(DOC. VP 562.4926.7233.3612)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

Trata-se de ação de restituição com pedido de indenização, na qual se questiona, em síntese, os descontos no valor de R$ 327,45 realizados na conta da parte autora, provenientes de um empréstimo consignado que a autora alega não ter autorizado nem ter conhecimento sobre a contratação. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO O demandante, argumenta, em síntese: (i) a inexistência dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil; (ii) a impossibilidade de devolução

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