Jurisprudência sobre
reparacao integral do dano

651 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha no serviço prestado pela requerida. Alega a autora que, após ter sua passagem cancelada pela requerida, conseguiu efetuar nova compra no «site da demandada, com o mesmo destino, horário e trajeto, porém com valor expressivamente superior à primeira compra. Sentença de procedência, com a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores pagos a maior pela autora, além do pagamento de indenização por dano moral. Inconformismo recursal da demandada, defendendo a inversão do julgado. Impossibilidade. Conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço por parte da requerida. Demandada responde pelos danos causados, uma vez que integra a cadeia de consumo. Parcial procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, descabida a majoração da verba honorária advocatícia a que alude o parágrafo 11 do CPC, art. 85, eis que fixada em percentual máximo na origem... (Continua)

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652 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO QUE RECAIU EM VERBA RESCISÓRIA TRABALIHISTA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO NA FORMA ADOTADA PELO BANCO - DEDUÇÃO INDEVIDA VERBA TRABALHISTA/ALIMENTAR - PRÁTICA BANCÁRIA IRREGULAR - ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A retenção integral de verba remuneratória creditada em conta, sem prova da autorização pela instituição financeira, denota prática bancária irregular e caracteriza ilícito passível de reparação material e moral. O ilícito que enseja o dano moral decorre do fato objetivamente considerado, atraindo a reparação segundo valor que, revelando-se proporcional e razoável no cenário litigioso, deve ser mantido. A verba honorária deve remunerar condignamente o labor do advogado, não podendo o montante arbitrado ser nem tão pouco que configure aviltamento à profissão e dedicação do patrono da parte vencedora, nem tão elevado que se constitua em ônus excessivo à parte sucumbente.... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Plataforma de intermediação de locação de veículos que responde solidariamente por eventual inexecução ou execução defeituosa do serviço - Parte que integra a cadeia de consumo e aufere lucro por comissão - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - MÉRITO - Danos materiais afastados - Documento juntado pela ré que demonstra que houve o cancelamento da reserva, com aviso de reembolso, conquanto não demonstre precisamente a data em que o estorno foi realizado na fatura do cartão de crédito do autor - Perda superveniente do objeto da ação, no particular - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade do consumidor - Quantum mantido - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU DE INTERESSE DO APOSENTADO EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização válida ou interesse da aposentada em integrar os quadros associativos da instituição. ... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E CANCELAMENTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA FALHA RELACIONADA AO CANCELAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, A FIXAÇÃO DE MONTANTE PARA OS DANOS MATERIAIS E A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO OBSTANTE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. NÃO OBSTANTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO MENCIONADO NA PEÇA INICIAL, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS EM SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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656 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO EXCEDIDO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência que julgou desfavoravelmente pedido de indenização por danos morais, fundado na manutenção indevida de negativação por período superior a 20 dias após a quitação integral de dívida junto ao réu. Pleito de reforma para reconhecimento do dano moral e reparação. ... (Continua)

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657 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

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658 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.

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659 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ 28.553,05 referente ao valor integral da carte de crédito, descontado o valor de 13.936,95 já recebidos - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que a consumidora optou pelo Plano Simples/Light com redução das parcelas e da carta de crédito em 75% até a data da contemplação e, portanto, o valor a restituir seria de R$ 17.930,55 - Fundamentação introduzida em sede recursal que não merece prosperar - Cláusula 68 e 69 do Regulamento do Consórcio que prevê que a opção pela carta de crédito no valor integral ou correspondente à 75% será exercida no ato da contemplação - Incontroverso nos autos que a consumidora não foi comunicada formalmente da contemplação tendo quitado integralmente com as parcelas do Consórcio - Falha na prestação do serviço e no cumprimento das cláusulas contratuais, notadamente a Cláusula 35, que previa a comunicação via carta ou telegrama do consorciado contemplado - Direito ao recebimento integral da carta de crédito, cujo saldo remanescente não foi impugnado em contestação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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660 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR COM MÁQUINA FORNECIDA PELA RÉ - REPASSE INTEGRAL DOS VALORES - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ - IMPRESCINDIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NÃO JUNTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOA RT. 400 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

A não juntada aos autos, pela ré, de documentos referentes à operação realizada pelas partes, os quais são imprescindíveis para realização da prova pericial necessária para apuração da realização de todos os repasses pela parte ré referentes às operações realizadas pelo autor com máquina disponibilizada pela ré resulta em aplicabilidade da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400. Não comprovada ofensa à honra objetiva da empresa autora por ato praticado pela parte ré, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Dano moral configurado. Circunstância excepcional, que ultrapassa o mero aborrecimento. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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662 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.

