas depois das 20h00 (art. Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Cartão de crédito - Cobrança extrajudicial indevida que, por si só, não implica dano moral «in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.9.20) - Cobrança vexatória (Lei 8.078/90, art. 42, «caput) não evidenciada - Elementos de prova que não indicam violação da Lei Estadual 15.426/14, que proíbe telefonemas depois das 20h00 (art. 2º), ou violação aos direitos personalíssimos - Incumprimento material-patrimonial que, por si só, não se afigura suficiente para constituir a obrigação de indenizar - Enunciado 48 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais («Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais) - Reparação que tem lugar apenas em «situações efetivamente graves, pela concepção substantiva do dano moral (Princípio da Reparação Integral, Paulo de Tarso Sanseverino, São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 265), e «pressupõe ofensa anormal à personalidade (STJ, REsp. 202.504, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.01) ou aos «interesses existenciais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.11.20) - Recurso não provido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor do pedido (fl. 341), rateados entre os advogados das rés.
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622 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - reestabelecimento plano de saúde - rescisão unilateral de plano coletivo - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - Precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - agravado encontra-se em tratamento de doença grave - deferida ampliação para cumprimento da ordem liminar em 10 dias -realmente o valor das astreintes fixado é excessivo, razão pela qual devem ser reduzidas para R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à R$ 50.000,00- sob pena de causar enriquecimento ilícito a parte contrária - Recurso parcialmente provido
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623 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de bem móvel (aparelho celular) pela internet, mediante pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. Produto não entregue, sendo anotado o pagamento integral (sem parcelamento) na fatura do cartão apesar do cancelamento da compra pela autora adquirente. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da ré fornecedora. Danos materiais caracterizados. Inviabilidade, contudo, da repetição em dobro do valor cobrado, porquanto inexistente prova de pagamento. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Danos morais também configurados. Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da reparação dos danos materiais.
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624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL, E MATERIAL - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - APELO DE TODOS OS ENVOLVIDOS.
Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado nas peças e documentos carreados aos autos, que se mostraram suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de prova oral, eis que os danos materiais são comprovados documentalmente.... ()
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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa injustificada do plano de saúde de reembolso de material cirúrgico (stent farmacológico). Dano moral configurado.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a recusa indevida/injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. ... ()
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626 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLT, art. 223-G. PARÂMETROS FIXADOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Lei 13.467/2017 acrescentou os arts. 223-A e seguintes à CLT estabelecendo disposições acerca do dano extrapatrimonial no âmbito trabalhista. Interpreta-se que o artigo em comento deve servir como parâmetros para que o julgador, quando da fixação de indenização por dano moral, arbitre valor adequado e razoável, de forma que não se faz necessária a limitação da condenação aos exatos termos da norma. Insta salientar que o ordenamento Constitucional tem como postulados a isonomia, a reparação integral da vítima (art. 5º, caput e V e X da CF/88), bem como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Dessa forma, devem ser observados, quando da fixação da indenização, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os parâmetros previstos nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em especial, a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa e o caráter pedagógico. Não há falar em limitação aos valores previstos na norma porquanto ela estabelece indicadores e não tarifação da indenização. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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627 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Reparação de dano, decorrente de medida liminar deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Não há como reconhecer fato ou omissão imputável aos devedores. Autores da ação de revisão de benefício, ora recorridos. A teor do art. 396 do cc, não incorrem em mora. Cabe à entidade previdenciária praticar os atos necessários à reparação do dano processual. É o pleito infundado, suscitado recurso especial e no presente agravo interno da entidade previdenciária, que retarda o trânsito em julgado.
