(DOC. VP 472.9588.6548.8437)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação da Ré objetivando a reforma integral da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a manutenção do Autor no plano de saúde e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da conduta da Operadora do plano de saúde, em relação ao cancelamento unilateral do contrato. Subsidiariamente, sobre a razoabilidade do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote