(DOC. VP 922.6891.8486.3170)

TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - reestabelecimento plano de saúde - rescisão unilateral de plano coletivo - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - Precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - agravado encontra-se em tratamento de doença grave - deferida ampliação para cumprimento da ordem liminar em 10 dias -realmente o valor das astreintes fixado é excessivo, razão pela qual devem ser reduzidas para R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à R$ 50.000,00- sob pena de causar enriquecimento ilícito a parte contrária - Recurso parcialmente provido

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