«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... ()
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628 - TJSP. Responsabilidade civil - Contrato de transporte aéreo nacional de carga - Seguradora - Ação de regresso - Dano material - Responsabilidade de resultado do transportador pela coisa transportada - arts. 749 e 750 do Código Civil - Extravio total da mercadoria transportada - Obrigação de reparação civil ampla e pelo valor integral do prejuízo causado - Limitação de responsabilidade - art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Inaplicabilidade - arts. 732 e 944 do Código Civil - Extravio da carga durante o transporte aéreo que já é prova da culpa grave da transportadora - Indenização tarifada afastada - Cláusula de dispensa do direito de regresso - Não incidência - Isenção do transportador pelos riscos não cobertos pelo seguro que não contempla o percurso aéreo - Honorários recursais - Fatos da causa, condições das partes e natureza da relação jurídica processual - Majoração em 5% do valor da condenação - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA APÓS CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIORMENTE A SENTENÇA QUE APENAS TORNA IRREVERSÍVEL A SITUAÇÃO FÁTICA, SEM IMPEDIR A POSTERIOR ANÁLISE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, COMPROVOU-SE A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ASSISTÊNCIA INTEGRAL, TENDO O LAUDO PERICIAL INDICADO A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO, DEVIDO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU, QUE SUPOSTAMENTE EXCLUIRIA A COBERTURA PARA HOME CARE, QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANDO ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADA EM R$ 17.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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630 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DE FAMILIAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para restituição do valor pago pelas passagens aéreas e condenação por danos morais. O autor adquiriu passagens para viagem de sua esposa e filho, que precisou ser cancelada devido à internação hospitalar do filho. O autor comunicou o cancelamento com antecedência e solicitou o reembolso, mas a ré aplicou taxas que praticamente consumiram o valor pago. ... ()
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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO DO TÍTULO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM. 1.
Evidenciada a pertinência subjetiva do banco requerido para integrar o polo passivo da ação, porque, na eventualidade de ser apurado que os limites do suposto mandato outorgado foram extrapolados, deve o endossatário mandatário ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo devedor. 2. É inegável o dever do mandatário de averiguar a procedência e a regularidade formal da cártula ao recebê-la do endossante e enviá-la a protesto para cobrança, pois a mera existência de outorga de poderes não é suscetível de afastar a ilicitude do protesto de duplicata fria ou simulada. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral pelo protesto indevido ou inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente em cadastro de devedores inadimplentes configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do abalo moral sofrido. 4. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima.... ()
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632 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INQUÉRITO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES DEMANDADAS, ARRENDATÁRIAS DA ÁREA EM QUESTÃO, PERPETRARAM INFRAÇÕES AMBIENTAIS, INCORRERAM EM PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL, TAIS COMO A CRIAÇÃO IRREGULAR DE JAVALIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DEPÓSITO INADEQUADO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS, PLANTIO DE SOJA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; E MANUTENÇÃO DE POÇO ARTESIANO SEM OUTORGA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (NÃO FAZER). INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE JÁ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OS RÉUS FIZERAM A ENTREGA DA ÁREA AO ARRENDANTE, COM ELA NÃO MAIS TENDO CONTATO. JAVALIS QUE FORAM ABATIDOS E EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS QUE FORAM RECOLHIDAS POR COOPERATIVA DIAS APÓS A AÇÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTROU INADEQUADO PARA O CASO. ESTIMATIVA DESSE VALOR MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DO CUSTO DAS OBRAS QUE, TIVESSEM SIDO REALIZADAS, PODERIAM TER PREVENIDO A VERIFICAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA, QUE HAVERIA DE REPRESENTAR O EFETIVO DANO, E NÃO, ASSIM, O CUSTO DE TAIS OBRAS. FALTA DE QUANTIFICAÇÃO DOS EFETIVOS DANOS AMBIENTAIS, CUJA EXISTÊNCIA SE AUTORIZA PRESUMIR, APLICADAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA, QUE LEVA À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR RAZOÁVEL PROPOSTO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO QUE SE ESTENDE À CORRÉ NÃO APELANTE, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE EM CAUSA LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ... ()
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633 - TJSP. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Atraso. Dano moral. Dano material.
