(DOC. VP 145.4862.9010.9000)

TJPE. Direito civil. Lei 8.078/1990. Recurso de agravo. Dano material e moral. Diálogo das fontes. CCB/2002, art. 734, c/c CDC, art. 14. Antinomia jurídica. Normas conflitantes. Código aeronáutico Brasileiro esbarra na Lei 8.078/1990. Prevalência da legislação consumerista. Competente para o caso em exame. Entendimento consolidado pelo STJ. Dano moral. Valor proporcional e razoável. Recurso improvido.

«1 - Decisão de piso condenou a empresa aérea recorrente a pagar à autora/agravada, a título de danos materiais a quantia de R$ 16.422,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte dois reais), e a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2 - Em sede de Apelação fora negado seguimento ao recurso, tendo em vista se encontrar em dissonância ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça; 3 - Recurso de Agravo atacando todos os pontos da decisão termin

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