Jurisprudência sobre
precatorio alimentos

951 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por EXPRESSO COSMOS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação ordinária declaratória, na qual pleiteava a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar. O Juízo a quo fundamentou sua decisão na jurisprudência majoritária que não admite a compensação de créditos tributários com precatórios de natureza alimentar, além de ressaltar a exigência de depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme a Súmula 112/STJ. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos fiscais com créditos de precatórios alimentares, e se a exigibilidade do débito fiscal pode ser suspensa até o pagamento dos precatórios. III. Razões de decidir 4. O art. 78, §2º, do ADCT não confere força liberatória aos precatórios alimentares para compensação de tributos.5. A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica no sentido de que a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares é inviável, em razão da ausência de previsão legal específica.6. A Súmula 112/STJ exige depósito integral em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau.8. Tese de julgamento: «1. A compensação de débitos fiscais com precatórios alimentares é inviável. 2. A suspensão da exigibilidade do débito fiscal exige depósito integral em dinheiro. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa CF/88, art. 100, §2º; ADCT, art. 78, §2º. Jurisprudência STJ, AgRg no Ag 1.189.821, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, j. 17.12.2009. TJSP, Apelação Cível 1072479-43.2022.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1035902-32.2023.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.10.2023... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário no mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações de onde originados os precatórios. Art. 78, § 2º, do ADCT. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia.... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações de onde originados os precatórios. Art. 78, § 2º, do ADCT. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia.... (Continua)

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954 - STF. Precatório. Débito alimentar. Preferência. Constituição Paulista, art. 57, § 3º.

«O Plenário do STF, no RE 189.942/SP, decidiu que o dispositivo referido, da Carta local, ao determinar, no Estado de São Paulo, que os precatórios relativos a créditos de natureza alimentícia devem ser pagos, de uma só vez e devidamente atualizados, na data do pagamento, não ofende o CF/88, art. 100, § 1º. Tal o limite da controvérsia.... (Continua)

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955 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento de precatório de natureza alimentar. Pretensão de servidores públicos estaduais à incidência de tributo apenas sobre os juros relativos aos valores pagos pela Fazenda do Estado, objeto do precatório. Inexistência de elementos que demonstrem o caráter indenizatório das verbas percebidas e a alegada não incidência do imposto. CTN, art. 43. Não demonstração de que os valores pagos em cumprimento à decisão judicial, caso recebidos nas épocas próprias, estariam abrangidos pela isenção. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.

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956 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR COM DÉBITO DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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957 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Apelo Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de aplicação da pena-base no mínimo legal, incidência do benefício do CP, art. 171, § 1º, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diminuição da pena, nos termos do art. 21, também do Codex, afastamento da continuidade delitiva, fixação do regime inicial aberto e revogação da indenização fixada em favor da empresa-vítima

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958 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -

Cessão de precatório alimentar - Compensação - Devedora que pretende salvaguardar suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos - Impossibilidade - A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do art. 78, da ADCT, da CF/88, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que exclui os precatórios de natureza alimentar - Precedentes do C. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Impossibilidade de suspender a exigibilidade do débito tributário, nos termos do disposto no CTN, art. 151, II e da Súmula 112, do Col. STJ - R. sentença de improcedência mantida - Honorários recursais ora arbitrados - Recurso não provido... (Continua)

