- O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.
STJ Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Locação de equipamentos. Aluguéis não pagos e bens não restituídos. Rescisão do contrato por inadimplemento. Notificação do locatário. Obrigação de pagar os aluguéis até a devolução dos bens alugados. Julgamento. CPC/2015. Mais detalhes
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STJ Locação. Restituição do bem condições precárias. Lucros cessantes. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de locação de imóvel urbano. Resilição. Restituição do bem em condições precárias. Locador que foi injustamente privado de seu uso e gozo. Lucros cessantes. Indenização devida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 569. Lei 8.245/1991, art. 23. CCB/2002, art. 402. Mais detalhes
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TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Cidade do interior. Autorização de compras. Genitora. Filha. Existência. Direito dos costumes. Inadimplemento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Pretensão de inexigibilidade de dívida, cancelamento de registro e indenização por danos morais. Improcedência, por verificação da exigibilidade do débito pela autora, ainda que por compras efetuadas por sua filha. Existência de autorização verbal. Loja do interior. Utilização dos costumes. Mais detalhes
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TJRJ Locação. Bem móvel. Constituição em mora. Deterioração do bem locado. Inocorrência de caso fortuito. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575, «caput». Mais detalhes
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