(DOC. VP 287.7896.7539.9783)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023 REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. PARCELAMENTO NÃO PROCESSADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA REALIZADO PELA AUTORA POR RECEIO DE TER SEU NOME NEGATIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA À PERSONALIDADE OU À HONRA DA AUTORA QUE ENSEJE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS TRANSTORNOS COMUNS NUMA SOCIEDADE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. AUSÊNCIA DE FATOS ENSEJADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU.

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