(DOC. VP 250.6020.1285.7655)

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório alimentar. Regime especial de pagamento. Sequestro de verbas. Tema 231/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que 1.1. negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 231 do STF, referente ao regime especial de pagamento de precatórios do art. 78 do ADCT e a possibilidade de sequestro de verbas públicas. 1.2. As partes agravantes alegam que o precatório alimentar não foi pago pela Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo há mais de 30 anos, sendo preterido na ordem de pagamento, o que autorizaria o sequestro de recurs

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