(DOC. VP 184.3438.4670.0725) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO NÃO QUITADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de que, mesmo após a quitação do débito contratado com a instituição financeira, o nome do autor teria permanecido indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não houve demonstração do adimplemento integral do débito. Inconformado, o a

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