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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à pensão alimentícia fixada atender ao binômio necessidade-possibilidade. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 3. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à partilha das cotas da empresa e à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de prestação de alimentos. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Responsabilidade legal dos pais de prover o sustento material e educacional dos filhos que decorre do poder familiar. Atingida a maioridade fica afastada a presunção legal de necessidade de alimentos da prole e o dever de sustento por parte dos genitores, cabendo ao filho maior provar que continua necessitando do pensionamento para sua subsistência. Em sede de cognição sumária, a narrativa trazida pelo autor somada ao conjunto probatório produzido até o momento, traz elementos suficientes e capazes de demonstrar, com segurança os requisitos para a exoneração dos alimentos. Presentes os pressupostos do CPC, art. 300. Súmula 358/STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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962 - STJ. Família. Registro público. Ação anulatória de registro civil. Investigação de paternidade. Possibilidade jurídica do pedido. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação investigatória c/c com alimentos. Não configuração. Sentenciado o feito tido por prejudicial. Tese aventada pelo recorrente de que documentos comprovariam que o trânsito em julgado se deu em outro momento não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Inocorrência de prequestionamento ficto. Julgamento extra petita. Não configuração. Observância ao princípio da adstrição. Responsabilidade pela demora do trâmite processual a cargo do próprio recorrente. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. A parte que protela para impedir o desfecho da ação não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Procedência da ação investigatória de paternidade, nos termos da jurisprudência desta corte que traz como consequência o deferimento dos alimentos. Prescrição da pretensão a verba alimentar pretérita. Ausência de promoção de execução. Processo na fase de conhecimento. Prazo prescricional para execução da verba pretérita de alimentos fixados em investigatória de paternidade se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Precedente. Preclusão da oportunidade de pedir ou de impugnar a determinação de realização da perícia genética (DNA). Não ocorrência. Tese de que houve o trânsito em julgado do «despacho» saneador que teria indeferido prova pericial não prequestionada. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Inexistência de prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 507 . Não configuração. Em matéria probatória não há preclusão para o juiz. Precedentes. Intimação pessoal para realização do exame de DNA. Existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não especificamente impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão da conclusão de que houve ocultação da parte para não ser intimada para se submeter a prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de promoção da tentativa de conciliação pelo juízo. Tema não prequestionado nem sequer fictamente. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Mesmo se tratando de matéria de ordem pública é indispensável o prequestionamento do tema federal. Precedentes. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 373, I e II. Ônus da prova em ação investigatória de paternidade é bipartido de acordo com precedente recente da terceira turma. Conduta anticooperativa do recorrente tentando burlar a busca da verdade real. Configuração. Inviabilidade de revisar a conclusão do tjdft formada à luz das provas dos autos de que houve relacionamento entre o investigado e a mãe da autora à época daconcepção da investigante. Óbice da Súmula 7/STJ. Justificada a aplicação da Súmula 301/STJ pelas instâncias ordinárias. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não discutido na instância de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 . Deficiência na fundamentação. Incidência, também por analogia, da Súmula 284/STF. Mantida a multa por litigância de má-fé devidamente aplicada pela instância ordinária. Honorários advocatícios. Pretensão de redução do montante. Impossibilidade. A equidade foi o motivo determinante para o arbitramento dos honorários e não o proveito econômico. Na ação de estado o valor da causa é inestimável. Correção da aplicação da equidade pela instância de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado analiticamente. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza a configuração do dissenso jurisprudencial. Precedentes. Direito civil. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade. ... (Continua)

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963 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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964 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.

«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... (Continua)

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965 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Impetração para pagar o tributo, com crédito decorrente de precatório alimentar vencido e não pago adquirido por meio de cessão de crédito. Inviabilidade. Autorização legal não existente. CTN, art. 170. Utilização do crédito tem cabimento apenas dentro do limite estrito do artigo 78, § 2º, do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Precatórios indicados são de natureza alimentar, estando excluídos da incidência do artigo 78, porque não foram contemplados pela moratória. Ausência, assim, de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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966 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório alimentar. Regime especial de pagamento. Sequestro de verbas. Tema 231/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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967 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Ato atacado consubstanciado em ofício que, acolhendo a informação do Serviço de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado, determinou o aditamento de precatório de natureza não alimentar. Saldo apurado em insuficiência de depósitos. Ausente qualquer ilegalidade ou violação à decisão do Juízo da Execução. Segurança denegada.

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968 - STF. Suspensão de segurança. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. Preterição em relação a precatório não alimentar. Ordem de sequestro. Repercurssão geral da matéria reconhecida no re 612.707-sp. Constatação de risco de grave lesão à ordem e à economia pública. Agravo a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

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969 - STF. Suspensão de segurança. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. Preterição em relação a precatório não alimentar. Ordem de sequestro. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 612.707-sp. Constatação de risco de grave lesão à ordem e à economia pública. Agravo a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

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970 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Resp1337790/PR (543-c/cpc). Compensação tributária de crédito decorrente de precatório de natureza alimentar com tributo, na forma do art. 78, § 2º, do ADCT. Inviabilidade.

