(DOC. VP 739.9413.3340.2957) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE DURANTE O AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. LEGALIDADE DO DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Município de São Francisco de Paula. O autor pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de gratificação por escolaridade durante período de afastamento por auxílio-doença, bem como indenização por supostos danos morais decorrentes dos descontos. II.

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