(DOC. VP 683.1215.6167.1406)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA» - SÚMULA 548/STJ - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1.A

manutenção indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, após a quitação integral da dívida, configura falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula 548/STJ. 2.O dano moral, decorrente do registro indevido, prescinde de prova específica, pois se configura «in re ipsa», dada a gravidade da violação aos direitos de personalidade. 3.A indenização fixada em R$ 2.000,00 revelou-se insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da reparação

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