I. Caso em exame. Transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na chegada ao destino. Falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questões em discussão: a) cancelamento do voo; b) falha na prestação de serviços. c) atraso em cerca de oito horas para chegada ao destino; d) dano material, reembolso de valor despendido com reserva de veículo e aquisição de produtos de higiene; e) dano moral. III. Razões de decidir. Dano moral. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. Dano material. Restituição do valor desembolsado com reserva de veículo e aquisição de produtos de higiene. Desembolso não comprovado. Tempo de espera que não justificava a compra de produtos, que passaram a integrar o patrimônio do demandante, não existindo desfalque econômico a ser reparado. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa". __________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇAO DE FRAUDE NA TRANSAÇÃO EFETUADA COM O RÉU. QUESTÃO QUE NECESSITA DA INTEGRAL FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
O deferimento da medida liminar sem a observância do contraditório deve pressupor a existência de uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, apresenta-se recomendável a prévia observância do contraditório, pois só assim haverá suficientes elementos de convicção para a apreciação da matéria. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... ()
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO QUE OFERTE VAGAS NO ENSINO INFANTIL INTEGRAL EM NÚMERO IDÊNTICO ÀQUELE DO PRÉ-ESCOLAR DO ANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS METAS ESTABELECIDAS LEGALMENTE, DE CARÁTER MANDATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.
1.Decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para determinar a reabertura do período de matrícula escolar para o ano de 2025 ofertando para o ensino infantil em período integral o mesmo número de vagas ofertadas para o Pré-escolar I e II no ano de 2024, sob pena de multa diária. ... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ILIQUIDEZ DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.
-Sendo incontroverso o dano ocasionado por acidente de trânsito que atingiu estabelecimento comercial, deve haver a reparação conforme a sua extensão. ... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CTI. MENOR DE UM ANO E NOVE MESES COM QUADRO DE CRISE CONVULSIVA FEBRIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA, EM PARTE. EMERGÊNCIA QUE AFASTA A CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS, E ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PREVISTO NO LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C. RECUSA DA COBERTURA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 302 E 597 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DA SÚMULA 337 DESTE TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 405 DO CC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO PARA REDUZIR A VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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638 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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639 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Indenização por dano material. Pensão mensal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Se há inabilitação total para o trabalho, a indenização mensal deve corresponder à integralidade da remuneração a que tinha direito o empregado, a teor da parte final do CCB, art. 950, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido, porquanto, se o empregado não tivesse sido acometido por doença profissional que o inabilitou totalmente para o trabalho, poderia trabalhar e receberia a remuneração integral. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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640 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Imobiliário. Atraso na entrega de imóvel em construção. Tutela de urgência. Recurso desprovido.
1. Incidência da Súmula 59/STJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. 2. No caso vertente, não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto nada impede que os adquirentes requeiram futuramente, em nova ação judicial, o reembolso de despesas decorrentes de eventual atraso na entrega do imóvel. Ou seja, poderão ser indenizados, caso comprovem os danos materiais decorrentes do aludido atraso. 3. No mais, havendo controvérsia acerca da existência ou não de saldo devedor a ser satisfeito pelos agravantes, é necessária a instrução probatória para se verificar se efetivamente houve quitação integral do contrato. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Multa contratual estabelecida apenas em benefício da incorporadora. Imposição de estipulação da mesma cláusula penal em benefício do consumidor ou, para contratos pretéritos, inarredável utilização como parâmetro indenizatório. Lesividade ao consumidor. Cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel «na planta. Razoabilidade. Pretensão de que o estado-juiz imponha que se faça constar cláusula penal em contratos. Inviabilidade.
