(DOC. VP 188.4716.0759.8448)

TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA COM MEDICAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta para obter o reembolso de despesas com medicação utilizada em tratamento de COVID-19 e indenização por danos morais. A autora sustentou que, diante de seu quadro clínico e da prescrição médica do fármaco remdesivir, optou por realizar o tratamento fora da rede credenciada, arcando com o custo de R$ 17.990,00. Pleiteou

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