(DOC. VP 255.2404.5594.4734)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o empréstimo consignado, que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão: definir se o banco requerido comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é de conhecimento geral, criminosos têm conseguido o

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