«1 - A ação civil pública vindicando o reconhecimento de abusividade de cláusula de contratos presentes e futuros da incorporadora aborda questão de relevante interessante social, por envolver contratos com preços vultosos, abrangendo muitas vezes todas as economias de famílias e, no caso específico de compra e venda de imóvel em relação de consumo, o próprio direito de moradia. No caso concreto, há: I) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato; II) direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato de cláusula contratual de tolerância, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; III) direitos difusos, relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... ()
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642 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Transporte aéreo. Voo. Passageiro. Expulsão indevida. Escolta policial. Constrangimento. Conexão. Perda. Continuação da viagem. Aeronave com defeito. Deficiência. Comprovação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Convenção de montreal. Não aplicação. Dano material. Despesas. Estadia e alimentação. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Transporte aéreo. Conexão internacional. Desentendimento entre passageiros e tripulação. Desembarque do autor e sua esposa por ordem da comissária-chefe da aeronave com escolta policial. Situação vexatória e constrangedora. Perda do voo de conexão. Má prestação do serviço demonstrado. Dano moral caracterizado. Problemas mecânicos na continução do vôo para o qual foi a parte alocada somente dois dias depois. Pouso de emergência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar.
«Danos materiais: O pagamento de indenização por danos materiais deve dar-se na extensão exata dos prejuízos sofridos e devidamente demonstrados, em atenção ao princípio da integral reparação do dano, consagrado na Constituição Federal (art. 5º, X) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), a cujos termos não se sobrepõem a Convenção de Varsóvia ou o Protocolo de Montreal. Código do Consumidor. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral: Comprovada a situação constrangedora e vexatória ao ser retirado de forma arbitrária da aeronave, por escolta policial em solo estrangeiro, após estar acomodado no assento e liberado pela empresa. Má condução da situação por parte da tripulação e do comandante. Falta de zelo e organização da Requerida com passageiro idoso em pais estranho.Inúmeras falhas no serviço e perda de voo e falta de assistência. Configurado o dano moral e o dever de indenizar. Quantum indenizatório. Verba indenizatória majorada, fixando-a de acordo com os parâmetros utilizados pela Câmara para casos semelhantes. APELO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... ()
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643 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Valor da indenização. Revisão. Possibilidade. Reparação integral na extração irregular de minério. Faturamento bruto ou valor de mercado do minério extraído. Recurso provido.
1 - A indenização pelos recursos minerais deve abarcar a totalidade dos danos causados ao ente federal na extração irregular de minério. ... ()
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644 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Intermediação de contrato de compra e venda de passagem aérea - Ação de reparação de danos - Cancelamento de voo em razão da pandemia mundial COVID-19 - Proposta de restituição parcial pela intermediadora - Legitimidade da Decolar - Cabimento do reembolso integral dos valores pagos pelo consumidor - Aplicação do disposto na Lei 14.034/2020 - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação excepcional. ... ()
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645 - TJPE. Direito civil. Lei 8.078/1990. Recurso de agravo. Dano material e moral. Diálogo das fontes. CCB/2002, art. 734, c/c CDC, art. 14. Antinomia jurídica. Normas conflitantes. Código aeronáutico Brasileiro esbarra na Lei 8.078/1990. Prevalência da legislação consumerista. Competente para o caso em exame. Entendimento consolidado pelo STJ. Dano moral. Valor proporcional e razoável. Recurso improvido.
