(DOC. VP 793.0205.9188.9759)

TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais advindos do cancelamento de passagens aéreas em função de restrições sanitárias da COVID-19, havendo desistência da remarcação pela alteração tarifária - Contestação sob preliminar de ilegitimidade passiva e da ausência de falha na prestação do serviço, eis que a parte autora desistiu da remarcação - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a Lei 14.046/1920 envolvia pacotes contratados entre 01/01/20 e 31/12

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