«1. No julgamento do RESP 1.337.790/PR, afetado como representativo da controvérsia, firmou-se o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.. ... (Continua)

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971 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Maus-tratos contra a pessoa idosa e Apropriação indébita de bens de pessoa idosa - arts. 99 e 102 do Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Evidências suficientes de privação de alimentos e de cuidados indispensáveis - Submissão da vítima a condições degradantes - Consistentes provas de que a ré, na condição de esposa do ofendido e de responsável pela administração de suas operações bancárias, se apropriou de seus recursos financeiros, bem como realizou empréstimos em seu nome, sem reverter os montantes obtidos em seu favor - Documentos demonstrando a contratação de empréstimos e a realização regular de compras com cartão de crédito - Consistentes relatos da vítima e das testemunhas - Negativa da acusada inverossímil e isolada no contexto probatório - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Pretensão ao reconhecimento da circunstância agravante de crime praticado contra pessoa idosa - Impossibilidade - Circunstância inerente aos tipos penais - Reconhecida a circunstância agravante de crime praticado contra cônjuge - Exasperação da pena do crime de apropriação indébita em 2/3 por força da continuidade delitiva, adequada ao número de infrações praticadas - Reconhecimento do concurso material entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Fixado o regime prisional aberto para cumprimento da pena e substituída a pena corporal por penas restritivas de direito - Recurso de apelação parcialmente provido

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972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em espécie. Precatório. Natureza alimentar. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão de decisões administrativas proferidas pela autoridade coatora, entendendo pela ausência de natureza alimentar do crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia. ... (Continua)

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973 - TJSP. Mandado de Segurança - Cessão de crédito de precatório alimentar com deságio - Coordenador da Diretoria Execuções de Precatórios e Cálculos do Estado de São Paulo - DEPRE, que deve indicar o nome e CPF da parte cedente à Receita Federal - Autoridade que agiu segundo o princípio da legalidade - Não configurado direito líquido e certo à impetrante - Denegação da ordem

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974 - STJ. Seguridade social. Tributário. Precatórios. Valores decorrentes de previdência privada. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Precedentes. Desconfiguração da natureza alimentar. Súmula 7/STJ. Pretensão compensatória. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da isonomia.ADI 4.357/df. Modulação. Inaplicabilidade.

«1. Precedentes desta Corte reconhecem que a complementação de aposentadoria classifica-se, em regra, como de natureza alimentar, cuja desconfiguração deve promover-se casuisticamente. Nesse contexto, se o Tribunal de origem reconheceu o caráter alimentar das verbas a serem recebidas em precatório, a modificação desse entendimento demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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975 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Intoxicação alimentar. Refeição realizada em restaurante. Conjunto probatório que soma indícios aptos a configurar o nexo causal entre a ingestão do alimento e os males sofridos. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório arbitrado à luz das particularidades do caso, em valor correspondente a 40 salários mínimos. Recurso provido.

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976 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação com precatório alimentar vencido e não pago. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia (AgRg no RMS 29.544/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Fato notório. Pagamento de precatório inviabilizado por manobra processual. Reversão. Status quo ante. Ato omissivo da autoridade coatora.