«1 - Decisão de piso condenou a empresa aérea recorrente a pagar à autora/agravada, a título de danos materiais a quantia de R$ 16.422,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte dois reais), e a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ... ()
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646 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Incidência do CDC. Precedentes desta Col. Câmara. Embora a corré SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários conste dos contratos como «promitente vendedora, a apelante Wam Brasil estava incumbida das vendas, foi a intermediadora do contrato e responsável por diversas tratativas relacionadas ao negócio, inclusive por dar andamento ao pedido de cancelamento formulado pelos autores. Solidariedade decorrente de ser integrante da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). É descabida a pretensão da recorrente de reter a comissão de corretagem, pois o contrato nem sequer prevê tal pagamento. Ademais, supondo estivesse prevista tal verba, seria de rigor sua devolução, pois a não entrega do imóvel no prazo avençado, por culpa da construtora, impõe o acolhimento do pedido de rescisão do contrato e a restituição integral e em uma única parcela dos valores pagos pelos autores, sem qualquer espécie de retenção ou dedução, nem sequer da comissão de corretagem. Súmulas 543 do STJ e 2 e 3 do TJSP. Observância do princípio da reparação integral. Não há cogitar de modificação do termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da decisão condenatória, porque o Tema 1.002 do E. STJ aplica-se aos casos de rescisão imotivada do contrato por iniciativa do comprador, o que não se verifica na espécie. Dano moral caracterizado. Diante do atraso na entrega do empreendimento, mostra-se injustificada a resistência das requeridas em ressarcir integralmente os requerentes quando instadas a fazê-lo na via administrativa, tornando evidente o abalo emocional provocado pelo inadimplemento contratual. O quadro delineado também demonstra que houve claro desvio produtivo dos consumidores, do que resulta dano indenizável na seara moral, conforme entendimento reiteradamente expressado no âmbito do E. STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação.
Apelação das requeridas SPE WGSA 02 e Natos não conhecida, por deserção. Recurso da corré Wam Brasil improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 27. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO RECONVENCIONAL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO NEGÓCIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
-Verificada, em parte das teses devolvidas pelo apelante a esta Instância Revisora, a inovação recursal, a apelação deve ser parcialmente conhecida. ... ()
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648 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. CANALIZAÇÃO DE CURSO DÁGUA. MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DAS SANÇÕES IMPOSTAS.
1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Muito embora a produção probatória seja direito subjetivo da parte, o julgador a apreciará livremente, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371.2. A Constituição da República impôs tanto ao Poder Público quanto à própria coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo, ainda, normas obrigatórias de atuação da Administração Pública e dos particulares, uma vez que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – às sanções penais e administrativas, independentemente de reparação do dano ocasionado. Exegese da CF/88, art. 225, § 3º.3. Havendo supressão de vegetação em área de preservação permanente, a obrigação de recompô-la é objetiva, propter rem e pertence ao proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, independentemente da autoria do evento danoso, na medida em que a responsabilidade de reparação do dano ambiental é embasada na teoria do risco integral.4. Afastado o cerceamento de defesa na seara administrativa, haja vista que inexiste previsão legal de interposição de Recurso Extraordinário dirigido ao Prefeito.5. Conforme vistoria e multa aplicada, o demandante foi autuado por intervenção em Área de Preservação Permanente, atividade de movimentação de terra, canalização de curso dágua, corte de vegetação em APP, descapoeiramento de 550m2, supressão de um exemplar arbóreo exótico pequeno porte em APP, danos irreversíveis a 26 araucárias, danos irreversíveis a 21 exemplares de araucária e danos a 06 exemplares nativos.5. A prova pericial realizada nos autos comprova que a área não se encontra recuperada e que o curso hídrico existente no local era considerado como área de preservação permanente, além de não ter havido qualquer licenciamento ambiental previamente à atividade de movimentação de terra (aterramento de açude), canalização e supressão de mata nativa.6. Manutenção da sentença de improcedência.... ()
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649 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO VALORES PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
DE LOTE - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR-CABIMENTO - CONSECTARIOS LEGAIS.Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Verificado o descumprimento contratual pela promitente vendedora, caracterizado pela não conclusão das obras e entrega do loteamento, sem a demonstração de causa que exclua sua responsabilidade pelo inadimplemento, é legítima a rescisão do pacto e a restituição integral dos valores efetivamente pagos pelo promissário comprador, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora, tal como determinado na sentença. ... ()
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650 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia (Decreto 20.704/1931) . Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Indenização ampla. Danos materiais e morais. Orientação do tribunal. Pagamento de bolsa de estudos. Dano incerto e eventual. Aprovação incerta. Exclusão da indenização. Recurso acolhido parcialmente. Maioria. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«I - Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. ... ()
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