«... III.2.a) A possibilidade de cumulação de pedidos na ação civil pública ... (Continua)

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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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664 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13. CP, art. 93. ECA, art. 3º. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 17. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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665 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. O acórdão do TRT fica mantido por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. « (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF/88), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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666 - TJSP. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Ré que não comprovou a existência de vínculo com o polo ativo. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e falsidade ideológica. Oferecimento de denúncia sem a juntada aos autos do comprovante da reparação integral dos danos. Irrelevância. Possibilidade de o Ministério Público deflagrar a ação penal com base em quaisquer peças. Pretensão punitiva não afetada pelo pagamento da dívida. Possibilidade de redução da pena no momento da sentença. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O Ministério Público pode iniciar a ação penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinião, sendo desnecessária a prévia instauração de inquérito policial para que seja oferecida denúncia. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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668 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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669 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Pacote turístico. Falha na prestação de serviços. Inobservância de cláusulas contratuais. Agência de turismo. Responsabilidade solidária reconhecida. Dano material. Necessidade de comprovação. Verba fixada em R$ 20.000,00, para cada autor já considerado o decurso do tempo. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. ... (Continua)

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670 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIO ENTRE OS RÉUS. DANO MORAL REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a resolução do contrato pactuado entre as partes, determinou o cancelamento das cobranças efetuadas à autora e condenou os réus ao pagamento de R$ 1.205,58 junto aos demais valores cobrados indevidamente ao longo do trâmite processual, a título de reparação por dano material, e de R$10.000,00, a título de indenização pecuniária por dano moral. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Suspensão da exigibilidade. Depósito do valor integral. Decisão que defere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No acórdão regional ficou consignado: «Registre-se que é direito da parte, a suspensão da exigibilidade do tributo, quando realizar o depósito do valor equivalente (fls. 78 destes autos digitais), nos exatos termos do CTN, art. 151, II, direito esse que decorre da Lei e é exercitável independentemente de autorização judicial ou concordância da Fazenda, uma vez que o seu pretenso crédito acha-se garantido, no caso de improcedência do pedido do contribuinte. Ou seja, o sujeito passivo não sofre os atos executórios enquanto pendente a demanda, e, à Fazenda, fica assegurado o direito de converter em renda o valor depositado (fl. 435, e/STJ) ... (Continua)

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672 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA INDEVIDA DE VALORES PELO RECORRIDO, ADVOGADO DA RECORRENTE NA AÇÃO REVISIONAL 025/1040002917-0. ALEGA QUE O RECORRIDO RECEBEU VALORES QUE DEVERIA TER DEPOSITADO EM JUÍZO NA AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA.. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convencionada. Dano moral. Ofensa à honra objetiva. Reputação da autora perante o mercado consumidor maculada. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 15.000,00). ... (Continua)

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674 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - SITE DE INTERMEDIAÇÃO «MERCADO LIVRE - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS

site de vendas virtual e o aparato de pagamentos on-line exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º, da Lei 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco) - precedentes - incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14, CDC); ... (Continua)

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675 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar que, sem razão plausível, desfere um tiro na cabeça do autor. Graves seqüelas físicas e psíquicas. Incapacidade absoluta para o trabalho. Pensão vitalícia fixada de acordo com os ganhos integrais da vítima. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.539. (Cita doutrina).