«1. Na hipótese dos autos, não se trata de simples inversão do ônus da prova no âmbito do mandado de segurança, mas sim na prescindibilidade de fazer-se prova de fato notório. ... (Continua)

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978 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE EXONERAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. FILHA MAIOR, PRESTES A COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE, INSCRITA EM CURSO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ESTAR ACOMETIDA DE DOENÇA CIFOSE DE 58 GRAUS. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO C.P.C. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ATESTA PELA POSSIBILIDADE DA RÉ/APELANTE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, POSTO QUE EM PLENA IDADE PRODUTIVA, SENDO CERTO QUE O PROBLEMA ORTOPÉDICO NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSSIBILIDADE / INCAPACIDADE PARA LABORAR. JURISPRUDÊNCIA QUE, NO CASO DA PARTE ALIMENTADA SE ENCONTRAR MATRICULADA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, TEM ENTENDIDO PELA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONVINCENTE PARA O ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. TROCA CONSTANTE DE UNIVERSIDADE E ALTERAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PARA HISTÓRIA E DEPOIS DE HISTÓRIA PARA DIREITO. AINDA QUE SE CONHEÇA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, VÊ-SE QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, PORQUANTO A RECORRENTE JÁ ULTRAPASSOU A IDADE LIMITE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXECUÇÃO, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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979 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Compensação de débito de ICMS com créditos decorrentes de precatórios estaduais de origem alimentar - Descabimento - Ausência de lei autorizadora na esfera do ente federativo - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 78, § 2º, do ADCT - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento do precatório - Descabimento - Hipótese que não se encontra prevista no CTN, art. 151 - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovid

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980 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Execução por quantia certa contra o INSS. Crédito de natureza alimentar. Necessidade, mesmo assim, da expedição de precatório. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Constitucionalidade controvertida da lei 8.213/91, art. 128 e lei 8.213/91, art. 130. (Indica decisão do STF).

Mesmo os créditos de natureza alimentícia contra o INSS, estão sujeitos ao regime constitucional dos precatórios, sendo controvertida a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 128 e Lei 8.213/1991, art. 130.... (Continua)

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981 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento. ICMS. PPI. Mandado de segurança. Precatório judicial. Pretensão à quitação de parcela do PPI do ICMS com dação em pagamento dos créditos de precatórios, obtidos por cessão de crédito, para pagamento de parcelas do PPI do ICMS. Impossibilidade. CTN, art. 162. Crédito de natureza alimentar, não submetido ao pagamento em parcelas anuais. Inaplicabilidade do CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT de 1988. Segurança denegada. Recurso improvido.

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982 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Oferecimento de precatório do ipergs para pagamento de dívida para com o estado do rio grande do sul. Compensação. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Precatório alimentar. Inaplicabilidade do art. 78 do ADCT. Precedentes. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Súmula 320/STJ.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

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983 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Débito judicial do INSS. Natureza alimentar. Desnecessidade de expedição de precatório. Satisfação imediata ao credor, dentro das disponibilidades do órgão segurador. Exegese da CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, Lei 8.213/1991, art. 4º, inaplicável, em face, art. 128. Ineficácia do Decreto 430/92, art. 1º, § 2º. (Indica doutrina e jurisprudência).

A exigência de precatórios para o pagamento das prestações referentes ao benefício acidentário, como estabelecido no art. 1º e seu § 2º do Decreto 430/92, é ilegal, por ofensiva ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 128, e afrontosa ao disposto no CF/88, art. 100, que expressamente excepcionou da obrigatória apresentação de precatórios o pagamento dos créditos de natureza alimentícia, como o é a prestação do benefício acidentário.... (Continua)

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984 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Dívida ativa. Débito. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva. Mérito.

«A cessão de precatórios é autorizada, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/73, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04, torna-se inviável a compensação. O 78 do ADCT e o CPC/1973, art. 567, IIprevêem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, cabendo-lhe fazer esta prova no mandado de segurança em que pretende ver declarado o direito de compensação. A cessão do precatório não se compadece com a alteração de sua natureza, através da chamada quebra do caráter alimentar da fração da requisição cedida, afrontando os arts. 100 da CF/88 e 78 do ADCT. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Alimento impróprio para consumo. Responsabilidade objetiva do fabricante. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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986 - TJRS. Direito público. Precatório. Cessão. Crédito tributário. Compensação. Impossibilidade. Lei regulamentadora. Falta. Execução. Habilitação. Não comprovação. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.

