(DOC. VP 814.6363.8076.0516) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A POSSE AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ENTRADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESVANTAGEM EXAGERADA DA CONSUMIDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE O ADIMPLEMENTO DE MAIS DE 90% DO VALOR DO IMÓVEL AUTORIZA A ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. 

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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