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676 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS- PRELIMINAR- ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE- IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE- AFASTADOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR- MULTA DE MORA- DANOS MORAIS - RESTITUIÇAO INTEGRAL VALOR PAGO - POSSIBILIDADE.

legitimidade da parte é aduzida quando existir vínculo entre a pretensão deduzida em juízo e as partes da ação. Segundo jurisprudência do STJ, a empresa é parte legítima para responder por obrigação contraída por pessoa jurídica outra, componente do mesmo grupo econômico. Deste modo, o Recorrente, por compor o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que deveria ter sido demandada, é legitima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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677 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Extravio da documentação entregue para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Inconteste negligência do profissional que inobstante acionado em procedimento administrativo junto à OAB permaneceu inerte. Arbitramento do dano moral que independe de motivação patrimonial. Fixação da verba em R$ 2.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, somente este franco descaso para com a figura da cliente é suficiente para caracterizar a angústia e o significativo desgosto capaz de ensejar a reparação pleiteada em seara moral, até porque tal responsabilidade se formata independentemente da discussão acerca da real possibilidade de sucesso na demanda para a qual a apelante foi consultada. No entanto, a confirmação do sucesso da ação no que tange ao dano moral, há de sofrer a necessária readequação de valor, visto que, o controle deste parâmetro estando sujeito à ótica desta instância revisora, permite que, pugnando pelo mais (improcedência integral), pode a apelante levar o menos (mitigação do valor da condenação). E sob tal perspectiva, bem analisados o perfil das partes envolvidas, o contexto factual em que estão inseridas e a palpável repercussão pelo incidente, voto pela redução da verba de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mio reais) por entender que tal arbitramento cumpre de modo razoável o dúplice papel que lhe é reservado: compensatório e educativo. ... (Des. Guildo Döbeli).... (Continua)

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678 - TJSP. Consumidor. Transporte aéreo. Pedido de cancelamento de passagem aérea ou remarcação do trecho nacional em virtude de impossibilidade de se chegar ao destino final (Israel). Negativa de venda casada ou de ausência de pedido de cancelamento não demonstrada pela ré. Reembolso parcial do valor despendido. Pedido de reembolso do valor integral e indenização por danos morais. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Recurso inominado não provido

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679 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Voo nacional. Cancelamento informado quando os passageiros já haviam embarcado. Remarcação que ocasionou um atraso de mais de vinte e três horas do horário de chegada do voo inicialmente contratado. Sentença de procedência, em parte, que condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais de R$653,52. Insurgência dos autores.

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680 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Atenuante. Confissão qualificada. Redução em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Arrependimento posterior. Ausência de pagamento integral. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. Precedentes. ... (Continua)

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681 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A POSSE AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ENTRADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESVANTAGEM EXAGERADA DA CONSUMIDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE O ADIMPLEMENTO DE MAIS DE 90% DO VALOR DO IMÓVEL AUTORIZA A ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. 

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

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682 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Legalidade. Resolução 303/2002 conama. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Restinga. Dunas e cordões arenosos. Dano ecológico puro. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação integral. Obrigação de fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Reductio ad pristinum statum.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

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683 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor. Critérios para fixação. Revisão no especial. Hipóteses. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A recorrente insurge-se, ainda, contra o valor da reparação por danos morais, fixado pelo acórdão recorrido em quinhentos salários mínimos. Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Mas, de outro lado, também, há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE ACRESCER - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICOS - QUANTUM- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO VITALÍCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. I.

A sentença que reconhece o direito de acrescer em relação ao pensionamento não padece de vício de julgamento ultra petita, porquanto requerido na petição inicial o pagamento de pensão à viúva e filhas do de cujus. Assim, o direito de acrescer integra o próprio conteúdo do pagamento a ser efetuado, sendo efeito automático da condenação. II. O arbitramento de indenização por dano estético deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do ilícito, considerando, ainda, a extensão do dano, o comportamento e a realidade econômica das partes, de forma que a quantia arbitrada seja suficiente para compensar o mal sofrido, mas que não propicie enriquecimento indevido. III. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios legais, e de modo não aviltar o trabalho do advogado. IV. É devido pensionamento por morte de familiar, correspondentes a 2/3 dos rendimentos auferidos pela falecida vítima. V. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. VI. Deve ser deduzido o valor do seguro DPVAT da indenização fixada a título de danos materiais, em observância a Súmula 246/STJ.... (Continua)

