(DOC. VP 782.7862.9430.7818) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CTI. MENOR DE UM ANO E NOVE MESES COM QUADRO DE CRISE CONVULSIVA FEBRIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA, EM PARTE. EMERGÊNCIA QUE AFASTA A CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS, E ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PREVISTO NO LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C». RECUSA DA COBERTURA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 302 E 597 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DA SÚMULA 337 DESTE TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 405 DO CC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO PARA REDUZIR A VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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