(DOC. VP 150.5244.7002.3000)

TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação de dano. Prescrição. Prazo. Contagem. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Prescrição trienal. Direito material. Contagem. Termos inicial e final. Protesto interruptivo. Protocolo integrado. Ebct. Normatização. Vedação à utilização para a remessa de petições iniciais. Caso em que o ajuizamento, termo interruptivo da prescrição, se tem ocorrido na data da distribuição na comarca destinatária. Prescrição consumada.

«A pretensão de ressarcimento pelos danos decorrentes de publicação jornalística equivocada, alegadamente danosa, prescreve no prazo de 3 anos (CCB, art. 206, § 3º, V). O termo inicial da contagem é a violação do direito reclamado inclusive , computando-se igualmente o último dia do lapso temporal. Inteligência dos arts. 132, § 3º, e 189 do Código Civil. A prescrição extintiva segue regras próprias e diversas daquelas de natureza processual. Em se tratando de prazo fixado em an

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