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686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO E O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Na interpretação do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , aplicável ao caso em razão do princípio da especialidade, o STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que a dispensa de garantia como condicionante dos embargos não se aplica aos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA - SÚMULA 548/STJ - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

manutenção indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, após a quitação integral da dívida, configura falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula 548/STJ. ... (Continua)

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688 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Tese da irresponsabilidade civil do estado em razão do estrito cumprimento do dever legal de seus agentes. Inaplicação. Fato do serviço. Nexo causal. Dano. Configuração. CPP, art. 65. CCB, art. 160. CF/88, art. 37, § 6º.

«A questão federal está em saber se, absolvidos os agentes da polícia no juízo criminal em razão de causa excludente de ilicitude - no estrito cumprimento do dever legal (art. 65, CPP) -, pode ser o Estado demandado em razão do dano causado (homicídio) a herdeiros da vítima, existindo, como causa de pedir, a responsabilidade objetiva estatal - fato do serviço. ... (Continua)

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689 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas do banco réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de indevido encerramento da conta corrente. A autora foi surpreendida com o encerramento de sua conta corrente. Ausência de comprovação da notificação prévia da autora prevista em regulação do BACEN. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. A consumidora experimentou prejuízos decorrentes do encerramento indevido de sua conta, sem a comunicação prévia. E, mesmo em Juízo, não houve atendimento integral à demanda da consumidora, insistindo-se na alegação de cumprimento de obrigação e legitimidade do ato praticado. Logo, é nítido que o encerramento indevido da conta corrente, somado à inércia do banco em resolver a situação - apesar dos diversos contatos realizados pela consumidora para solucionar a questão gerou dano moral indenizável. Falha grave na prestação de serviços bancários. Danos morais configurados. Valor mantido em R$ 5.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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690 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO OGMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º, I, DA CLT. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista, visto que o réu procedeu à transcrição integral do capítulo v. acórdão regional, sem nenhum destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 deste Tribunal Superior, a transcrição de inteiro teor do capítulo v. acórdão regional somente deve ser considerada quando se trata de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, é de que a prescrição bienal aplicável ao trabalhador portuário avulso é contada a partir da data de seu descredenciamento no OGMO. 2. Como não houve notícia, no caso dos autos, da extinção do cadastro ou do registro do trabalhador portuário, não há prescrição a ser aplicada, tal como decidido pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não se examina matéria não renovada na minuta de agravo, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO. CONDIÇÕES INADEQUADAS DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. Controverte-se nos autos a responsabilidade solidária do Órgão Gestor de Mão de Obra pelo pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, decorrentes do trabalho realizado em instalações portuárias em condições inadequadas. 2. Consta do v. acórdão regional que não havia fornecimento adequado de água potável. O autor, estivador, precisava percorrer 1,5 km para ir ao banheiro e beber água, distância superior à máxima prevista na NR-29, item 29.4.2 (200m). Também não havia instalação adequada para que o trabalhador se abrigasse do mal tempo. Houve, ainda, registro que o dever de reparação decorre de omissão do OGMO em fiscalizar o ambiente de trabalho e da ofensa à dignidade do trabalhador. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o OGMO deve responder solidariamente pelo pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do trabalho realizado em condições inadequadas, ou seja, em ofensa à dignidade do trabalhador, por descumprir o seu dever de fiscalizar e assegurar a adequação do ambiente de trabalho portuário (artigos Lei 9.719/1998, art. 9º e 33, «V, da Lei 12.815/2013) . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Inviável o processamento do recurso, visto que não foi transcrito o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria (CLT, art. 896, § 1º-A, I) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219/TST, I. 2. No caso, extrai-se do v. acórdão regional que o autor não se encontra assistido por advogado credenciado ao sindicato de sua categoria. Assim, são indevidos os honorários advocatícios, nos termos da referida Súmula desta Corte. Recursos de revista conhecidos por violação da Lei 5.584/70, art. 14 e contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte e providos.... (Continua)

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691 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de que o atraso decorreu de necessidade de adequação da malha aerea. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de seis horas de atraso e necessidade de realizar parte do trecho via terrestre. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Sentença Mantida. Apelação não provida... (Continua)

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692 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupção. Dano moral coletivo. Pena de multa.