«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/1973, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04, torna-se inviável a compensação. O ADCT/88, 78 e o CPC/1973, art. 567, IIprevêem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução de sentença, cabendo-lhe fazer esta prova se pretende ver declarado o direito de compensação. A cessão do precatório não se compadece com a alteração de sua natureza, através da chamada quebra do caráter alimentar da fração da requisição cedida, afrontando a CF/88, art. 100 e ADCT/88, art. 78. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. Hipótese em que não foi feita prova do deferimento do pedido de habilitação da cessionária nos autos da execução de sentença de origem do precatório, tampouco da suficiência do crédito ofertado para a compensação com o tributo devido. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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987 - TJSP. Benefício acidentário - Cessão de Crédito. Precatório. Natureza Alimentar. Possibilidade. Pedido de Homologação. Resolução 303/2019 alterada pela Resolução 327/2020, ambas do CNJ, determina que o pedido de homologação de cessão de crédito, oriundos de precatórios ou de requisições de pequeno valor já expedido, deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal, o qual poderá delegar, a seu critério, a atribuição de aferir sua regularidade ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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988 - STJ. Tributário. Compensação de precatório de natureza alimentar com débito tributário. Revisão de verba honorária. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a compensação de débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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989 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1/STJ. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Com o advento da Emenda Constitucional 62/2009, de 09/12/2009, o entendimento ora esposado restou expressamente consagrado no texto constitucional, tendo sido prevista, no CF/88, art. 100, § 13, a desnecessidade de anuência do devedor quanto à cessão de créditos em precatórios a terceiros: ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em produto. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. ... (Continua)

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991 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... (Continua)

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992 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... (Continua)

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993 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... (Continua)

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994 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... (Continua)

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995 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE USO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS.

Inadmissibilidade. O uso de precatórios vencidos, não pagos e de natureza alimentar no pagamento de débitos tributários é permitido somente ao credor original, não quando se tratar de precatórios adquiridos de terceiros mediante cessão de créditos. Somente o credor original pode requerer a compensação. A Emenda Constitucional 62/2009 veda a compensação de precatório fruto de cessão de direito. Outrossim, o Emenda Constitucional 94/2016, art. 105 condiciona a compensação de precatório à existência de lei própria do ente federado. Ausência de lei estadual que autorize a pretensão. Pleito de suspensão do feito. Descabimento. Inexistência de determinação no Tema 111 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal acerca da suspensão dos processos. Em tempo, destaque-se que a CDA objeto da presente demanda é posterior a novembro de 2017, havendo clara indicação de que o respectivo débito foi corretamente atualizado pela taxa Selic, já englobando os juros de mora. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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996 - STJ. Processo civil. Administrativo. Constitucional. Precatório alimentar. Requerimento para quebra da ordem cronológica e sequestro de verbas. Doença grave. Impossibilidade. Observância das hipóteses estritamente contempladas no texto constitucional.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu pedido de sequestro e quebra da ordem cronológica de precatório alimentar, solicitado em razão de o beneficiário achar-se acometido de doença grave, com expectativa de vida reduzida.... (Continua)

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997 - STF. Agravo regimental em reclamação. Dispensa de citação. Manutenção do ato reclamado. Compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Art. 78, § 2º, do ADCT. Adis 4.357 e 4.425. Ausência de aderência estrita.

«1. No julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, entre outras disposições, o STF afirmou a validade de compensações realizadas com precatórios com base na Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tempestividade do apelo excepcional. Precatório complementar. Falta de citação do ente público. Ausência de nulidade.

1 - Pela análise dos elementos concretos presentes no agravo de instrumento, nota-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente.... (Continua)

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999 - TRT3. Companha nacional de abastecimento (conab). Empresa pública. Execução por precatório. Não aplicação.

«As empresas públicas e sociedades de economia mista não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da CR/88, notadamente quando exercem atividade econômica, tal como se dá com a executada, Companhia Nacional de Abastecimento, que atua no fomento da produção agropecuária e na organização do abastecimento alimentar, sendo certo que tal atividade é de típica intervenção no domínio econômico, conforme CF/88, art. 173, §1º, II.... (Continua)

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1000 - STJ. Precatório. Idoso. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 71.

I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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