«1 - O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, I, e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142). ... (Continua)

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693 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra fabricante de veículos - Acidente de trânsito envolvendo veículo segurado - Perda parcial com necessidade de conserto - Indisponibilidade de peça de reposição para reparo - Decurso de tempo desarrazoado para a resolução da controvérsia - Demora injustificada - Seguradora obrigada a arcar com a indenização no valor integral - Prejuízo comprovado - Indisponibilidade da peça demonstrada - Notificação para fornecimento da peça devidamente enviada para a fabricante - Obrigação da ré no fornecimento da peça - Dever de assegurar a oferta de peças e componentes - Inteligência do CDC, art. 32 - Descumprimento - Dano comprovado - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido.... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da ré em relação ao voo, eis que: a) o atraso do segundo trecho não foi justificado; b) a empresa ofereceu única opção de reacomodação em voo; c) houve cancelamento do voo de reacomodação; d) o outro voo ofertado tinha conexão não contratada; e) houve extravio temporário da bagagem, ficando a autora privada de seus pertences durante toda a viagem, já que restituída em sua residência, quando ainda estava no exterior; f) conduta que gerou atraso na chegada de 21h50. Insurgência recursal da autora visando a majoração do dano moral, e a condenação da empresa no dano material. ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE IMPUTADOS À DEMANDANTE E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE SEQUER FOI ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELA PARTE RÉ, NÃO OBSTANTE INSTADA A SE MANIFESTAR. SENTENÇA BEM LANÇADA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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696 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 4. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. O acórdão do TRT fica mantido por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. « (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pela Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF/88), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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697 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Alegação de que o atraso decorreu de problemas operacionais não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de sete horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré apelada. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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698 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Recurso de apelação interposto por contra sentença proferida nos autos da «Ação Anulatória de Dívida c/c Reparação de Danos c/c Pedido de Antecipação de Tutela, que declarou a inexigibilidade do débito contestado, determinou o ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, a inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante indenizatório. ... (Continua)

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699 - TJRJ. Ação de conhecimento, proposta em face de concessionária de veículo e de instituição financeira, objetivando o Autor o cancelamento do contrato de financiamento, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão do automóvel por ele adquirido ter sido roubado antes de lhe ser entregue, com pedidos cumulados de condenação da concessionária ao pagamento de indenização, no valor de R$ 13.511,36, para reparação do dano material, bem como dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os Réus, solidariamente, a restituírem ao Autor a quantia de R$ 13.511,36, bem como ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Apelação da instituição financeira. Ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante que se rejeita. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção. Relação de consumo. Negócio jurídico de compra e venda de veículo celebrado entre as partes com pagamento de parte do preço através de contrato de financiamento, tendo sido o automóvel roubado quando ainda estava na posse do vendedor, o que, com acerto, conduziu à rescisão do financiamento, retornando as partes ao seu estado anterior. Apelado que jamais tomou posse do bem (CCB, art. 1.267), não podendo ser exigida a dívida decorrente do ato de compra e venda, em observância à cláusula geral da boa-fé objetiva que deve reger todas as relações jurídicas. Sentença que corretamente determinou a devolução integral dos valores desembolsados pelo Apelado, retornando as partes ao status quo ante. o que, no entanto, deve ficar restrito à concessionária vendedora, conforme pedido formulado na petição inicial. Dano moral configurado. Indenização por dano moral que se reduz para R$ 10.000,00. montante mais compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão, ainda que considerado que houve a indicação do nome do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes. Pedido subsidiário formulado pelo Apelante de que lhe seja restituído o valor do financiamento pago à concessionária que não merece ser acolhido, cabendo à instituição financeira valer-se da ação própria para reaver os valores que entende que lhe sejam devidos. Provimento parcial da apelação.

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700 - TJRS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CASA PRÉ-FABRICADA. REVELIA. INADIMPLEMENTO DO RÉU. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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